1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Aplicação de multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Inexistência de vício. Ausência de comprovação do pagamento de multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Embargos não conhecidos.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()