Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.9553.5002.6000

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Art. 543-B,CPC/1973. Possibilidade de sobrestamento de apelação ou de agravo de competência do tribunal de origem diante da existência de recurso extraordinário representativo da controvérsia em sede de repercussão geral.

«1. Consoante posicionamento da Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a existência de recurso especial representativo da controvérsia pode ensejar o sobrestamento do julgamento das apelações e agravos de competência das Cortes de Origem, mutatis mutandis, o reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos termos do CPC/1973, art. 543-Btambém pode ensejar os mesmos efeitos. Precedente: REsp 1.111.743/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux , Corte Especial, DJe 21.6.2010. ... ()

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