Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Sentença condenatória. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença. Recurso especial interposto pela defesa, não admitido. Agravo em recurso especial não conhecido, por intempestivo. Pedido de concessão de habeas corpus, para reconhecer nulidades e vícios na sentença, confirmada pelo acórdão do tribunal de 2º grau. Não cabimento. Exaurimento da jurisdição do STJ. Ordem não conhecida.
«I. Hipótese em que, proferida sentença condenatória e interposta Apelação, pela defesa, foi o recurso improvido. Interposto Recurso Especial, pela defesa, foi ele inadmitido, ensejando a interposição de Agravo, não conhecido, pelo STJ, em face de sua intempestividade, transitando a decisão em julgado. ... ()
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