Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo. Servidor militar. Alienação proventos. Mental. Aposentadoria. Nulidade processual. Diferença omissão de do tribunal de origem. Fundamentação deficiente do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de prejuízo. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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