Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Recurso especial julgado pela segunda turma. Dissídio arguido com paradigmas da sexta turma. Esta não mais detém competência para matéria. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência não conhecidos. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão acerca dos argumentos contra a incidência do óbice sumulado, bem como de dispositivos constitucionais. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Via imprópria. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «omissão, os Embargantes indisfarçavelmente buscam impugnar o acórdão que lhes foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. ... ()
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