Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Abertura de crédito (Finame). Ação que busca rescisão do contrato e indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ação julgada improcedente. Contrato celebrado entre as partes que previa o repasse do valor financiado à empresa fornecedora do equipamento adquirido pela autora. Demora no repasse motivada pela aparente intenção do banco réu em só efetuá-lo quando solvida dívida inadimplida pela empresa fornecedora. Situação dos autos onde se constatou que o equipamento foi entregue e instalado antes mesmo do repasse do valor financiado. Impossibilidade, assim, de se rescindir contrato que acabou sendo cumprido, a despeito do atraso na liberação dos valores à empresa fornecedora. Responsabilidade do banco que, em tese, poderia decorrer de eventuais lucros cessantes porventura existentes, mas que não foram minimamente demonstrados, não se admitindo presunção em relação ao tema. Hipótese de manutenção íntegra da sentença apelada. Recurso desprovido.

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