Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.1401.3010.8500

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido para que a ré cadastre títulos dos requerentes, alocando seus REspectivos códigos e inserindo-os em seus sistemas eletrônicos. Impossibilidade. Caso indica, por enquanto, a necessidade da abertura de oportunidade para o contraditório e para a eventual instrução processual. Cópias que instruíram os autos não são suficientes para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Decisão mantida. Recurso improvido.

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