Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1950.7004.5700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição inadvertida em cadastros de inadimplentes, devolução indevida de cheques, protesto incabível e outras situações assemelhadas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF