Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Poluição. Decreto 8.468/1976, art. 33. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Contraditório e ampla defesa. Súmula 7/STJ. Verificação subjetiva. Conflito com a Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. ônus da prova. Súmula 7/STJ.
«1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC/1973, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a da Carta Magna, a teor da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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