Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito negativo de competência. Federação. Ação cautelar de exibição de documentos em face de ex-dirigentes. Competência da justiça comum.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista (CC 103192/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 03/03/2010). ... ()
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