1 - STJ Responsabilidade civil por morte. Recurso especial. Eletrocussão. Reexame de provas. Inviabilidade. Pensionamento. Vinculação da verba de caráter alimentar ao salário mínimo. Possibilidade. Aplicação de dispositivo do código civil atual para reconhecer a responsabilidade objetiva por acidente ocorrido na vigência do diploma anterior. Prejudicada a apreciação da matéria, visto que a corte local reconhece também a culpa por manifesta negligência da recorrente.
«1. Entre outros fundamentos, as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade subjetiva, tendo ficado caracterizada a culpa da recorrente, porquanto «foi negligente e ineficiente a empresa requerida em relação a manutenção e segurança em torno do padrão que ocasionou a morte, tendo se descuidado da «segurança legitimamente esperada pela coletividade. ... ()