Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, XI.
«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do CF/88, art. 37, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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