1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de inépcia. Dificuldade em narrar a conduta individual dos agentes. Denúncia genérica. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Pretensão de absolvição. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Deficiência no recurso especial. Súmula 284/STF.
«1. Não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência do crime de forma genérica, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do previsto no CPP, art. 41. ... ()