Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16. Arma desmuniciada. Irrelevância para a caracterização do delito. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e nesta extensão denegado.
«1. Para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV, é de pouca importância a circunstância de encontrar-se a arma municiada ou não, pois resta prescindível a existência de uma situação de perigo real. ... ()
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