1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública. Exoneração a pedido. Alegação de doença grave. Ato viciado. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.
«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. ... ()