Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Alegação de inépcia da denúncia. Peça acusatória que preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41 inclusive culminando com a condenação de alguns acusados e absolvição de outros. Exercício da ampla defesa garantido. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se mostra razoável, após longa instrução criminal, sentença e julgamento da apelação, que, em sede excepcional, que é o recurso especial, seja reconhecida a inépcia de uma denúncia que logrou, ao fim, cumprir, ainda que minimamente, os seus requisitos, estabelecendo nexo de causalidade entre a conduta dos acusados e os crimes então supostamente cometidos. Sobreleva-se, ainda, que o aditamento feito pelo Ministério Público, com a inclusão de algumas pessoas, tudo dentro do contraditório, deu particular reforço a inicial com a inclusão de mais detalhes de todo o fato criminoso. ... ()
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