Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Obrigação de fazer. Danos morais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação consumerista caracterizada. Termo de reciprocidade firmado entre a cedae e o município do Rio de Janeiro. Responsabilidade da cedae assentada pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 284/STF. Agravo improvido.
«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos apresentados pela parte sucumbente, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a questão controvertida. ... ()
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