Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Usucapião familiar- prescrição aquisitiva. Pedido fundado no CCB, art. 1240-A, introduzido pela Lei 12424/2011. Contagem do prazo de dois anos para aquisição da propriedade por usucapião, a partir da entrada em vigor da referida lei. Ajuizamento da demanda antes do decurso do lapso necessário. Prevalência da segurança jurídica na hipótese. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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