Jurisprudência Selecionada
1 - STJ 1. São cabíveis embargos de divergência interpostos em face de acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento em recurso especial, provido ou não provido, desde que tenha sido examinado o mérito do recurso especial. E se um acórdão proferido em sede de agravo regimental pode ser objeto de embargos de divergência, com mais razão há de servir como paradigma nessa espécie de recurso.
«2. Em relação à divergência quanto à aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, isto é, quanto à alegação de que o recurso especial não poderia ter sido conhecido porquanto o exame do mérito dependeria da interpretação de cláusulas contratuais e de reexame de matéria fática, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência não se prestam a discutir regras atinentes à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
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