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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.9000)

    1 - STJ. Litispendência. Ação visando ao recebimento de reajustes concedidos por Lei Estadual a servidores públicos. Pendência de demanda na Justiça do Trabalho, pretendendo diferenças salariais provenientes de outros benefícios, de caráter trabalhista. Diversidade de causa de pedir. Competência distinta para as ações. Litispendência inocorrente.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0000)

    2 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7005.0000)

    3 - STJ. Competência. Conflito negativo. Ação ordinária. Servidora de fundação federal. Aposentadoria. Relação previdenciária. «Causa petendi». Diferenças salariais.

    «A jurisprudência do STJ e do STF equipara as fundações públicas federais às autarquias federais, tendo em vista a gestão do interesse público, gozando aquelas, com isto, do foro federal (CF/88, art. 109, I). Conflito conhecido e dirimido em favor do juízo federal suscitado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7300)

    4 - TRT 3 Região. Desvio de função. Diferenças salariais.

    «Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.7200)

    5 - TST. Salário. Diferenças salariais. Salário mínimo profissional. Médico veterinário. Violação do art. 5º, II, da CF/88. Inocorrência.

    «O reconhecimento de ofensa ao princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da CF/88 pressupõe a ocorrência de violação direta e literal de preceito de lei ordinária.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    Médico veterinário (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7288.9600)

    6 - TST. Salário. Diferenças salariais. Pagamento por erro do empregador. Parcela que não se incorpora no patrimônio jurídico do trabalhador. Enriquecimento sem causa. CF/88, art. 7º, VI. CLT, arts. 444 e 468.

    «Discute-se se o pagamento equivocado (erro do empregador) de diferenças salariais podem ser suprimidas por decisão administrativa posterior, não se tratando de alteração contratual. A hipótese, além de não estar prevista no art. 7º, VI, da CF/88, também não consta dos arts. 444 - que estabelece norma genérica de proteção à livre contratação - e 468 - que se refere à alteração do contrato de trabalho - da CLT, porque a parcela não fez parte do patrimônio jurídico do tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.1200)

    7 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

    «A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.8600)

    8 - TRT 2 Região. Prescrição. Prestações sucessivas. Salário. Diferenças salariais. Natureza alimentar. Prescrição parcial das parcelas e não do fundo de direito. Enunciados 168/TST (cancelado) e 294/TST.

    «O direito ao salário e a seus complementos diante de sua natureza alimentar não é fulminado pela prescrição, mas apenas as parcelas que se sucedem conforme entendimento anterior do TST materializado no Enunciado 168/TST: «Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina. (Cancelado pelo Enunciado 294/TST)».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.9100)

    9 - TST. Dissídio coletivo. Dissídio individual. Transação em convenção coletiva de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos. Alcance. Existência de coisa julgada. Precedentes do TST. CPC, art. 301.

    «O dissídio coletivo que, originariamente, é de natureza constitutiva e não condenatória, dado que objetiva criar novas condições de trabalho a vigorar no âmbito das respectivas categorias econômica e profissional, tornou-se, no caso em exame, atípico, na medida em que acolheu transação sobre diferenças salariais decorrentes de plano econômico. Assim, impossível afastar-se o manto da coisa julgada, quanto ao reajuste salarial transacionado, providência imprescindível não só... (Continua)

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    Referência(s):
    Dissídio coletivo (Jurisprudência)
    Dissídio individual (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Planos econômicos (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 301
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7100)

    10 - TRT 3 Região. Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.

    «A teor do art. 899, «caput», da CLT, a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que de... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução provisória (Jurisprudência)
    CLT, art. 899
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.2100)

    11 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

    «O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Alvará judicial (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3000)

    12 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Período em que as relações eram regidas pela CLT. Servidores Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

    «Compete à Justiça do Trabalho - e não à Justiça Federal - processar e julgar Reclamação ajuizada por servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM (autarquia federal), na qual pleiteiam diferenças salariais, correspondentes a período em que suas relações de trabalho eram regidas pela CLT, embora posteriormente se tenham tornado servidores estatutários, pelo regime único.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito de jurisdição (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 114
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.1200)

    13 - TRT 2 Região. Recurso. Alteração de pedido em sede recursal. Diferenças salariais e salário substituição. Impossibilidade. CPC, arts. 128, 294 e 460.

    «A petição inicial e seu conseqüente pedido impõe limitações à atuação do julgador e das partes. Ao primeiro, impõe-se a adstrição do pedido inicial, que limita, efetivamente, o objeto da lide. Ao autor, impede alterar sua pretensão em sede recursal e ao réu, impõe-se contestar de forma integral o pedido inicial. Ao pretender o reclamante o recebimento de diferenças salariais decorrentes do exercício de função outra para a qual havia sido contratado, não pode, em sede de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 294
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.2200)

    14 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria profissional. Construção civil. Direito a diferenças salariais. CLT, art. 511, § 2º.

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria profissional (Jurisprudência)
    Construção civil (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.1100)

    15 - TRT 2 Região. Salário. Acúmulo de funções. Sub-aproveitamento do empregado. Diferenças salariais indevidas. CLT, arts. 8º e 460.

    «O exercício cumulativo de misteres com respectivo acréscimo de responsabilidades, em determinadas circunstâncias, pode assegurar ao trabalhador o reconhecimento em Juízo do direito a um plus salarial (CLT, arts. 8º e 460). Todavia, excetuada a hipótese de previsão expressa em norma coletiva, não há que se falar em adição salarial por acúmulo de atividades se os serviços acrescidos não representam exercício de cargo ou mister mais qualificado, e, portanto, sujeito a melhor pad... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Acúmulo de funções (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 8º
    CLT, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7467.4700)

    16 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

    «As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3400)

    17 - TRT 2 Região. Salário. Sindicato. Diferenças salariais. Convenção coletiva. Motorista intermunicipal.

    «No caso de motorista de veículo que transita por diversos municípios, o piso salarial, bem como sua majoração, deve considerar o Sindicato da localidade da celebração contratual, mormente no presente caso em que houve direta participação patronal no Acordo firmado com o Sindicato apontado pela reclamada. O Recurso, no pertinente, merece provimento.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.5100)

    18 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais, pela viúva de ex-servidor público. Jurisdição voluntária. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

    «Compete ao juízo comum estadual autorizar a expedição de alvará para levantamento, pela viúva de ex-servidor público, de importâncias não recebidas em vida pelo de cujos, sendo este procedimento de jurisdição voluntária.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Alvará judicial (Jurisprudência)
    Levantamento de diferenças salariais (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Alvará judicial) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Jurisdição voluntária (Jurisprudência)
    Justiça Estadual Comum (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8000)

    19 - TRT 2 Região. Salário. Contrato. Alteração da nomenclatura do cargo sem modificação nas funções. Diferenças salariais indevidas. CLT, art. 468.

    «Simples alteração na nomenclatura do cargo e atualização da CTPS do empregado, sem que haja prova cabal da alteração de funções e atribuição de novas e maiores responsabilidades, não enseja o direito a diferenças salariais

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Contrato (Jurisprudência)
    Alteração da nomenclatura do cargo (v. Contrato) (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 468
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.5700)

    20 - TST. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Alteração do sistema de remuneração mediante acordo coletivo de trabalho. Validade. CF/88, art. 7º, VI e XXVI.

    «O acordo coletivo de trabalho e a convenção coletiva de trabalho, igualmente garantidos pela Constituição Federal como fontes formais do Direito do Trabalho, se prestam a validar a flexibilização das condições de trabalho quando se tratar de matéria de salário e de jornada de trabalho. Impende ressalvar, in casu, que a convenção pactuada permitia uma opção formal de cada empregado, particularmente, para a adesão ou não do novo sistema salarial aprovado, de modo que aqueles q... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Acordo coletivo de trabalho (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, VI e XXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5784.5000.0200)

    21 - TRT 2 Região. Salário. Convenção coletiva. Diferenças salariais. Pisos normativos. Caracterização. CLT, art. 457.

    «Não obstante as cláusulas dos instrumentos coletivos não refiram explicitamente aos pisos normativos da categoria profissional, há adendo que acompanha as normas autônomas de conteúdo comum às partes, não impugnado, e que diante da revelia e confissão ficta da empregadora convergem para o acolhimento do piso almejado, na forma como fixa, pois a cláusula coletiva referente aos reajustes faz também referência a estes pisos. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Pisos normativos (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6634.9000.2000)

    22 - TST. Recurso de revista. Equiparação salarial. diferenças salariais normativas e gratificação de chefia. CLT, arts. 461 e 896.

    «O TRT manteve a sentença no tocante à «gratificação de chefia». recebida pelo paradigma Darci, uma vez demonstrado o exercício de mesma função de «chefe de equipe».. Incólume o art. 460 do CPC. Não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Equiparação salarial (Jurisprudência)
    CLT, art. 461
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4231.6000.2400)

    23 - TST. Recurso de revista da reclamada. Diferenças salariais. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.

    «A Recorrente não se insurgiu contra os exatos termos da decisão recorrida. Note-se que a redução da carga horária da Autora foi considerada ilícita em face de a Reclamada ter descumprido cláusula convencional que exigia a demonstração da impossibilidade de remanejamento do docente para preservar a sua carga horária. Contra essa fundamentação específica a Reclamada não se insurgiu, limitando-se a alegar que a redução da carga horária do professor, provocada pela diminuição... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 422/TST (Recurso. Apelo ao TST que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II).
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5551.9000.1900)

    24 - TST. Salário. Prêmio objetivo. Alteração de metas. Descontos da bonificação especial. Diferenças salariais. Redução salarial. Alteração de função. CLT, art. 457.

    «A Corte Regional terminou por deslindar a controvérsia com base na prova dos autos. Nesse contexto, não há de se falar em distribuição do ônus da prova, porquanto a prova produzida passa a pertencer ao juízo, de modo que irrelevante a pretensão da Reclamada em atribuir ao Reclamante o ônus da prova. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Prêmio objetivo (v. Salário) (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Redução salarial (v. Salário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 457
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.0600)

    25 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Relação de emprego. Vínculo de emprego. Trabalhador doméstico. Empregado doméstico. Diferenças salariais. Horas extras indevidas. Intervalo intrajornada. Sobreaviso. FGTS. Férias. Não provimento. Lei 5.859/1972. CF/88, art. 7º, parágrafo único.

    «Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Vínculo de emprego (Jurisprudência)
    Doméstico (Jurisprudência)
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Doméstico) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Doméstico) (Jurisprudência)
    Sobreaviso (v. Doméstico) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Doméstico) (Jurisprudência)
    Férias (v. Doméstico) (Jurisprudência)
    Lei 5.859/1972 (Legislação)
    CF/88, art. 7º, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2125.0000.0800)

    26 - TST. Servidor público. SERPRO. Desvio de função. Diversidade de regimes. Concurso público. Diferenças salariais indevidas. Precedentes do TST. CF/88, arts. 37, II e XIII. Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I. Súmula 363/TST.

    «1. A Constituição Federal, a par de exigir a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público (CF/88 art. 37, II), veda a vinculação ou equiparação de vencimentos no âmbito do serviço público (CF/88, art. 37, XIII). Por sua vez, a jurisprudência do TST admite o pagamento de diferenças salariais por desvio de função, quando não se puder reenquadrar o empregado no setor privado (Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I), mas veda qualquer equipa... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    SERPRO (v. Desvio de função) (Jurisprudência)
    Desvio de função (Jurisprudência)
    Diversidade de regimes (v. Desvio de função) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Desvio de função) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, II e XIII
    Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I (Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário).
    Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I (Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461).
    Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I (Locação e mão de obra. Terceirização. Prestação de serviços. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Lei 6.019/74, art. 12, «a» (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011)).
    Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1110.4000.1000)

    27 - TST. Prescrição. Salário. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função do bancário. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11 e 224, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «A decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 294/TST, quando diz com a incidência da prescrição parcial sobre pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Aplicação da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Gratificação de função (v. Bancário) (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 224, § 2º
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7120.3000.0000)

    28 - TST. Recurso de revista. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista conhecido. Indicação de contrariedade à Súmula 23/TST. Impossibilidade de revisão do conteúdo processual de decisão de turma que reconhece a existência de divergência jurisprudencial. CLT, arts. 894, II e 896.

    «Não se conhece de Embargos opostos com o fim de ver reexaminado o conhecimento do recurso de revista, eis que à c. Subseção não incumbe a apreciação de contrariedade à Súmula de conteúdo processual, uma vez que não lhe cabe rever o conhecimento do recurso de revista, e sim dirimir conflito jurisprudencial, nos termos do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Recurso de embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 23/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896).
    Revisão do conteúdo processual (v. Recurso de embargos) (Jurisprudência)
    CLT, art. 894, II
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7120.3000.0100)

    29 - TST. Salário. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Plano de cargos comissionados. Criação das parcelas cargo comissionado e CTVA. Critério geográfico de classificação de mercado. Recurso de revista da CEF conhecido e provido. Súmula 51/TST. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461.

    «A adoção pela CEF de critérios objetivos, justos e atuais não cria discriminação, mas adapta o padrão remuneratório dos empregados aos critérios do mercado, inclusive levando em conta peculiaridades da localidade onde o trabalho era desenvolvido. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    Referência(s):
    Salário (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Plano de cargos comissionados (v. Caixa Econômica Federal – CEF) (Jurisprudência)
    Súmula 51/TST (Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468).
    CF/88, art. 7º, XXX
    CLT, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7120.3000.0700)

    30 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Caixa Econômica Federal – CEF. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Prescrição total. Súmula 294/TST. CLT, art. 896.

    «I - Interpretando o ordenamento jurídico, o TST editou a Súmula 294/TST, consagrando entendimento de que nas demandas que envolvem pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei. II - Do verbete extrai-se a singela conclusão de que, ocorrendo alteração do contrato de trabalho, a situação normal reside na adoção da prescrição total e, a exceção, na... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Caixa Econômica Federal – CEF (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Alteração da base de cálculo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Vantagens pessoais (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição total (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 896
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0691.4000.1100)

    31 - TST. Recurso de revista. Embargos. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Transação. Termo de quitação. Eficácia liberatória geral. Reflexos das horas extras e diferenças salariais por desvio de função em verbas contratuais e sobre a complementação de aposentadoria. CLT, arts. 625-E e 894.

    «É de se extrair, do art. 625-E da CLT, que o termo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, sem qualquer ressalva, tem eficácia liberatória ampla em relação às verbas oriundas do contrato de trabalho, a obstar posterior discussão sobre direito não resguardado expressamente. Entretanto, no que tange aos reflexos das parcelas quitadas sobre a complementação de aposentadoria, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que não estarem abarcados pela eficácia libe... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Comissão de Conciliação Prévia – CCP (Jurisprudência)
    Transação (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Termo de quitação (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Eficácia liberatória geral (v. Quitação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-E
    CLT, art. 894
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3500) LeaderCase

    32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

    «1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Plano de Seguridade do Servidor Público) (Jurisprudência)
    Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CCB, art. 59
    Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 404
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8663.4000.3600) LeaderCase

    33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404.

    «... O presente recurso especial refere-se à discussão acerca da incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora, em relação a valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Nos termos do art. 404 do CC/2002, «as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional». Existi... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contribuição (v. Plano de Seguridade do Servidor Público) (Jurisprudência)
    Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Juros moratórios (Jurisprudência)
    CCB, art. 59
    Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º (Legislação)
    Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º (Legislação)
    CCB/2002, art. 404
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1800)

    34 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prescrição total. Diferenças salariais. Promoção. Promoções não concedidas. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O Tribunal Regional manteve a incidência da prescrição quinquenal parcial com relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes da não concessão de promoções durante a contratualidade. Verifica-se do quadro fático retratado no acórdão que o direito às progressões foi garantido por meio de regulamento empresarial interno em que se previu a concessão de progressões por antiguidade em julho de cada ano, mas tais benefícios não eram concedidos, porque a Reclamada estabele... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição total (v. Promoção) (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Promoção) (Jurisprudência)
    Promoção (Jurisprudência)
    Promoções não concedidas (v. Promoção) (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 7º, XXIX.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.1900)

    35 - TST. Recurso de revista. Prescrição total. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Súmula 294/TST. Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I. CLT, arts. 11 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o pedido dos Reclamantes está sujeito à prescrição total, pois a não concessão de promoção consiste em ato único do empregador e atrai, no seu entender, a incidência dessa modalidade prescricional. Com relação ao tema, o Tribunal de origem registrou que a reclamatória foi ajuizada em 08/03/2007 e manteve o deferimento de diferenças salariais relativas a promoções por antiguidade não concedidas nos anos de 1992 a 2006, observ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição total (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Promoções não concedidas (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.2000)

    36 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Ausência. Diferenças salariais. Promoções não concedidas pelo empregador. Revista não conhecida. Súmula 297/TST. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 896. CCB/2002, art. 114. CCB, art. 1.090.

    «O Tribunal Regional deferiu aos Reclamantes o pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas, com o que não se conforma a Reclamada, sob a alegação de que, ao assim decidir, o Tribunal conferiu interpretação extensiva à norma empresarial interna regente das promoções. A Corte de origem não emitiu tese sobre as matérias disciplinadas nos arts. 8º, parágrafo único, da CLT, 114 do CCB/2002 e 1.090 do CCB/1916, tidos por violados segun... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Prequestionamento (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (Jurisprudência)
    Promoções (Jurisprudência)
    Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração. CLT, arts. 769, 894 e 896. CPC, art. 535. Súmula 184/TST).
    CLT, art. 8º, parágrafo único
    CLT, art. 896
    CCB/2002, art. 114
    CCB, art. 1.090
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.4800)

    37 - TST. Servidor público municipal. Salário. Diferenças salariais. Aplicação da legislação nacional de política salarial a servidores municipais. Violação do art. 896 da CLT não configurada. Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I.

    «Consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I, bem aplicado pela Turma para fundamentar o não conhecimento do recurso de revista patronal, «os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados». Recurso de embargos não conhecido.

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    Referência(s):
    Servidor público municipal (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Servidor público municipal) (Jurisprudência)
    CLT, art. 896
    rientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I. (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.8262.5002.0400)

    38 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. URV. Diferenças salariais. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça também embasa sua decisão em legislação local, especificamente na Lei Delegada Estadual 04/2003, cuja análise é obstada em Recurso Especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3612.4000.3800)

    39 - TST. Recurso de revista. Embargos. Execução. Legitimidade ativa extraordinária do sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Diferenças salariais deferidas. Origem comum da lesão. Alcance da coisa julgada. Empregado que não constou do rol de substituídos. Fase de execução. Precedentes do TST. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I. CPC, art. 467.

    «Se a substituição processual decorre da defesa de direitos individuais homogêneos e o titular do direito de ação, que não é o titular de direito material, restringe os integrantes da categoria a qual ele quer substituir, não cabe elastecer a res in judicium deducta, eis que acabaria por violar o princípio do devido processo legal, na medida em que o direito individual homogêneo abrange a um determinado grupo e não a toda a categoria. Precedentes desta c. Subseção. Recurso de em... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Embargos (v. Execução) (Jurisprudência)
    Execução (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Sindicato (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Substituição processual (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    Fase de execução (v. Substituição processual) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, III
    Súmula 310/TST (Sindicato. Substituição processual. Lei 6.708/79, art. 3º, § 2º. Lei 7.238/84, art. 3º, § 2º. Lei 7.788/89, art. 8º. Lei 8.073/90, art. 3º. CF/88, art. 8º, III (cancelada)).
    Lei 8.073/1990, art. 3º (Legislação)
    CDC, art. 81, parágrafo único, I
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.3900)

    40 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais).inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do art. 543-C do CPC pela 1ª seção do STJ: REsp 1.239.203/pr, min. Mauro campbell marques, dje de 01/02/2013. Multa. Inaplicabilidade.

    «1. Não incide a contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS - sobre os juros de mora pagos em execução de sentença judicial, ainda que esta abranja diferenças de natureza exclusivamente salarial. Matéria julgada sob o regime do art. 543-C do CPC no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/02/2013). 2. Multa não aplicada por ter sido o agravo regimental interposto antes do julgamento do recurso repetitivo.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Servidor público. Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Retenção. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Juros moratórios. Precedentes do STJ. CCB, art. 59. Lei 10.887/2004, art. 4º, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 49, I e § 1º. CCB/2002, art. 404).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0004.0100)

    41 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças salariais resultantes de avaliação de desempenho. Violação do artigo 269, IV, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

    «1. A alegação de infringência ao art. 269, IV, do CPC não veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Os arts. 189 e 193 do Código Civil, 20, § 4º, 128, 219, § 5º, e 458 do CPC, 21 e seguintes da Lei 101/2000, bem como as teses a eles vinculadas não foram objeto de debate pela instância ordinária. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Na espécie, não se discute nem o direito ao reenquadramento,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1300)

    42 - TRT 3 Região. Diferença salarial. Acúmulo de funções. Diferenças salariais.

    «Comprovado, na espécie, que o reclamante, além de executar as funções próprias para que fora contratado (vendedor), se ativava em outras que demandavam esforços e dinâmicas laborativas diversas (inspeção e fiscalização), deve ser remunerado pelo serviço prestado para além de seu contrato, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.1400)

    43 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Acúmulo de função. Distinção entre função e tarefa.

    «O acúmulo de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo nas funções inicialmente ajustadas entre empregado e empregador, quando então este passa a exigir daquele, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. Segundo lição da doutrina, a função é um conjunto coordenado de tarefas e o simples exercício de algumas tarefas componentes de outra função não traduz, por si só, a ocorrência de uma alteração fu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.7000)

    44 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Diferenças salariais. Incidência.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64, inclusive em reclamatórias trabalhistas. 2. Nesse contexto, é cabível a cobrança de imposto de renda em relação aos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas (diferenças salariais) recebidas em virtude de decisão da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.5300)

    45 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças salariais. Fundamentos inatacados. Incidência da Súmula 182/STJ.divergência jurisprudencial não caracterizada. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

    «1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.3800)

    46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Execução do valor incontroverso. Acórdão recorrido com duplo fundamento. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico deficiente. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum agravado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

    «Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3900)

    47 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Juros de mora. Incidência.

    «1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre diferenças salariais pagas em atraso. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei 4.506/64. 3. Recurso especial provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9005.8600)

    48 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Delegado de polícia. Cobrança de diferenças salariais em razão do exercício da função de professor na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo em razão da função desempenhada. Descabimento. Função inerente ao cargo efetivo. Contratação mediante aprovação em processo interno de seleção. Recebimento de honorários pelas aulas ministradas. Ação improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3012.7800)

    49 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Cobrança de diferenças salariais por progressão horizontal na carreira e adicional por tempo de serviço. Benefícios previstos em diplomas normativos diversos. Estatuto dos Servidores Municipais e Lei de Plano de Cargos e Salários. Benesses com natureza distinta. Possibilidade de acumulação, sem que implique afronta ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1900)

    50 - TRT 2 Região. Arcos dourados. Diferenças salariais. Horista. Devido o salário-hora pactuado nos instrumentos normativos. Jornada móvel e variável. Não configuração. Limitação das horas extras às excedentes da oitava diária e quarenta e quatro semanais. Controles de ponto. Invalidade. Presunção de veracidade dos horários indicados na inicial. Incidência da Súmula 338/TST. Vale-refeição. Fornecimento de lanches comercializados pelo empregador. Refeição não caracterizada. Descumprimento de cláusula convencional. Indenização devida. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.7655.5000.1600)

    51 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
    Cargo comissionado (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
    Parcela vantagens pessoais (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.8130.2000.3300)

    52 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

    «1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos inespecíficos, na forma da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.3900)

    53 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício.

    «Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente julgamento (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial da verba para fins de integração no cálculo d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.4900)

    54 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Desvio de função. Sociedade de economia mista. Diferenças salariais.

    «Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 deste Tribunal o desvio funcional do empregado, embora não permita novo enquadramento, gera direito às diferenças salariais respectivas. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.3500)

    55 - TST. Recurso de embargos. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Exclusão da condenação. Condição puramente potestativa. Recurso de revista provido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2021, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.3700)

    56 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Promoções não concedidas. Ausência de submissão do empregado a avaliações de desempenho.

    «Consoante transcrição das razões do Tribunal Regional no acórdão turmário, a concessão da promoção por mérito prevista no plano de cargos e salários da Eletrosul depende de verbas específicas a serem definidas pela diretoria, de conformidade com as disponibilidades financeiras da empresa e a legislação vigente, e serão implementadas a partir de subsídios gerados por processo de avaliação de desempenho dos empregados. A entendimento do relator, a inclusão de critérios que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6002.5900)

    57 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RECURSO DE EMBARGOS. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO.

    «Tendo o Recurso de Embargos sido interposto na vigência do art. 894, inc. II, da CLT, é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República bem como não se viabiliza a pretensão de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma quanto ao exame do conhecimento do Recurso de Revista. De outra parte, ao não conhecer do Recurso de Revista com fundamento na alínea «b» do art. 896 da CLT e nas Súmulas 296, item I, e 337, item III, dest... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6003.5300)

    58 - TST. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela. Ctva- no salário. Súmula 294 do tst.

    «1. De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual o relator guarda reserva pessoal, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.1700)

    59 - TST. Recurso de embargos. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Exclusão da condenação. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho do reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2021, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1000.3400)

    60 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração contratual efetuada pelo plano de cargos comissionados de 1998. Inclusão do valor do cargo comissionado (rubrica 2055) no cálculo das parcelas vp-gip/sem salário + função (rubrica 2092) e vp-gip tempo de serviço (rubrica 2062).

    «1. Mostra-se imprópria a alegação de ofensa a dispositivo legal em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT conferida pela Lei 11.496/2007. 2. Arestos paradigmas inservíveis, na forma da Súmula 337 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.0400)

    61 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais em decorrência da adoção de critério objetivo. Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Localização da agência em que lotado o ocupante de cargo de gerência. Inexistência de discriminação.

    «Esta Corte, examinando casos análogos que envolvem a mesma reclamada, tem reiteradamente concluído pela validade da adoção do critério objetivo, adotado Caixa Econômica Federal, para definir a remuneração dos cargos comissionados, em razão das condições de mercado e da agência onde é prestado o serviço, entendendo ainda que esse procedimento não configura discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia. Embargos não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2500)

    62 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do brasil. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração de critérios de promoções previstos em norma coletiva. Súmula 294 do tst.

    «Nos termos da jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, é total a prescrição da pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes de alteração dos critérios de promoção previstos em norma coletiva que deixaram de conter tal previsão a partir de 1997. Tratando-se de parcela não amparada em preceito de lei, não obstante o pedido envolva prestações sucessivas, a controvérsia atrai o entendimento consagrado na parte final da Súmula 294 do TS... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8105.1001.2600)

    63 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS.

    «Hipótese em que a Turma registrou que o direito aos anuênios foi expressamente pactuado entre as partes, contando, inclusive, com anotação na CTPS da trabalhadora, ou seja, o caso dos autos não se confunde com as controvérsias em que os anuênios eram pagos exclusivamente com base em previsão em norma coletiva. Assim, o fato de o instrumento coletivo deixar de prever a possibilidade de aquisição de novos anuênios não implica revogação expressa da cláusula contratual que garant... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.0200)

    64 - TST. Recurso de embargos. Urv. Conversão. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

    «O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial, em face da caracterização de lesão de trato sucessivo. Inaplicabilidade da OJ 243 da c. SBDI-1 e da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.4700)

    65 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.

    «Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porqua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.8500)

    66 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Desvio de função.

    «Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organogra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.9300)

    67 - TST. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 337, I, A, DO TST.

    «Inviável a aferição de dissenso jurisprudencial se os paradigmas apresentados não se apresentam formalmente válidos ao cotejo. No caso, não foi identificado satisfatoriamente o repositório oficial de publicação. O reclamante limitou-se a transcrever a ementa e trechos dos arestos paradigmas. Entretanto, deixou de informar a fonte de publicação da qual foram extraídos, requisito formal indispensável para a aferição da veracidade do documento, nos termos do item I, a, da Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.1900)

    68 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Cômputo das parcelas. Ctva- e. Cargo comissionado- na base de cálculo das. Vantagens pessoais-. Descumprimento de normas internas da cef. Lesão de trato sucessivo

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.2000)

    69 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Inclusão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva e da gratificação de função no cálculo dessas vantagens. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.4600)

    70 - TST. I) prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela. Ctva- no salário. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst.

    «De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual guardo reserva, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se fal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.4800)

    71 - TST. Prescrição parcial. Direitos decorrentes de alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação. Diferenças salariais e futura complementação de aposentadoria.

    «1. Esta SBDI-1, em sessão realizada em 18/04/13, em sua composição plena, decidiu, por maioria de votos, pela incidência da prescrição parcial quinquenal no que se refere à pretensão de integração do auxílio alimentação em verbas salariais, pois a modificação da natureza jurídica da parcela, de salarial para indenizatória, não teria configurado alteração contratual, ante a continuidade de seu pagamento. 2. Logo, ressalvado o meu posicionamento pessoal em sentid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.0900)

    72 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.1200)

    73 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Supressão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva em razão da reversão do reclamante ao cargo efetivo. Recurso de embargos fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Arestos inservíveis. Ausência de indicação de fonte de publicação. Súmula 337, item I, letra. A-, do tst.

    «O recurso de embargos não merece ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois os paradigmas trazidos são inservíveis ao cotejo, uma vez que não há indicação da respectiva fonte de publicação, conforme exigido no item I, letra. a-, da Súmula nº 337 do TST. Embargos não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.1400)

    74 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Inclusão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva e da gratificação de função no cálculo dessas vantagens. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.1500)

    75 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.1600)

    76 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Inclusão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva e da gratificação de função no cálculo dessas vantagens. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

    «Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, insti... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.2800)

    77 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

    «Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.3100)

    78 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

    «Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9002.9600)

    79 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE SALARIAL NÃO CONCEDIDO NOS ANOS DE 1999 e 2000.

    «1 - A decisão embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, no sentido de que o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI1. Assim sendo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa aos artigos 1º da Lei 8.542/92 e 19, § 9º, da Lei 8.880/94. 2 - O recurso de revista não prospera por contrariedade à Súmula/TST nº 221, item II,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6600)

    80 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.

    «O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.7000)

    81 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Serpro. Desvio de função. Diferenças salariais. Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST.

    «Não se conhece de embargos quando ausente a identidade de teses necessária a configurar divergência de julgados entre Turmas desta Corte ou da Seção de Dissídios Individuais, nos moldes estabelecidos pelo item II do art. 894 da CLT. No caso, o embargante busca o debate acerca da alegada impossibilidade de sua condenação ao pagamento de diferenças salariais pelo constatado desvio de função, uma vez que se trata de servidores públicos de regimes jurídicos distintos. celetista e e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.9100)

    82 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

    «Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo nº TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.2000)

    83 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Auxílio-alimentação. Alteração da natureja jurídica. Integração. Súmula 294 do TST

    «1. O pedido de diferenças salariais oriundo da modificação da natureza jurídica do. auxílio-alimentação-, de salarial para indenizatória, por adesão da CEF ao PAT, submete-se à prescrição parcial. 2. A mera mudança na natureza jurídica da parcela. auxílio-alimentação-, sem que haja cessado o pagamento de tal parcela, não importa alteração do pactuado. Cuida-se, em verdade, de recusa do empregador em reconhecer a natureza jurídica salarial de parcela paga desde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.4400)

    84 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação. Reflexos das diferenças salariais decorrentes de desvio de função sobre a complementação de aposentadoria.

    «O entendimento desta Corte é no sentido de que a eficácia liberatória do acordo celebrado perante a Comissão de Conciliação Prévia não alcança a complementação de aposentadoria, na medida em que o referido benefício, embora decorrente do contrato de trabalho, não tem natureza trabalhista. Ademais, o regulamento da Previ determina a integração das verbas remuneratórias ao salário de participação, incluindo as diferenças que decorrem de desvio de função, porquanto guarda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.2600)

    85 - TST. Prescrição. Diferenças salariais.. Anuênios-. Supressão. Alteração de plano de cargos e salários.

    «1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mediante normas internas, de um lado, suprimiu os. anuênios- e, de outro, alterou critérios insertos em plano de cargos e salário. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI1. 2. Embargos não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.3700)

    86 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Extensão aos empregados. Expatriados-. Recurso de revista não conhecido.

    «Os arestos colacionados ao confronto de teses restringem-se a abordar a questão da aplicabilidade da Súmula nº 207 do TST, matéria não examinada pela Turma especificamente quanto a este tema, pois a v. decisão que não conheceu do recurso de revista do reclamante, no particular, apenas consignou não haver sido tangenciado o fundamento do acórdão regional, quanto à ausência do direito do autor aos reajustes salariais previstos em normas coletivas, em face de ser-lhe assegurada sit... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9002.7800)

    87 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

    «O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.4000)

    88 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração. Triênios. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1. O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº 19/98. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que. a alteração no cálculo da remuneração dos autores se deu em prejuí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6300)

    89 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que o Tribunal Regional do Trabalho consignou expressamente que a reclamada não fez prova de suas alegações. Desse modo, correto o entendimento firmado na decisão da Turma, uma vez que para se concluir diversamente do acórdão recorrido, no sentido de serem indevidas as diferenças salariais advindas da equiparação salarial, tal como postula a reclamada, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9003.6400)

    90 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo da remuneração. Triênios. Recurso de revista não conhecido. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

    «1. O recurso de revista não alcançava conhecimento por afronta direta e literal aos artigos 37, caput, incisos X e XIV, da Constituição da República, 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 29 da Emenda Constitucional nº 19/98. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta esfera recursal, nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que. restou comprovada a alteração contratual lesiva, consistente na reduç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.4600)

    91 - TST. Recurso de embargos. Ect. Progressão por merecimento. Diferenças salariais. Condição puramente potestativa. Recurso de revista não conhecido.

    «Não pode o Julgador substituir o empregador quanto à avaliação subjetiva do desempenho da reclamante para o alcance das promoções por merecimento, revelando-se a deliberação da diretoria como requisito imprescindível para a sua concessão. Esse foi o entendimento da decisão da SBDI-1 Plena desta Corte, em sessão realizada em 8/11/2012, nos autos do Processo TST-ERR-51-16.2011.5.24.007 (Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva), ao qual me curvo por disciplina judiciária. Embargo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6000.9800)

    92 - TST. Prescrição parcial. Diferenças salariais decorrentes da inclusão da parcela «ctva» no salário. Inaplicabilidade da Súmula 294 do TST.

    «De acordo com a jurisprudência atual da SBDI-1, da qual guardo reserva, é parcial a prescrição aplicável ao pleito de integração da parcela Complemento Temporário Variável de Ajuste de Piso de Mercado. CTVA, instituída pela Caixa Econômica Federal. CEF, ao salário de contribuição à previdência complementar, com o objetivo de garantir o recebimento de aposentadoria em valor igual ao da remuneração percebida antes da jubilação. Segundo entende a SBDI-1, não há que se fal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.5400)

    93 - TST. Diferenças salariais.

    «Quando no recurso de embargos a embargante se limita a se insurgir contra a decisão embargada sem fundamentá-la nos termos do art. 894, II, da CLT, em sua nova redação, o recurso encontra-se desfundamentado. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.6800)

    94 - TST. Diferenças salariais. Alteração da jornada de turnos fixos de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Adoção do divisor 180.

    «A hora de trabalho do empregado horista que teve a jornada alterada de 8h (oito horas) para 6h (seis horas) deve ser calculada, a partir da adoção daquele regime, por meio do divisor 180, fazendo jus o obreiro às diferenças salariais decorrentes da adoção do divisor 220 no período em que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.1900)

    95 - TST. Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Fundação padre anchieta. Diferenças salariais. Reajuste previsto em acordo coletivo. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação do art. 169, § 1º, da CF/88. Reajuste previsto em acordo coletivo. Necessidade de previsão orçamentária. Inespecificidade dos arestos paradigmas trazidos a confronto. Incidência do óbice da Súmula 296 do TST.

    «Os novos termos do art. 894, II, da CLT atribuíram ao recurso de embargos função exclusivamente uniformizadora da jurisprudência trabalhista, a ser exercida quando caracterizado o dissenso pretoriano entre as Turmas desta Corte (ou destas com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) no tocante à interpretação de lei federal ou da Constituição da República, impondo-se, para tal fim, a demonstração de existência de decisões conflitantes e específicas, assim compr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.5000)

    96 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

    «Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6002.5300)

    97 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por merecimento. Pccs. Deliberação da diretoria.

    «Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.4900)

    98 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao art. 37, X, da CF/88. Vedação à distinção de índices.

    «Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices». Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.6300)

    99 - TST. FGTSe diferenças salariais.

    «Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, é inviável o conhecimento do Recurso de Embargos por violação a dispositivo da Constituição da República. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6003.7300)

    100 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Anuênios. Alteração contratual.

    «Conforme asseverou a Turma, trata-se de pedido de parcela não prevista em lei, envolvendo prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado. Dessarte, a declaração de incidência da prescrição total está em consonância com a Súmula 294/TST. A indicação de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República não autoriza o conhecimento do Recurso de Embargos e o aresto transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico (Súmula 296/TST). Recu... (Continua)

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  • Súmula 275/TST. Prescrição parcial. Desvio de função. Reenquadramento. CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 275/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ 144/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «275 - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.» Redação anterior (original): «275 - Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos de que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CCB, arts. 58 e 167. Res. 8, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

    Súmula 274/TST. Prescrição parcial. Equiparação salarial. CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB, arts. 58 e 167. CF/88, art. 7º, XXIX e XXX.

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).» Súmula 6/TST (Equiparação salarial). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «274 - Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.» Redação anterior (original): «274 - Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB, arts. 58 e 167. Res. 7, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

    Orientação Jurisprudencial 28/TST SDI I. Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/87.

    «Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, Redação anterior (inserida em 14/03/94): «28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87.»

    Orientação Jurisprudencial 125/TST SDI I. Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

    «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.» Redação dada em 13/03/2002. Redação anterior: «125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»

    Súmula 378/STJ. Servidor público. Administrativo. Desvio de função. Deferenças salariais devidas. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

    «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.»

    Orientação Jurisprudencial 218/TST SDI I. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. Direito adquirido. Inexistência (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I e posteriormente convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 02/04/2001): «218 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.»

    Orientação Jurisprudencial 243/TST SDI I. Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.» (Inserido em 20/06/2001).

    Orientação Jurisprudencial 35/TST SDI II. Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836.

    «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

    Orientação Jurisprudencial 262/TST SDI I. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista

    «Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.» Inserido em 27/09/2002.

    Orientação Jurisprudencial 26/TST SDI I Transitória. Banerj. Plano Bresser. Acordo Coletivo de Trabalho de 1991. Não é norma programática.

    «É de eficácia plena e imediata o «caput» da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.»

    Orientação Jurisprudencial 404/TST SDI I. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.» DJe 18, 19 e 20/09/2010.

    Orientação Jurisprudencial 55/TST SDI I Transitória. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

    «Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»

    Orientação Jurisprudencial 241/TST SDI I. Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

    «(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).» Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «241 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.»

    Súmula 6/TST. Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.

    «I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06/TST - Res. 104/2000, DJ 18/12/2000). Súmula 231/TST (Homologação do quadro de carreira). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005 (Revisa a Súmula). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ 328/TST-SDI-I - DJ 09/12/03). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22/TST -RA 57/1970, DO-GB 27/11/70). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111/TST - RA 102/1980, DJ 25/09/80). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item VI. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 172, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010. Seção do Pleno de 16/11/2010): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.» Redação anterior (original): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120/TST - Res. 100/2000, DJ 18/09/2000).» VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ 298/SDI-I - DJ 11/08/2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68/TST - RA 9/1977, DJ 11/02/77). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).» Redação anterior (da Res. 104, de 07/12/2000 - DJ 18/12/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.» Redação anterior (original): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.» (Res. 28/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. DJU de 02/08/73).
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