1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()