1 - TST Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 8º.
«O TRT verificou que «na hipótese dos autos, restou incontroverso que somente em 01/05/2010 houve a transmudação do regime celetário para o estatutário, logo, indubitável que no período anterior a trabalhadora estava submetida ao regime celetista. Destarte, o Colegiado rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, eis que «já declinada da competência desta Justiça para julgar os pedidos do período posterior a 01/05/2010-. Assim, a Turma aplicou a Lei 11.350/06, a qual, ao regulamentar as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde, determina, em seu artigo 8º, que «os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde. FUNASA, na forma do disposto no § 4o do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho. CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Nesse contexto, correta a decisão regional, que entendeu pela competência desta Especializada em relação ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário, o que, na espécie, ocorreu em 01/05/2010. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()