Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 136.8045.7003.4800

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Reconsideração de decisão que não conheceu do recurso especial. Irrecorribilidade. Desnecessidade de intimação da parte agravada. Ausência de previsão legal e regimental.

«1. É irrecorrível a decisão que reconsidera a anterior que havia negado seguimento a recurso especial. ... ()

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