Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.5725.6001.1500

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade urbana no período de carência. Descaracterização da condição de segurado especial. Decisão mantida.

«1. Não obstante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considere que o exercício de atividade remunerada por um dos membros da família não descaracteriza a condição de segurado especial dos demais, o § 9º do Lei 8.213/1991, art. 11 exclui da condição de segurado especial «o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF