Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 143.2294.2057.8400

1 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM e de que, por conseguinte, são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. ... ()

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