Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência contra o indeferimento. Vícios que impedem seu deferimento. Não há notícia de intimação dos executados, pessoalmente ou por seus advogados, da penhora realizada sobre imóvel. Descumprimento do CPC/1973, art. 659, § 5º. Omissão da exequente na preservação da regularidade procedimental. Excesso de penhora evidenciado. Imóvel pertencente a outros, em condomínio, inclusive já adjudicado parte ideal pelo Banco do Brasil, com indício de outra arrematação por terceiro. Descabimento da adjudicação, ademais, por preço inferior ao da avaliação. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 685-A, caput anotada a revogação do artigo 714 do mesmo código pela Lei 11382/06. Recurso desprovido.

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