Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inépcia da inicial. Descabimento. Necessidade. Alteração das conclusões. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. À falta do indispensável prequestionamento, não é possível o conhecimento da matéria inserta no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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