Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • sucessao de empresas

    59 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.1800)

    1 - TST. Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, arts. 10 e 448.

    «Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, cuja «ratio legis», conforme ensinam ARNALDO S... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.9300)

    2 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Conceito. CLT, arts. 10 e 448.

    «A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8200)

    3 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.

    «Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    CLT, art. 818
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5800)

    4 - STJ. Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.

    «Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Obrigações trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
    Jurisdição trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.3700)

    5 - TRT 9 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, arts. 10 e 448. Lei 6.404/76, art. 233.

    «Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Cisão de empresas (v. Solidaridade) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Lei 6.404/76, art. 233 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9700)

    6 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Alienação parcial do patrimônio da sucedida. Transferência de marca, pontos comerciais e equipamentos. Configuração. CLT, arts. 10 e 448.

    «Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos marca, pontos comerciais e equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos arts. 10 e 448 da CLT.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Alienação parcial do patrimônio da sucedida (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10.
    CLT, art. 448.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9800)

    7 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, arts. 10 e 448.

    «Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    CLT, art. 10.
    CLT, art. 448.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.3200)

    8 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, arts. 10 e 448.

    «No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7400)

    9 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, arts. 10 e 448.

    «Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovad... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    Cessão de cadastro de clientes (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7000)

    10 - TRT 12 Região. Sucessão de empresas. Assunção do ativo imobilizado. Configuração. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. CLT, arts. 10 e 448.

    «... A sucessão de empregadores está disciplinada nos arts. 10 e 448 da CLT, a seguir transcritos: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Segundo ensina Maurício Godinho Delgado, a sucessão trabalhista consiste «no instituto justrabalh... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Assunção do ativo imobilizado (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9400)

    11 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, arts. 10 e 448.

    «O § 5º do art. 24 da Lei 9.656/98, que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Plano de saúde (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    Lei 9.656/98, art. 24, § 5º (Legislação)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7469.5800)

    12 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, arts. 10 e 448.

    «A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, arts. 10 e 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Exploração da mesma atividade (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5600)

    13 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 10 e 448.

    «Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Clientes (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5500)

    14 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, arts. 10 e 448.

    «Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Transferência de domínio de internet (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1700) LeaderCase

    15 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 129 e 132.

    «1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/0... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Responsabilidade por infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    CTN, art. 129
    CTN, art. 132
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0000)

    16 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

    «Em que pese a constatação nos autos que a empresa sucedeu aquela em recuperação judicial, o que, em tese, implicaria a configuração de grupo econômico para os efeitos trabalhistas, não há a responsabilização solidária pelos títulos trabalhistas do empregado dispensado, na forma do entendimento do E. STF que se passa a adotar. Recurso ordinário da Varig Logística S/A a que se dá provimento para modificar a r. decisão de origem, excluindo sua responsabilização solidária.»... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Grupo Econômico (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º, § 2º
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0100)

    17 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

    «... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN 3934/DF, e de certo modo no RE 583.955/RJ) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimentar de ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Grupo Econômico (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º, § 2º
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.1300)

    18 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

    «A reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da FEPASA e detentora dos parâmetros a serem usados para a apuração das diferenças devidas, devendo responder solidariamente pelo objeto da condenação. Recurso a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão de empresas (Jurisprudência)
    Grupo Econômico (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º, § 2º
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.3600)

    19 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Legitimidade de parte. Sucessão de empresas.

    «1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282 do STF. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A alegação genérica de violação de f... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9800)

    20 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.

    «O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da e... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.1000)

    21 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.9400)

    22 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Prestação de serviços de leiloeiro. Verificação de que não houve sucessão de empresas. Inexistência de evidência de que a recorrente seja «empresa espelho» da que figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção acolhida. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7005.7800)

    23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessão de empresas. Tribunal de origem decidiu a demanda com base na análise do contexto fático-probatório. Recurso especial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3000.2500)

    24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.

    «1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9011.8800)

    25 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

    «O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.6600)

    26 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Alegação de sucessão de empresas. Ausência de provas documentais a respeito. Circunstância, entretanto, que não impede a demonstração por outros meios. Necessidade de instrução a respeito. Recurso provido em parte.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1006.5600)

    27 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1014.3900)

    28 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Legitimidade passiva.

    «A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1000.6800)

    29 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Sucessão de empresas

    «Dispõe o art. 896, § 2º, da CLT que o recurso de revista interposto à decisão proferida em execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, só será cabível em caso de violação direta e literal a norma constitucional. Inteligência da Súmula 266/TST. O art. 5º, II, da Constituição Federal é demais genérico, não sendo possível a caracterização de afronta direta e literal, mas apenas ofensa de forma reflexa, mediante análise de normas infraconstitucio... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.8200)

    30 - TST. Sucessão de empresas. Processo em fase de execução.

    «Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista no processo em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do apelo. A discussão acerca da sucessão trabalhista reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento não provid... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1027.4700)

    31 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Responsabilidade solidária. Sucessão de empresas. Embargos de declaração protelatórios. Multa.

    «A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.2800)

    32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo a análise da prova feita pela corte a quo. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária com fundamento no art. 133 do CTN; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental despro... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1031.4000)

    33 - TST. Embargos de declaração do reclamado. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Regularidade de representação processual. Sucessão de empresas. Existência de procuração apenas em nome da sucedida. Vícios não configurados.

    «Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria em discussão nos autos, assentando que a existência de mandato expresso ou tácito apenas em nome da pessoa jurídica sucedida não chancela a representação processual da sucessora. Inexistindo a omissão apontada, e sendo desnecessários outros esclarecimentos sobre a questão, impõe-se a rejeição dos embargos. Embargos de declaração não providos.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.5500)

    34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo as provas colhidas na instrução. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; nesse contexto, não se verifica a ofensa ao art. 133 do CTN, sendo certo que a conclusão a que chegaram o Juiz e o Tribunal a quo só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor ... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.2600)

    35 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo em fase de execução de sentença. Sucessão de empresas.

    «Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1053.7100)

    36 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Sucessão de empresas. Limitação da responsabilidade.

    «O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia acerca da responsabilidade da executada pelo pagamento da execução, pelo viés do art. 5º, LV, da Constituição Federal, tampouco foi instado a fazê-lo, por meio dos oportunos embargos de declaração, o que configura ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I e II, desta Corte Superior, a inviabilizar a habilitação do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.2800)

    37 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Sucessão de empresas. Ausência de solução de continuidade.

    «A sucessão trabalhista pressupõe a transferência da atividade econômica da sucedida para a sucessora. Assim, para caracterização desse fenômeno jurídico, faz-se imprescindível prova concreta da assunção, pela sucessora, da unidade econômico-produtiva como um todo, sem solução de continuidade. De fato, não basta a simples ocupação do espaço físico ou do local onde a outra empresa realizava as atividades, nem mesmo a realização de atividades afins. A sucessão trabalhista... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1001.2200)

    38 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Sociedade executada inativa não desenvolvendo qualquer atividade operacional ou financeira. Constituição de nova pessoa jurídica, mantendo o mesmo ramo de atividade e idêntico quadro societário. Ocorrência de sucessão de empresas. Insurgência contra a inclusão dos sócios e da nova empresa de laticínios no polo passivo da lide. Desacolhimento. Reconhecimento de ato que afasta a divisão patrimonial da anterior pessoa jurídica e de seus sócios, pela existência de fraude ou ato atentatório aos credores. Considerações no sentido de que a nova empresa é mantida para frustrar direito de crédito de outrem. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.4200)

    39 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Dissolução irregular da sociedade, com sucessão de empresas. Nítida intenção de furtar-se ao cumprimento da obrigação. Doutrina que já era aplicada muito antes da vigência do Novo Código Civil. Correta a desconsideração, com inclusão de seus sócios no pólo passivo. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2001.3800)

    40 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Sucessão de empresas. Não reconhecimento. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

    «1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao art. 535, II, do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausênci... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.9800)

    41 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Evidenciada a proximidade entre as atividades comerciais da executada e da empresa recorrente. Indícios de irregularidades. Extensão da execução à pessoa jurídica diversa. Admissibilidade. Nítido caso de sucessão de empresas. Manutenção daquela no pólo passivo da execução. Recurso não provido, com observação.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9017.8700)

    42 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Atividade de transporte intermunicipal. Alegação de ocorrência de cisão da empresa inicialmente executada. Alegação da empresa que embargou a execução, de concessão de autorização da agência reguladora de transporte ARTESP, para o uso da estrutura da empresa executada. Afirmativa de ausência de responsabilidade fiscal, não incidindo os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional. Desacolhimento. Deferimento da inclusão de ambas no polo passivo da execução. Ocorrência de sucessão de empresas. Incidência dos referido dispositivos da Lei tributária. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0700)

    43 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

    «A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3800)

    44 - TST. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Configuração. Antiga Rede Ferroviária Federal. Delimitação de responsabilidades acordadas. Impossibilidade de acatamento do acordo na Justiça do Trabalho. CLT, arts. 10 e 448. Proibição para reforma para pior. CPC, art. 512.

    «A transferência existente entre a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e a Ferrovia Sul Atlântico (FSA) para que esta explore e desenvolva o serviço público de transporte ferroviário de carga na malha sul, no âmbito do Direito do Trabalho, tem natureza jurídica de sucessão de empresas. Portanto, a empresa concessionária - FSA - deve responder, amplamente, por eventuais créditos trabalhistas devidos aos empregados que trabalharam para si na referida malha viária, bem como por débito... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    CPC, art. 512
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.7200)

    45 - TRT 9 Região. Sucessão trabalhistas. Princípio da informalidade. Aplicação. Prova formal desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Processamento no interesse do credor. CPC, art. 612. CLT, arts. 10 e 448.

    «... O Direito do Trabalho é de índole menos formal que o Direito Comum e, buscando aplicar os princípios essenciais da sucessão trabalhista (princípio da continuidade do contrato de trabalho; da despersonalização do empregador e da intangibilidade dos contratos firmados), não exige a prova formal da sucessão, bastando a simples evidência de que estão presentes os requisitos dos arts. 10 e 448 da CLT.Escólio de Wagner Giglio(2), colacionado pelo i. professor José Affonso Dal... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão trabalhistas (Jurisprudência)
    Princípio da informalidade (Jurisprudência)
    Desonsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    CPC, art. 612
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8500)

    46 - TRT 2 Região. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, arts. 10 e 448.

    «Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficie... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão empresarial (Jurisprudência)
    Empresas (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
    Fundo de comércio (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7900)

    47 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 77, III.

    «Não sendo caso de grupo econômico reconhecido na fase cognitiva, nem tampouco de sucessão de empresas, não é possível o prosseguimento da execução contra pessoa jurídica distinta da executada.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Grupo econômico (Jurisprudência)
    Redirecionamento da execução (v. Grupo econômico) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º, § 2º
    CPC, art. 77, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 123.6575.4000.7900)

    48 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC, arts. 41, 42 e 43. CCB/2002, arts. 186 e 265. CCB, art. 896.

    «... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial No mérito, os fundamentos pelos quais o TJ/RJ não admitiu o ingresso da recorrida ERIG foram dois: primeiro, o de que o princípio da estabilização da demanda não permitiria a modificação dos polos da relação jurídica processual após a citação, salvo nas hipóteses previstas por lei; segundo, o de que admitir a citação da ERIG implicaria possibilitar-lhe que exerça seu direito de defes... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Acidente automobilístico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Ação de indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Cisão parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    Substituição processual (Jurisprudência)
    Parte (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Lei 6.204/1964, art. 229 (Legislação)
    Lei 6.204/1964, art. 233, § 1º (Legislação)
    CPC, art. 41
    CPC, art. 42
    CPC, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 265
    CCB, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.2100)

    49 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência. CLT, arts. 10 e 448.

    «Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerra... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Sucessão de empregadores (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
    Unicidade contratual (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0800)

    50 - TRT 3 Região. Unicidade contratual. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência.

    «Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de se... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1703.6001.1100)

    51 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Ausência de prova de sucessão empresarial. Sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

    «1. A tese da Fazenda Nacional é que, em face da reconhecida dissolução irregular da empresa executada, os sócios que ingressaram na sociedade depois da ocorrência do fato gerador do crédito tributário excutido devem se responsabilizar pela dívida. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou que a exequente não apresentou qualquer documento que amparasse a alegação de ocorrência de sucessão, hipótese que deveria ser comprovada de forma concreta, de modo a justificar a... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.8200)

    52 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei n° 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

    «A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a preceito constitucional e/ou a dispositivo de lei ordinária. Recurso de embargos não conhecido. CBTU. SUCESSÃO. ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA. A CBTU e a RFFSA formavam um grupo econômico, vindo, porém, a primeira, a ser adquirida pela FL... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.8400)

    53 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.0900)

    54 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1042.0300)

    55 - TST. Agravo de instrumento. Fase de execução. Responsabilidade solidária. Sucessão trabalhista. Ofensa ao art. 7º, I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXII, da CF/88. Impertinência temática. Não provimento.

    «O recurso de revista não merece processamento porque os dispositivos apontados como ofendidos - incisos I, II, III, IV, VIII, IX, X, XV, XVI, XVII e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal - são imipertinentes ao debate acerca da sucessão de empresas. Com efeito, tais preceitos dispõem sobre o direito dos trabalhadores a seguro-desemprego, FGTS, salário mínimo, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, remuneração de serviço extraordinário, férias anuais remune... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.1500)

    56 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

    «O exame da tese recursal no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.6800)

    57 - TRT 3 Região. Inépcia da inicial. Inexistência de causa de pedir.

    «»(...) o reclamante não apresentou as razões fáticas pelas quais incluiu as duas reclamadas no polo passivo da demanda e claramente não sabe em que posição as reclamadas figuram e a que título devem ser condenadas no presente feito. Não sabe se o que ocorreu foi uma sucessão de empresas ou se existem uma ou duas empresas! Atirou para todos os lados...perdido entre os fatos e o direito. Neste feito, a petição inicial não contém o ponto principal para a análise de todo o resto,... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.9900)

    58 - TST. Agravo de instrumento da reclamante. Rescisão unilateral do contrato de trabalho. Motivação. Desnecessidade

    «1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada. 2. In casu, a Reclamante ingressou por concurso público aos quadros do Banestado, sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica, sucedida pelo Banco Itaú. Nesse contexto, a dispensa imotivada não afronta o art. 37 da Constituição, ou as regras protetivas do trabalhador na hi... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.8400)

    59 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

    «O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM e de que, por conseguinte, são devidas as diferenças de complementação de aposentadoria, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.