Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra e venda. Mercadorias compradas e devolvidas no ato da entrega. Negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito decorrente de falha atribuída à ré pela má prestação do serviço. Caracterização. Abalo de crédito causado ao contratante. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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