1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Beneficiário da justiça gratuita. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. Não se prestam para rediscutir a lide. ... ()