Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 141.1930.5004.1100

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Inépcia da denúncia. Inexistência. Dificuldade em narrar a conduta individual dos agentes. Denúncia genérica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência do crime de forma genérica, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Súmula 83/STJ. ... ()

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