1 - TJMG Separação judicial. Apelação cível. Separação judicial. Emenda constitucional 66/2010. Abolição do instituto. Inocorrência. Desconstitucionalização do tema. Liberdade de regulamentação pelo legislador ordinário. Divórcio. Decreto direto. CCB/2002, art. 1.580. Lapso temporal. Inobservância. Sentença reformada
«- A Emenda Constitucional 66/2010 não aboliu a separação judicial do ordenamento jurídico pátrio, limitando-se à desconstitucionalização do tema, conferindo ao legislador ordinário liberdade para sua regulamentação, em consonância com os reclamos da sociedade pós-moderna. ... ()