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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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sucessao de empresas

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Lei nº 8049/1990 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7015.9600)

1 - TRF 5 Região. Tributário. Multa fiscal. Sucessão de empresas. Execução proposta contra ex-sócio gerente da empresa sucedida. Solidariedade.

«O sucessor, em regra, responde pelos títulos apurados ou passíveis de apuração à data de verificação do fenômeno sucessório. CTN, arts. 131 e 132. Já as sanções fiscais, de caráter punitivo, a princípio, não se incluem na responsabilidade da empresa sucessora. O CTN admite a transmissibilidade apenas das multas moratórias (CTN, art. 134, parágrafo único). A doutrina mais avançada, no entanto, vem considerando a transmissibilidade como regra, ao fundamento de que... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.2400)

2 - TRT 4 Região. Solidariedade. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido caracterizada na hipótese. CLT, arts. 10 e 448.

«Evidenciada, nos autos, a inidoneidade da empresa sucessora, que seguiu na direção dos negócios através de contrato de arrendamento de todo o complexo produtivo da sucedida. Hipótese que não se coaduna com a inclinação da jurisprudência no sentido de responsabilizar privativamente o sucessor, ante o perigo de decidir em desfavor do crédito oriundo da relação de emprego, que a lei visa proteger. ... É verdade, que a jurisprudência tem se inclinado a admitir a responsabilidade e... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.1700)

3 - TRT 4 Região. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária.

«A sucessão de empresas não precisa estar formalmente ajustada para que seja reconhecida. A prova de que a segunda reclamada girava sobre o mesmo objeto social da 1ª, desenvolvendo suas atividades no mesmo local e com o mesmo maquinário evidencia a sucessão e impõe a solidariedade à condenação. Recurso a que se nega provimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7097.6200)

4 - TRT 4 Região. Sucessão de empresas. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre sucessor e sucedido.

«Evidenciada, nos autos, a inidoneidade da empresa sucessora, que seguiu na direção dos negócios através de contrato de arrendamento de todo o complexo produtivo da sucedida. Hipótese que não se coaduna com a inclinação da jurisprudência no sentido de responsabilizar privativamente o sucessor, ante o perigo de decidir em desfavor do crédito oriundo da relação de emprego, que a lei visa proteger.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7146.6400)

5 - TRT 6 Região. Sucessão de empresas. Caracterização.

«Caracteriza-se a sucessão de empresa quando não há solução de continuidade nos serviços prestados pelos empregados, muito embora tendo havido mudança na titularidade da empresa. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.4600)

6 - TRT 12 Região. Sucessão de empresas. Configuração.

«A caracterização da sucessão de empresas prescinde da prova formal da transferência da titularidade do empreendimento quando se verifica que a atual empregadora exerce a mesma atividade, utiliza o mesmo estabelecimento e admite o reclamante na mesma função anteriormente exercida, sem solução de continuidade. Nessas circunstâncias, a empresa sucessora responde pelos débitos trabalhistas da sucedida, por força do disposto no art. 448 da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7199.1600)

7 - TST. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária da sucedida.

«A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, segundo o princípio insculpido no art. 896 do CCB. Na legislação trabalhista não há dispositivo determinando a responsabilidade solidária da empresa sucedida, embora, segundo a melhor doutrina, seja admitida quando haja fraude na sucessão, objetivando a exoneração das obrigações trabalhistas da empresa primitiva.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7215.9400)

8 - TRT 15 Região. Sucessão de empresas. Inúmeras alterações na razão social. Transferência parcial de bens corpóreos. Caracterização. CLT, arts. 10 e 448.

«O propósito do legislador, através normas regulamentadoras da sucessão (CLT, arts. 10 e 448), foi assegurar a intangibilidade dos contratos de trabalho firmados pelo antigo empregador, garantindo sua continuidade. Em conseqüência, impõe a lei, com respeito aos contratos de trabalho existentes na parcela transferida da organização empresarial, sua imediata e automática assunção pelo adquirente, a qualquer título. O novo titular passa a responder pelos efeitos presentes, passados ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.1800)

9 - TST. Sucessão de empresas. Configuração. Responsabilidade excludente do sucessor pelo passivo trabalhista. Ferrovia Centro Atlântica S/A. CLT, arts. 10 e 448.

«Constata-se ter a Ferrovia Centro Atlântica S/A, quando do contrato de concessão, assumido a malha ferroviária centro-leste com os respectivos bens e boa parte dos ex-empregados da RFFSA, a indicar o aproveitamento de alguns dos elementos da empresa, como universalidade de pessoas e bens, voltada à consecução de fins lucrativos. Daí ser incontrastável a sucessão de empregadores, nos moldes do que preconizam os arts. 10 e 448, da CLT, cuja «ratio legis», conforme ensinam ARNALDO S... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.9300)

10 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Conceito. CLT, arts. 10 e 448.

«A sucessão de empresas no direito do trabalho tem conceituação própria, devendo ser entendida como expressão do princípio da proteção que lhe dá força. Implica na assunção da atividade que se mantém e da força de trabalho que lhe era indispensável.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7356.8200)

11 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Provedoras da internet. Ônus da prova que não poder recair ao empregado. CLT, arts. 10, 448 e 818.

«Face ao princípio de proteção ao trabalho que rege a CLT e diante da impossibilidade absoluta de o empregado produzir prova da sucessão de empresas, feita através de transferência de serviços, de usuários, de anunciantes e de outros clientes para o sucessor, por meio eletrônico ou virtual ou através de contratos verbais ou escritos firmados entre empresas, inacessíveis a empregados, o ônus da prova robusta é do empregador e, havendo indícios, do possível sucessor.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
CLT, art. 818
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.5800)

12 - STJ. Competência. Sucessão de empresas. Obrigações trabalhistas. Empresa sucessora e sucedida. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Jurisdição trabalhista que será ativada só na hipótese de algum empregado reclamar em dissídio individual. CF/88, art. 114.

«Ação proposta por pessoa jurídica prestadora de serviços para declarar que as obrigações trabalhistas são da empresa que a sucedeu na prestação desses serviços. Competência da Justiça Comum. A jurisdição trabalhista só será ativada se e quando algum empregado reclamar em dissídio individual, o pagamento dessas obrigações. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Araraquara/SP.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Obrigações trabalhistas (v. Competência) (Jurisprudência)
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Jurisdição trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7373.3700)

13 - TRT 9 Região. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Sucessão de empresas. SEG e PROFORTE. Cisão de empresas. Responsabilidade da empresa cindenda pela execução trabalhista. CLT, arts. 10 e 448. Lei 6.404/76, art. 233.

«Comprovada a ausência de bens passíveis para a satisfação do crédito trabalhista, através de infrutíferas tentativas do exeqüente neste intento, responde a sociedade que se constituiu com parte do patrimônio da cindida pelos haveres trabalhistas. Inteligência dos arts. 10 e 448 da CLT e 233 da Lei 6.404/76.»

Referência(s):
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Cisão de empresas (v. Solidaridade) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Lei 6.404/76, art. 233 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9700)

14 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Alienação parcial do patrimônio da sucedida. Transferência de marca, pontos comerciais e equipamentos. Configuração. CLT, arts. 10 e 448.

«Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos marca, pontos comerciais e equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos arts. 10 e 448 da CLT.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Alienação parcial do patrimônio da sucedida (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
CLT, art. 10.
CLT, art. 448.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7380.9800)

15 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Débitos trabalhistas anteriores. Responsabilidade da empresa sucessora. CLT, arts. 10 e 448.

«Para se averiguar a respeito da responsabilidade quanto aos créditos trabalhistas diante da sucessão de empresas, se mostra irrelevante, no âmbito trabalhista, a data a partir da qual operou-se a sucessão. Com efeito, desde que a sucessora assuma os débitos e créditos da empresa sucedida, passa a ser responsável por eles, tanto os provenientes dos contratos de trabalho em vigor à época do repasse da empresa como aqueles relativos a contratos rescindidos anteriormente à sucessão, ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
CLT, art. 10.
CLT, art. 448.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7385.3200)

16 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Configuração. Requisitos. Serviços dos empregados. Continuação. CLT, arts. 10 e 448.

«No Direito do Trabalho, a sucessão de empregadores se prende à transferência do estabelecimento, e para tanto, não é necessário que uma empresa desapareça e outra ocupe o seu lugar. Para a sua configuração são necessários dois requisitos: que o estabelecimento passe de um para outro titular e que a prestação de serviços pelos empregados não sofra solução de continuidade.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7400)

17 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Internet. Cessão de cadastro de clientes internautas com duração limitada. Não caracterização na hipótese. CLT, arts. 10 e 448.

«Não se caracteriza sucessão de empresa, a cessão de cadastro de clientes de uma determinada empresa para a outra, ainda que mediante o acordo firmado entre elas, com duração limitada, por não se configurar a hipótese transferência de patrimônio de uma para outra, daí porque não se permitir a instalação da segunda co-ré no patamar de sucessora e ser guindada à responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas não saldadas pela primeira, principalmente quando comprovad... (Continua)

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
Cessão de cadastro de clientes (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7442.7000)

18 - TRT 12 Região. Sucessão de empresas. Assunção do ativo imobilizado. Configuração. Considerações da Juíza Lília Leonor Abreu sobre o tema. CLT, arts. 10 e 448.

«... A sucessão de empregadores está disciplinada nos arts. 10 e 448 da CLT, a seguir transcritos: Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Segundo ensina Maurício Godinho Delgado, a sucessão trabalhista consiste «no instituto justrabalh... (Continua)

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Assunção do ativo imobilizado (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7465.9400)

19 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, arts. 10 e 448.

«O § 5º do art. 24 da Lei 9.656/98, que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
Lei 9.656/98, art. 24, § 5º (Legislação)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7469.5800)

20 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Aquisição de imóvel desocupado. Exploração da mesma atividade. Sucessão não configurada. CLT, arts. 10 e 448.

«A aquisição de imóvel desocupado, ainda que para a exploração de atividade econômica semelhante à da executada, não induz sucessão pela adquirente, uma vez que não houve transferência do estabelecimento nem alteração da estrutura jurídica da empresa devedora (CLT, arts. 10 e 448), a afastar qualquer indício de substituição e continuidade.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Exploração da mesma atividade (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7471.5600)

21 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. UNICOR/RESIN. Configuração. Empresa que assume clientes de outra em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 10 e 448.

«Empresa que assume carteira de clientes de empresa em liquidação extrajudicial determinada pela ANS é sucessora para efeitos trabalhistas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Clientes (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
Liquidação extrajudicial (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7497.5500)

22 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, arts. 10 e 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente... (Continua)

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Transferência de domínio de internet (v. Sucessão de empresas) (Jurisprudência)
Internet (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 105.1812.9000.1700) LeaderCase

23 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 129 e 132.

«1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel.: Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel.: Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/0... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade por infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CTN, art. 129
CTN, art. 132
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0000)

24 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«Em que pese a constatação nos autos que a empresa sucedeu aquela em recuperação judicial, o que, em tese, implicaria a configuração de grupo econômico para os efeitos trabalhistas, não há a responsabilização solidária pelos títulos trabalhistas do empregado dispensado, na forma do entendimento do E. STF que se passa a adotar. Recurso ordinário da Varig Logística S/A a que se dá provimento para modificar a r. decisão de origem, excluindo sua responsabilização solidária.»... (Continua)

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Grupo Econômico (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0100)

25 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Grupo Econômico. Configuração. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Considerações da Juíza Regina Maria Vasconcelos Dubugras sobre o tema. Precedentes do STF. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448. Lei 11.101/2005, art. 60.

«... Pois bem. Ressalvando nosso particular entendimento anterior em casos análogos que já foram submetidos ao julgamento deste v. Colegiado, o bom senso aconselha o curvamento à corrente jurisprudencial e doutrinária Superior, eis que os debates gerados naqueles julgamentos, especialmente diante de atual posicionamento predominante do E. STF (por exemplo na ADIN 3934/DF, e de certo modo no RE 583.955/RJ) a primeira ADI na qual o partido PDT questionava dispositivos da lei falimentar de ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Grupo Econômico (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Lei 11.101/2005, art. 60 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 112.5784.5000.1300)

26 - TRT 2 Região. Sucessão de empresas. Complementação de aposentadoria. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. CLT, arts. 2º, § 2º, 10 e 448.

«A reclamada Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM é sucessora da FEPASA e detentora dos parâmetros a serem usados para a apuração das diferenças devidas, devendo responder solidariamente pelo objeto da condenação. Recurso a que se nega provimento.»

Referência(s):
Sucessão de empresas (Jurisprudência)
Grupo Econômico (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CLT, art. 10
CLT, art. 448
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5004.3600)

27 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente do trabalho. Legitimidade de parte. Sucessão de empresas.

«1. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista na Súmula 282 do STF. 2. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 3. A alegação genérica de violação de f... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.9800)

28 - TRT 3 Região. Substituição processual. Sucessão trabalhista. Confusão. Sucessão de empresas. Morte de sócio majoritário. Constituição de outra empresa com o fundo de comércio, tendo como sócios o reclamante e herdeira do falecido. Sociedade conjugal concomitante. Confusão.

«O documento consistente no contrato social da sociedade empresarial A&S comprova que o reclamante tornou-se sócio nesse empreendimento juntamente com a herdeira do de cujus, em 10/12/2008, ao passo que a certidão de nascimento datada de 03/04/2008 comprova que a sociedade entre eles também era conjugal, nela tendo sido concebido um filho em comum. A lide nos autos visa acobertar, sob o manto da matéria trabalhista, uma briga de família pela herança do sócio majoritário falecido da e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9000.1000)

29 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4006.9400)

30 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Exceção de pré- executividade. Prestação de serviços de leiloeiro. Verificação de que não houve sucessão de empresas. Inexistência de evidência de que a recorrente seja «empresa espelho» da que figura no título executivo judicial. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exceção acolhida. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.8355.7005.7800)

31 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sucessão de empresas. Tribunal de origem decidiu a demanda com base na análise do contexto fático-probatório. Recurso especial. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.2500)

32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas caracterizada, segundo a prova colhida na instrução. Responsabilidade tributaria. Agravo desprovido.

«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos são suficientes para caracterizar a sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9011.8800)

33 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empresas. Responsabilidade.

«O Regional, soberano na análise probatória, entendeu que houve a sucessão trabalhista, e que a aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT conduz à conclusão de que a sucessora, no caso a ora Recorrente, é responsável pelos débitos da empresa sucedida, uma vez que a sucessão de empresas pressupõe a cessão de créditos e débitos, ainda que trabalhistas.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7204.9300)

34 - TRT 12 Região. Sucessão trabalhista. Reconhecimento em sede de execução. Possibilidade.

«Restando demonstrada nos autos a sucessão de empresas, em que a nova titular se estabelece no mesmo endereço da executada originária, atuando em idêntico ramo de atividade, com identidade de sócios, impõe-se à sucessora a responsabilização pelos débitos trabalhistas. Os arts. 10 e 448 da CLT contemplam a possibilidade de despersonalização empresarial no caso de alteração subjetiva dos contratos com relação ao pólo passivo, entendimento aplicável mesmo em sede de execução... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.9600)

35 - TRT 14 Região. Sucessão de Bancos. Banco Bamerindus do Brasil S/A. e Banco HSBC Bamerindus S/A. Reconhecimento. Efeitos na execução. Aplicação dos arts. 10 e 448 da Lei Celetizada.

«A transferência de todo o patrimônio positivo da empresa, no caso do Banco Bamerindus do Brasil S/A para outra instituição, no caso Banco HSBC Bamerindus S/A., certamente configura a sucessão de empresas, independentemente do fato do primeiro não ter sido totalmente liquidado judicialmente. Por conseguinte, arca o sucessor com todos os ônus decorrentes da execução, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.0300)

36 - TRT 15 Região. Sucessão. Instituição financeira. Caracterização.

«O que garante o crédito trabalhista é o patrimônio da empresa. Assim, se o agravante, assumindo parte da atividade operacional bancária do Banco Nacional, como alegou, assumiu o funcionamento das agências bancárias junto ao público em geral, assumiu, na verdade, o próprio ramo de negócio do Banco Nacional, já que ficou com o ponto, a clientela, a organização da empresa, inclusive funcionários, além das máquinas, móveis e computadores, configurando-se a sucessão de empresas,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7283.0700)

37 - TST. Trabalhador rural. Enquadramento sindical. Aplicabilidade do acordo coletivo dos trabalhadores industriários aos trabalhadores rurícolas. Empresa de reflorestamento. Sindicato mais representativo.

«A jurisprudência específica tem-se direcionado no sentido de que o reconhecimento da condição de rurícola do empregado não leva a concluir-se que a ele não se aplicam os acordos coletivos firmados com o SINTIEMA, porquanto a unicidade sindical não implica rigidez ampla, sendo possível a representação de determinados trabalhadores por outro sindicato mais representativo e próximo das reais condições de trabalho. Assim, encontra-se correta a decisão regional quanto ao enquadram... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3800)

38 - TST. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Concessão de serviço público. Sucessão trabalhista. Configuração. Antiga Rede Ferroviária Federal. Delimitação de responsabilidades acordadas. Impossibilidade de acatamento do acordo na Justiça do Trabalho. CLT, arts. 10 e 448. Proibição para reforma para pior. CPC, art. 512.

«A transferência existente entre a Rede Ferroviária Federal (RFFSA) e a Ferrovia Sul Atlântico (FSA) para que esta explore e desenvolva o serviço público de transporte ferroviário de carga na malha sul, no âmbito do Direito do Trabalho, tem natureza jurídica de sucessão de empresas. Portanto, a empresa concessionária - FSA - deve responder, amplamente, por eventuais créditos trabalhistas devidos aos empregados que trabalharam para si na referida malha viária, bem como por débito... (Continua)

Referência(s):
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
Rede Ferroviária Federal (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
CPC, art. 512
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7392.7200)

39 - TRT 9 Região. Sucessão trabalhistas. Princípio da informalidade. Aplicação. Prova formal desnecessidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Processamento no interesse do credor. CPC, art. 612. CLT, arts. 10 e 448.

«... O Direito do Trabalho é de índole menos formal que o Direito Comum e, buscando aplicar os princípios essenciais da sucessão trabalhista (princípio da continuidade do contrato de trabalho; da despersonalização do empregador e da intangibilidade dos contratos firmados), não exige a prova formal da sucessão, bastando a simples evidência de que estão presentes os requisitos dos arts. 10 e 448 da CLT.Escólio de Wagner Giglio(2), colacionado pelo i. professor José Affonso Dal... (Continua)

Referência(s):
Sucessão trabalhistas (Jurisprudência)
Princípio da informalidade (Jurisprudência)
Desonsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
CPC, art. 612
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8500)

40 - TRT 2 Região. Sucessão empresarial. Empresas. Transferência de parte do fundo de comércio, pessoal e maquinário. CLT, arts. 10 e 448.

«Mesmo quando não se verifique a transferência integral do fundo de comércio, mas apenas de parte dele, caracteriza a sucessão trabalhista a simples continuação do ramo ou atividade empresarial, ainda que com razão social diversa, mudança do nome do estabelecimento ou outra qualquer alteração na estrutura na empresa. «In casu», a venda dos maquinários da 1ª para a 2ª reclamada representou transferência de parcela significativa do empreendimento econômico, por si só, suficie... (Continua)

Referência(s):
Sucessão empresarial (Jurisprudência)
Empresas (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
Fundo de comércio (v. Sucessão empresarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.7900)

41 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. CLT, art. 2º, § 2º. CPC, art. 77, III.

«Não sendo caso de grupo econômico reconhecido na fase cognitiva, nem tampouco de sucessão de empresas, não é possível o prosseguimento da execução contra pessoa jurídica distinta da executada.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Grupo econômico (Jurisprudência)
Redirecionamento da execução (v. Grupo econômico) (Jurisprudência)
CLT, art. 2º, § 2º
CPC, art. 77, III
Opções

(DOC. LEGJUR 123.6575.4000.7900)

42 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Ação de indenização. Sociedade. Cisão parcial da companhia ré. Requerimento de citação da sucessora. Apuração da responsabilidade. Decisão que se confunde com o mérito. Acórdão que exclui a empresa que adquiriu o patrimônio cindido. Equívoco. Reforma. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Substituição processual da parte no processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 6.204/1964, arts. 229 e 233, § 1º. CPC, arts. 41, 42 e 43. CCB/2002, arts. 186 e 265. CCB, art. 896.

«... III – Mérito: A sucessão no processo decorrente de cisão parcial No mérito, os fundamentos pelos quais o TJ/RJ não admitiu o ingresso da recorrida ERIG foram dois: primeiro, o de que o princípio da estabilização da demanda não permitiria a modificação dos polos da relação jurídica processual após a citação, salvo nas hipóteses previstas por lei; segundo, o de que admitir a citação da ERIG implicaria possibilitar-lhe que exerça seu direito de defes... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (Jurisprudência)
Acidente automobilístico (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Cisão parcial (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Solidariedade (Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
Substituição processual (Jurisprudência)
Parte (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
Lei 6.204/1964, art. 229 (Legislação)
Lei 6.204/1964, art. 233, § 1º (Legislação)
CPC, art. 41
CPC, art. 42
CPC, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 265
CCB, art. 896
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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.2100)

43 - TRT 3 Região. Sucessão trabalhista. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência. CLT, arts. 10 e 448.

«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos arts. 10 e 448 da CLT, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de serviços, encerra... (Continua)

Referência(s):
Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
Sucessão de empregadores (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
Unicidade contratual (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
CLT, art. 10
CLT, art. 448
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0800)

44 - TRT 3 Região. Unicidade contratual. Sucessão de empregadores. Unicidade contratual. Não ocorrência.

«Para a caracterização da sucessão de empregadores, consoante previsto nos artigos 10 e 448 do Texto Consolidado, mister se faz que haja alteração na estrutura e organização jurídica da empresa, com a modificação de sua constituição e funcionamento, transformação, fusão de sociedades, incorporação de uma que se extingue com absorção de seu patrimônio e obrigações ou mudança na propriedade. Tal não ocorre no caso de terceirização de serviços, em que a tomadora de se... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.1703.6001.1100)

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução. Dissolução irregular da empresa. Ausência de prova de sucessão empresarial. Sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade.

«1. A tese da Fazenda Nacional é que, em face da reconhecida dissolução irregular da empresa executada, os sócios que ingressaram na sociedade depois da ocorrência do fato gerador do crédito tributário excutido devem se responsabilizar pela dívida. 2. No caso, o acórdão recorrido consignou que a exequente não apresentou qualquer documento que amparasse a alegação de ocorrência de sucessão, hipótese que deveria ser comprovada de forma concreta, de modo a justificar a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.8200)

46 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei n° 11.496/2007. Nulidade do acórdão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que é inviável a admissibilidade do presente recurso de embargos por infringência a preceito constitucional e/ou a dispositivo de lei ordinária. Recurso de embargos não conhecido. CBTU. SUCESSÃO. ISONOMIA COM PADRÃO SALARIAL DA RFFSA. A CBTU e a RFFSA formavam um grupo econômico, vindo, porém, a primeira, a ser adquirida pela FL... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9004.8400)

47 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.0900)

48 - TST. Recurso de revista. Sucessão de empregadores. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O exame da tese recursal, no sentido de que ocorreu a sucessão de empresas pela CPTM, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso de revista, segundo a diretriz da Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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