Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Ação de busca e apreensão de veículo ajuizada. Lançamento do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de inexistência de inadimplência do apelado. Ajuizamento da ação e anotação indevidas. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.
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