Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Descaracterização. Inércia que não pôde ser imputada à apelante. Vigência do CCB/1916, art. 172 sem correspondência à alteração legislativa sobre interrupção. Início da contagem da prescrição intercorrente em outubro de 2002. Alteração do prazo prescricional à prestação de ensino de um para cinco anos. Paralisação do processo por tempo inferior a cinco anos. Lapso prescricional quinquenal não reconhecido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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