Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Violação ao CF/88, art. 5º, XLvi. Ofensa reflexa. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria infraconstitucional.
«1. A autoria e a materialidade criminal, quando sub judice a controvérsia, encerra análise de normas infraconstitucionais e do conjunto fático-probatório constante dos autos. Precedentes: ARE 741.324-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013, e AI 791.960-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25/9/2013. ... ()
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