Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. competência. ação declaratória de inexistência de doença / acidente do trabalho. benefícios previdenciários concedidos administrativamente. demanda que objetiva discutir ato discricionário do inss. empresa autora que não faz parte da relação segurado-segurador. incompetência da justiça estadual reconhecida. competência, nesta esfera, que se limita às demandas movidas apenas por obreiros (ou herdeiros / beneficiários na forma da lei) contra o inss. declaração de nulidade da sentença proferida na justiça estadual, com a determinação de redistribuição do feito ao primeiro grau da justiça federal.
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