Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova ope legis. Forma objetiva. Fato do produto ou do serviço. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade.
«1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (CDC, art. 12 e CDC, art. 14), a inversão do ônus da prova decorre da lei. ... ()
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