Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento, junto a instituição financeira, mediante fraude, para aquisição de veículo específico. Adequação típica do fato ao Lei 7.492/1986, art. 19. Precedente do STJ. Competência da justiça federal. CF/88, art. 109, V e Lei 7.492/1986, art. 26.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange ao Lei 7.492/1986, art. 19, tem advertido que «(...) a mera obtenção fraudulenta de empréstimo pessoal junto a instituição financeira não caracteriza crime contra o Sistema Financeiro Nacional, mas sim, delito de estelionato, porquanto não se trata de contrato de financiamento, visto que não se exige destinação específica, tampouco comprovação da aplicação dos recursos (STJ, CC 119.304/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 04/12/2012). ... ()
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