Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.9323.7000.3400

1 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A c/c CP, art. 71). Condenação baseada em informações colhidas no inquérito e complementadas por provas produzidas em juízo. Possibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Precedentes: HC 114.592, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26/03/13; HC 107.228, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22/06/11; HC 102.473, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 02/05/11; RHC 104.701, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01/02/11; RHC 99.057, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 06/11/09. ... ()

CF/88, art. 5º, LV (Ampla defesa e contraditório).
CPC/2015, art. 1º (Contraditório. Processo civil. Interpretação conforme a CF/88).
CPC/2015, art. 7º (Contraditório. Partes. Paridade de tratamento).
CPC/2015, art. 9º (Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade).
CPC/2015, art. 10 (Contraditório. Fundamento. Manifestação das partes)
CPC/2015, art. 98, VIII (Justiça gratuita. Regras).
CPC/2015, art. 115 (Sentença. Ausência de contraditório. Nulidade. Hipóteses)
CPC/2015, art. 329, II (Petição inicial. Contraditório. Pedido. Aditamento e alteração até o saneamento)
CPC/2015, art. 372 (Prova emprestada).
CPC/2015, art. 436 (Prova documental. Juntada de documentos. Contraditório).
CPC/2015, art. 437 (Prova documental. Documentos juntados. Manifestação. Oportunidade processual. Contraditório).
CPC/2015, art. 503, § 1º (Sentença. Força de lei. Questão prejudicial).
CPC/2015, art. 853 (Penhora. Modificação da penhora. Audiência da outra parte. Contraditório)
CPC/2015, art. 962, § 2º (Sentença estrangeira. Homologação. Decisão estrangeira. Concessão de medida de urgência).
Contraditório (Pesquisa Jurisprudência)
Princípio do contraditório (Pesquisa Jurisprudência)

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