Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Qualificadora do motivo fútil. Exclusão. Impossibilidade. Manifesta improcedência não verificada. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido que «somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença (HC 198.945/SP, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 19/10/2011). Precedentes. ... ()
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