Lei 12.424, de 16/06/2011

Lei 12.424, de 16/06/2011
( D.O. 17/06/2011)

(Conversão da Med. Prov. 514, de 01/12/2010). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis 10.188, de 12/02/2001, 6.015, de 31/12/1973, 6.766, de 19/12/1979, 4.591, de 16/12/1964, 8.212, de 24/07/1991, e 10.406, de 10/01/ 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Med. Prov. 2.197-43, de 24/08/2001; e dá outras providências.

  ▪ Última atualização: Não houve.

  • De acordo com a republicação do DO 20/06/2011.
  • Lei 11.977/2009 (Regulamento parcial. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV).
  • Dec. 7.499/2011 (Lei 11.977/2009. Regulamento. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCV).

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