Jurisprudência Selecionada
1 - TST Servidor público municipal. Salário. Diferenças salariais. Aplicação da legislação nacional de política salarial a servidores municipais. Violação do CLT, art. 896 não configurada. Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I.
«Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I, bem aplicado pela Turma para fundamentar o não conhecimento do recurso de revista patronal, «os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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