1 - TJSP Citação. Edital. Réu não localizado para citação pessoal. Nomeação de defensor público. Alegação deste de que não teve qualquer contato com o acusado e o prosseguimento da ação implicaria em prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Descabimento. Inaplicabilidade dos ditames do CPP, art. 366. Réu que constituiu advogado e compareceu em cartório de outro estado da Federação para informar seu endereço. Constrangimento ilegal descaracterizado. Ordem de «habeas corpus denegada.