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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1026.8200)

1 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9008.6700)

2 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O artigo 37 da Constituição Federal não é óbice para o reconhecimento de desvio funcional de empregado público e o consequente pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o fato de a reclamada ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inteligência da OJ nº 125 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1084.0000)

3 - TST. Diferenças salariais

«O Eg. TRT arrimou-se nos elementos fático-probatórios para concluir no sentido da existência de diferenças salariais devidas ao Reclamante. A adoção de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7467.4700)

4 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Equiparação salarial (Jurisprudência)
Paradigma (v. Equiparação salarial) (Jurisprudência)
CLT, art. 461

(DOC. LEGJUR 142.5855.7010.6600)

5 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função

«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7005.9900)

6 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.3500)

7 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais.

«Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras e diferenças salariais em razão da natureza remuneratória dessas verbas. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 144.5515.5000.5500)

8 - TRT 3 Região. Cálculos. Diferenças salariais. Piso dos bancários.

«Na apuração das diferenças salariais decorrentes da observância do piso dos bancários, deve ser considerada a soma das parcelas salariais percebidas pela exeqüente e não apenas o salário fixo, porque a teor do § 1º do art. 457 da CLT integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1021.5400)

9 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0000.0100)

10 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Isonomia funcional. Devidas.

«Se a prova dos autos denota que a autora, embora admitida para ocupar o cargo de «auxiliar de enfermagem», exercia as mesmas atividades incumbidas ao «técnico de enfermagem», faz jus às diferenças salariais daí decorrentes. Neste sentido, o teor da OJ 125 da SBDI-1 do TST: «Desvio de Função. Quadro de Carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja inici... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7300)

11 - TRT 3 Região. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1069.0200)

12 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento.

«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta Corte. Ressalta-se que, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes de inobservância do pactuado, a prescrição não atinge o direito em si às promoções, mas apenas as diferenças salariais delas decorrentes relativas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8130.2001.4900)

13 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Desvio de função. Sociedade de economia mista. Diferenças salariais.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 125 da SBDI-1 deste Tribunal o desvio funcional do empregado, embora não permita novo enquadramento, gera direito às diferenças salariais respectivas. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 137.9653.1000.6600)

14 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.

«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7505.8000)

15 - TRT 2 Região. Salário. Contrato. Alteração da nomenclatura do cargo sem modificação nas funções. Diferenças salariais indevidas. CLT, art. 468.

«Simples alteração na nomenclatura do cargo e atualização da CTPS do empregado, sem que haja prova cabal da alteração de funções e atribuição de novas e maiores responsabilidades, não enseja o direito a diferenças salariais

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Contrato (Jurisprudência)
Alteração da nomenclatura do cargo (v. Contrato) (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
CLT, art. 468

(DOC. LEGJUR 143.2294.2045.1600)

16 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.8700)

17 - TST. Participação nos lucros ou resultados. Negociação coletiva. Parcelamento. Natureza jurídica. Pedidos de diferenças salarias pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos legais e diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela.

«A Turma, declarando a natureza salarial da parcela -participação nos lucros e/ou resultados-, deferiu ao reclamante diferenças salariais pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos reflexos e, ainda, diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela, nos termos dos pedidos contidos na exordial. Assim sendo, ante a ausência de sucumbência, no particular, o reclamante não detém interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1067.3800)

18 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Desvio de função. Diferenças salariais. Devidas. Orientação Jurisprudencial 125/TST-sdi-i.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1/TST, «O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas». Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.»

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(DOC. LEGJUR 150.4705.2017.0900)

19 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378 do STJ.

«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. II - De acordo com o enunciado 378 da Súmula do STJ, «reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes». III - Agravo Legal desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9002.7800)

20 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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1 Acórdãos Similares
21 - Doc. LEGJUR (138.0594.6004.2100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.1275.3000.0900)

22 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv. Recurso de revista do reclamado não conhecido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial e não total, prevista na Súmula 294 do c. TST. Precedentes da SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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1 Acórdãos Similares
23 - Doc. LEGJUR (142.1275.3000.1400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.9100)

24 - TST. Recurso de revista da petrobras. «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a prescrição da pretensão do autor às diferenças salariais a título de «complementação da RMNR». Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, é impossível o pronunciamento desta Corte Superior sobre as alegações recursais. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 150.1392.7001.5500)

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, no reconhecimento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão da moeda em URV, a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação. 2. Agravo regimental não provido.»

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1 Acórdãos Similares
26 - Doc. LEGJUR (150.4034.7002.7900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 144.5285.9003.8000)

27 - TRT 3 Região. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários.

«Em se tratando de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários, quitadas mês a mês, a prescrição é parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores a 5 anos, contados da propositura da ação, não havendo falar em prescrição total, conforme entendimento constante na OJ 404 da SDI-I do TST.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8024.1200)

28 - TST. Recurso de revista do reclamante. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas.

«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame do mérito do tema.»

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.8500)

29 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organogra... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.6100)

30 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Art. 896, «a» e «c», da CLT.

«Não se cogita de violação do art. 37, II, da Constituição Federal, pois, conforme consignado pelo Regional, o Autor não pleiteou o reenquadramento para a função que efetivamente desempenhava, mas tão somente requereu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse sentido, a parte primeira da OJ nº 125 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2053.8600)

31 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Jornada de trabalho. Professor

«O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais envolvendo a jornada de trabalho do Reclamante, concluiu que a discussão está vinculada à exibição dos cartões de ponto decorrente da obrigação contida no art. 74, § 2º, da CLT. Não houve apresentação destes e nem justificativa suficiente para não fazê-lo por parte da reclamada. O acórdão regional está conforme a Súmula 338, I, do TST.»

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(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.0700)

32 - TST. Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organogra... (Continua)

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Referência(s):
Salário (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
Desvio de função (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
Lei 11.496/2007 (Legislação)
CLT, art. 458

(DOC. LEGJUR 143.1824.1002.2300)

33 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Município de botucatu.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, consignou que inexistem as diferenças salariais postuladas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 29, § 1º, 456 e 457 da CLT ou de contrariedade às Súmulas nºs 12 e 91 do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2800)

34 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais. «anuênios». Supressão. Alteração de plano de cargos e salários

«1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, a partir de 1999, com base em disposição regulamentar, suprime o pagamento do adicional por tempo de serviço. - anuênio. Incidência da Súmula 294/TST. Precedentes da SbDI-1 do TST. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.»

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(DOC. LEGJUR 137.9861.9002.2600)

35 - TST. Prescrição. Diferenças salariais.. Anuênios-. Supressão. Alteração de plano de cargos e salários.

«1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mediante normas internas, de um lado, suprimiu os. anuênios- e, de outro, alterou critérios insertos em plano de cargos e salário. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI1. 2. Embargos não conhecidos.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1021.0400)

36 - TST. Prescrição. Promoções. Pccs 1990.-diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial.

«Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês» (Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-1).»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1039.4800)

37 - TST. Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.

«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. No caso, considerou o julgador a situação dos paradigmas indicados na presente ação, realçando, ainda, que não ficou provado que as diferenças deferidas aos modelos tenham decorrido de vantagens pessoais. Acrescentou, por fim, o julgado ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9007.3000)

38 - TST. Diferenças salariais.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas adotando tese no sentido de que o reclamante trabalhou em outra empresa do grupo econômico na função de Gerente de Corporate e que há prova nos autos do valor corresponde à remuneração percebida na função. 2. Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte Superio... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7011.6100)

39 - TST. Diferenças salariais. Art. 460 da CLT. Julgamento extra petita.

«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1092.7500)

40 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Do quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como auxiliar administrativo, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de assistente administrativo, sem receber, no entanto, a mesma remuneração que este. A Corte de origem reconheceu apenas o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, o acórdão recorrido, tal como proferido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7005.8004.3200)

41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Conversão em urv. Diferenças salariais. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela prescrição somente das prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a data do ajuizamento da ação, cujo objeto é a percepção de diferenças salariais decorrentes da conversão da moeda em URV equivocada. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1024.4200)

42 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante «comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do artigo 818 da CLT, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.4000)

43 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais.

«– Embora não tenha direito ao reenquadramento funcional, o servidor público que, em desvio de função, presta atividades diversas daquelas relativas às atribuições de seu cargo efetivo, faz jus à percepção das diferenças salariais existentes entre os respectivos vencimentos, a título de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Incidência da Súmula 378/STJ. Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9000.0200)

44 - TST. Recurso de embargos. Urv. Conversão. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário pela URV, determinada pela Lei 8.880/94, está sujeito à prescrição parcial, em face da caracterização de lesão de trato sucessivo. Inaplicabilidade da OJ 243 da c. SBDI-1 e da Súmula 294/TST. Precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2061.1600)

45 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9015.6100)

46 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Diferenças salariais. Integração das parcelas ctva e cargo comissionado na remuneração. Reflexos.

«Conforme consta do acórdão regional, em razão da declaração da prescrição total relativa ao pedido de diferenças salariais decorrentes da incorporação da CTVA e da gratificação de função, não foi apreciado o mérito da controvérsia. Assim, não há como se constatar eventual violação dos dispositivos legais indicados, contrariedade a súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7015.4800)

47 - TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.

«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista de que não se conhece.»

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(DOC. LEGJUR 145.7963.2000.3900)

48 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada. Ofensa reflexa. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A revisão do benefício previdenciário depende da análise de norma infraconstitucional. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 809.988, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 30/3/2012, ARE 699.517, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27/9/2012, e ARE 644.881-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 20/9/2011. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.8900)

49 - TST. Recurso de revista da petrobras. Prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«Cinge-se a presente controvérsia em saber qual é a prescrição aplicável à pretensão de diferenças salariais decorrentes de descumprimento de cláusula convencional. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o descumprimento da previsão contida nas normas coletivas caracteriza-se como lesão que se renova mês a mês, estando, portanto, sujeita à prescrição parcial, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 294. Recurso de rev... (Continua)

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3 Acórdãos Similares
50 - Doc. LEGJUR (142.5853.8019.9700) (Jurisprudência Similar)
51 - Doc. LEGJUR (142.5853.8019.9900) (Jurisprudência Similar)
52 - Doc. LEGJUR (142.5853.8020.0100) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.5854.9019.9400)

53 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. 2. A decisão recorrida destoa da jurisprudência assente nesta corte, no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários em URV implica lesão que se renova mês a mês, e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, ocorrendo prescrição... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0594.6001.6800)

54 - TST. Diferenças salariais. Alteração da jornada de turnos fixos de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Adoção do divisor 180.

«A hora de trabalho do empregado horista que teve a jornada alterada de 8h (oito horas) para 6h (seis horas) deve ser calculada, a partir da adoção daquele regime, por meio do divisor 180, fazendo jus o obreiro às diferenças salariais decorrentes da adoção do divisor 220 no período em que laborou em turno ininterrupto de revezamento. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0000)

55 - STJ. Ministério Público. Intervenção. Desnecessidade. Administração pública. Fazenda pública e interesse pública. Distinção. Ação de cobrança. Diferenças salariais. Servidor público municipal. Precedentes do STJ. CPC, art. 82, III.

«A simples participação na causa de entidade de direito público interno não determina a intervenção do Ministério Público, pois, do contrário, estar-se-ia confundindo Fazenda Pública com interesse público («ut» RTJ 133/345 e STF - RP 25/324), aliás, inexistente, na espécie, onde versa a causa ação de cobrança de funcionário público (diferenças salariais) contra municipalidade.»

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1 Acórdãos Similares
56 - Doc. LEGJUR (103.1674.7296.1200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1029.1400)

57 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão dos salários para urv. Lei 8.880/94. Prescrição. Súmula 294/TST.

«Tratando-se de diferenças salariais pela incorreção na conversão da moeda para a URV - Unidade Real de Valor - , tal como determinado na MP 434, de 27.2.1994, convertida na Lei 8.880/94, incide a prescrição parcial, conforme diretriz traçada na parte final da Súmula 294/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8006.9700)

58 - TST. Ii. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais. Regulamento interno. Descumprimento. Prescrição parcial.

«A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1, analogicamente aplicável ao caso dos autos, cujo entendimento é o de que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7100)

59 - TRT 3 Região. Execução provisória. Trâmites até a penhora. Exigência de pagamento das diferenças salariais deferidas. Impossibilidade. CLT, art. 899.

«A teor do art. 899, «caput», da CLT, a execução provisória prossegue até a penhora, só podendo ocorrer o levantamento de valores após o trânsito em julgado da decisão exeqüenda. Assim, é prematura a tentativa do autor de receber diferenças salariais decorrentes da reversão ao cargo anteriormente ocupado, se ainda pendente de julgamento pela instância superior a decisão que se quer executar. É a própria eventualidade de modificação substancial do título exeqüendo que de... (Continua)

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Referência(s):
Execução provisória (Jurisprudência)
CLT, art. 899

(DOC. LEGJUR 142.1045.1001.6600)

60 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Cef. Diferenças salariais e consectários. Vantagens pessoais. Alteração nos critérios de pagamento.

«1. Trata-se de situação em que o autor se insurge contra a decisão que declarou a prescrição total do direito de ação às diferenças salariais decorrentes da alteração de critérios no pagamento de vantagens pessoais. 2. Após elucidativos debates sobre a prescrição envolvendo a matéria, esta e. Subseção, em 26/9/2013, por meio de sua composição plena, ao julgar o processo TST-E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Correa da Veiga, decidiu que é parc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7001.7200)

61 - TST. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Norma coletiva. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.

«No caso em análise, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/5/2011 e o reajuste pleiteado é pertinente ao período de junho de 2006. Desse modo, ainda que se reconheça que a pretensão da condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais está limitada a 28/11/2006, por aplicação da prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, aplica-se, na hipótese de pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1056.3000)

62 - TST. Diferenças salarias. Reajustes coletivos.

«O art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, único apontado como violado, disciplina a forma de pagamento da hora extra, hipótese não discutida no tema ora analisado, qual seja, diferenças salariais decorrentes de reajustes coletivos. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2050.9300)

63 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão dos salários em urv determinada pela Lei 8.880/94. Súmula 294/TST.

«Por se tratar de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, a prescrição a ser declarada é a parcial, pois se refere a ato que acarreta lesão renovada mês a mês. Inteligência da parte final da Súmula 294 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2046.8500)

64 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

«Caracteriza-se o desvio de função a partir do cometimento ao empregado de atividades diversas daquelas que lhe foram atribuídas contratualmente. O reconhecimento do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de cotejo com empregado paradigma, bastando a demonstração de que as tarefas exigidas do obreiro extrapolavam os limites do contrato. Precedentes desta Corte superior. 2. Comprovada a efetiva ocorrência do desvio de função, é devid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1020.2600)

65 - TST. Diferenças salariais. Instrumentos coletivos dos bancários.

«Referido pleito já restou analisado no tema referente ao vínculo de emprego.»

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0004.0700)

66 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Reconhecimento da condição de professor. Apuração do salário mensal.

«Uma vez reconhecida a condição de professor do exequente, a apuração das diferenças salariais decorrentes do pagamento das horas-aulas ministradas com base nas normas coletivas dos professores exige o desmembramento do salário base anteriormente pago para exclusão do RSR, já que essa parcela se encontrava incluído nesse valor, para posterior aplicação da fórmula estabelecida nas normas coletivas, que preveem o pagamento do RSR de forma separada da hora-aula, à razão de 1/6, so... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1022.5200)

67 - TST. Agravo regimental. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Conversão do salário em urv. Diferenças. Súmula/TST 294.

«Nega-se provimento a agravo regimental que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento previstos no artigo 894, II, da CLT. Agravo desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5853.8012.1200)

68 - TST. Prescrição. Reajustes salariais. Previsão em normas coletivas.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais pelo não cumprimento do que fora estabelecido em norma coletiva. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.4684.2000.2500)

69 - TST. Prescrição total. Caixa Econômica Federal - CEF. Diferenças salariais decorrentes de modificação na forma de remuneração dos cargos em comissão. Classificação das agências. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A reclamante postula diferenças salariais decorrentes de alteração contratual promovida pela 1ª reclamada em abril de 2003, quando implantou os ditames da norma interna (CI nº 289/2002) que instituiu nova estrutura de remuneração dos cargos em comissão, nos níveis gerenciais e de assessoramento estratégico, de acordo com a classificação das agências segundo o seu porte e a localização. Evidente que se está diante de alteração contratual, decorrente de ato único do emprega... (Continua)

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição total (Jurisprudência)
Caixa Econômica Federal – CEF (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Cargos em comissão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CLT, art. 11
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 143.2294.2043.5700)

70 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

«Caracteriza-se o desvio de função a partir do cometimento ao empregado de atividades diversas daquelas que lhe foram atribuídas contratualmente. O reconhecimento do desvio não pressupõe a existência de quadro organizado em carreira, tampouco necessita de cotejo com empregado paradigma, bastando a demonstração de que as tarefas exigidas do obreiro extrapolavam os limites do contrato. Precedentes desta Corte superior. 2. Comprovada a efetiva ocorrência do desvio de função, é devid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1079.3000)

71 - TST. Julgamento ultra petita. Ocorrência.

«Examinando a petição inicial da reclamação trabalhista, infere-se que o reclamante postulou diferenças salariais, tendo em vista que, em dado momento da relação de trabalho, passou a acumular as funções de vigilante e recepcionista, sem a devida contraprestação. Na decisão rescindenda, ao se manter a condenação imposta pela Vara do Trabalho em diferenças salariais, desde o início da relação de trabalho, sem observar que o pedido formulado na ação originária estava vincu... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
72 - Doc. LEGJUR (142.1275.3000.1300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1089.7200)

73 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Progressão. Plano de cargos e salários.

«O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão salarial prevista no Plano de Cargos e Salários da reclamada, sob o fundamento de que a reclamante não logrou comprovar os fatos relativos ao suposto direito à promoção horizontal, bem como a culpa da reclamada pela ausência de progressão. Nesse contexto, para se concluir de forma diversa, faz-se necessário reexaminar os autos, procedimento que está vedado na presente fase recu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.7655.5000.1600)

74 - TST. Prescrição afastada. Salário. Diferenças salariais. Não cômputo das verbas CTVA e cargo comissionado na base de cálculo de parcela vantagens pessoais. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O pedido de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais, não obstante estar previsto em normas empresariais internas, está sujeito à prescrição parcial, visto não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês-a-mês. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial e quinquenal. Embargos conhecidos e desprovidos.»

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
Cargo comissionado (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
Parcela vantagens pessoais (v. Diferenças salariais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX
CLT, art. 11

(DOC. LEGJUR 136.9802.4001.3900)

75 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Diferenças salariais pagas em atraso. Juros de mora. Incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64. 2. Hipótese em que se discute a incidência do imposto de renda sobre diferenças salariais pagas em atraso. Aplicação da regra geral constante do art. 16 da Lei 4.506/64. 3. Recurso especial provido.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

(DOC. LEGJUR 142.5854.9023.5100)

76 - TST. Recursos de revista da cef e da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados substituídos espontaneamente anuíram, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1900)

77 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Comissões. Acúmulo de função. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Restando provado que os afazeres supostamente «estranh... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.7000)

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Imposto de renda sobre juros de mora. Diferenças salariais. Incidência.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, firmou o entendimento de que, regra geral, incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64, inclusive em reclamatórias trabalhistas. 2. Nesse contexto, é cabível a cobrança de imposto de renda em relação aos juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas (diferenças salariais) recebidas em virtude de decisão da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C).

(DOC. LEGJUR 143.2294.2058.5300)

79 - TST. Diferenças salariais. Período anotado na CTPS.

«O recurso, neste tema, não está embasado nos termos das alíneas «a» e «c» do art. 896 da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3400)

80 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.6912.9000.2900)

81 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Previdência privada. Ofensa reflexa. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedent... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 125.1110.4000.1000)

82 - TST. Prescrição. Salário. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função do bancário. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11 e 224, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 294/TST, quando diz com a incidência da prescrição parcial sobre pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Aplicação da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.»

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Referência(s):
Prescrição (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Diferenças salariais (v. Salário) (Jurisprudência)
Gratificação de função (v. Bancário) (Jurisprudência)
Bancário (Jurisprudência)
Súmula 294/TST (Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
CLT, art. 11
CLT, art. 224, § 2º
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 142.5853.8019.0300)

83 - TST. Diferenças salariais. Integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário em razão do deferimento de horas extras. Falta de prequestionamento.

«A pretensão do reclamante, neste recurso de revista, é a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais pela integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, em razão do deferimento de horas extras, pois entende que, embora o reclamado observasse a integração da gratificação semestral no décimo terceiro salário, remanescem diferenças pela sua condenação ao pagamento de horas extras. No entanto, a Corte regional não apreciou essa questão, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.3300)

84 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição.

«Comprovada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Recurso de Revista para análise da matéria. Agravo de Instrumento conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9020.2500)

85 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções por merecimento. Descumprimento de norma regulamentar. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em o Tribunal Regional adotou o entendimento de que, «se os pedidos de promoções envolvem regulamento empresarial editado há mais de duas décadas da reclamação e não cumprido pelo empregador, incide a prescrição total». 2. Acórdão regional em dissonância da diretriz sedimentada na Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I (-Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3000)

86 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Reclamação trabalhista. Diferenças salariais. Período em que as relações eram regidas pela CLT. Servidores Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STF. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho - e não à Justiça Federal - processar e julgar Reclamação ajuizada por servidores da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - SUCAM (autarquia federal), na qual pleiteiam diferenças salariais, correspondentes a período em que suas relações de trabalho eram regidas pela CLT, embora posteriormente se tenham tornado servidores estatutários, pelo regime único.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Justiça do Trabalho (v. Competência) (Jurisprudência)
Conflito de jurisdição (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 114

(DOC. LEGJUR 143.1824.1018.4600)

87 - TST. Agravo de instrumento. Diferenças salariais

«O Eg. TRT sustentou que o Reclamante não foi promovido a projecionista e que exerceu a função em substituição, recebendo a devida contraprestação. Óbice da Súmula 126/TST

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(DOC. LEGJUR 142.5854.9003.2200)

88 - TST. Diferenças salariais. Promoção por antiguidade.

«Interposto à deriva dos requisitos do art. 896 da CLT, não merece conhecimento o apelo. Recurso de revista não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 138.4353.4002.7800)

89 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de descumprimento do pactuado, ensejand... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6400)

90 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência q... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1050.2800)

91 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Desvio de função. Diferenças salariais. Existência de quadro de carreira. Desnecessidade.

«O entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior é de que a existência de quadro de carreira não é pressuposto para o deferimento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, mas, somente é exigido quando tratar-se de pedido de reenquadramento. Portanto, irrelevante para a configuração do desvio de função a existência de quadro de carreira organizado. Frise-se que os artigos 5º, caput, e 7º, XXX e XXXII, da Constituição Federal consagram o princípio da is... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.1263.6002.2400)

92 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes da conversão dos salários em urv. Prescrição parcial.

«1. A controvérsia alusiva às diferenças salariais decorrentes da conversão do salário em URV, em razão do descumprimento das disposições contidas na Lei 8.880/94, configura pedido de prestação sucessiva em que o prejuízo se projeta no tempo, renovando-se mês a mês, e assegurado por preceito de lei. 2. Por conseguinte, na esteira do entendimento desta Subseção Especializada, a prescrição a ser declarada é a parcial, conforme previsto na parte final da Súmula 294 desta Cort... (Continua)

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93 - Doc. LEGJUR (138.1263.6002.6900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 143.1824.1054.8400)

94 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.1281.8003.2700)

95 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9002.3100)

96 - TST. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.2294.2003.8200)

97 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Horas extras e diferenças salariais por desvio de função.

«Tendo o Tribunal Regional do Trabalho concluído que as horas extas e as diferenças salariais por desvio de função integram o cálculo da complementação de aposentadoria, com base no artigo 28 da PREVI, a decisão recorrida está em consonância com a redação da Orientação Jurisprudencial n° 18 da Seção de Dissídios Individuais - I do Tribunal Superior do Trabalho, a qual diz que «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
98 - Doc. LEGJUR (143.2294.2024.1900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 142.1045.1002.4600)

99 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes da substituição da remuneração dos cargos comissionados pela parcela. Ctva-.

«Esta SBDI1, em sua composição completa, na Sessão do dia 26/9/2013, julgando o E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga (publicado no DEJT de 04/10/2013), entendeu pela incidência da prescrição parcial em relação à pretensão de diferenças salariais decorrentes da modificação nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, ao argumento de que não se trata de ato lesivo único do empregador que altera o contrato de trabalho, mas sim de de... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 143.1824.1062.3800)

100 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Diferenças salariais. Interstícios. Alteração contratual. Ato único do empregador. Prescrição total.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes dos reajustes devidos a cada mudança de categoria, denominados «interstícios», vantagem não assegurada por preceito de lei, em hipótese na qual a reclamação trabalhista foi ajuizada mais de cinco anos depois da alteração contratual promovida pelo empregador para reduzir o percentual do benefício, de forma que a pretensão do reclamante se encontra fulminada pela prescrição total, a teor da Súmula 294/TST, razão pela qual... (Continua)

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