Doc. LEGJUR 142.5855.7005.9900

1 - TST. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Pedido de diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções. Deferimento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial.

«Na petição inicial, não consta pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Assim, o julgador estava impedido de deferir a parcela, e, o fazendo, julgou fora dos limites da lide, violando os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1275.3000.8700

2 - TST. Participação nos lucros ou resultados. Negociação coletiva. Parcelamento. Natureza jurídica. Pedidos de diferenças salarias pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos legais e diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela.

«A Turma, declarando a natureza salarial da parcela -participação nos lucros e/ou resultados-, deferiu ao reclamante diferenças salariais pela integração da verba à remuneração do empregado para os efeitos reflexos e, ainda, diferenças salariais em face de posterior supressão da parcela, nos termos dos pedidos contidos na exordial. Assim sendo, ante a ausência de sucumbência, no particular, o reclamante não detém interesse recursal. Recurso de embargos não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9008.6700

3 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«O artigo 37 da Constituição Federal não é óbice para o reconhecimento de desvio funcional de empregado público e o consequente pagamento das diferenças salariais. Com efeito, o fato de a reclamada ser ente integrante da Administração Pública não obsta o pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Inteligência da OJ nº 125 da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0018.1900

4 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Arquiteto. Lei 4.950-a/66.

«Hipótese em que a determinação constante da decisão regional - no sentido de se efetivar o pagamento das diferenças salariais pela inobservância do piso da categoria - equivale, na verdade, a indexação, pois somente faz sentido cogitar de «diferenças salariais» quando se tem como parâmetro a atualização dos valores do salário mínimo, considerado para tanto o piso fixado na Lei 4.950-A/66. Configuração de afronta ao art. 7º, IV, da Constituição da República. Precedentes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1069.0200

5 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por antiguidade e merecimento.

«O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em regulamento da empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta Corte. Ressalta-se que, em se tratando de prestações sucessivas decorrentes de inobservância do pactuado, a prescrição não atinge o direito em si às promoções, mas apenas as diferenças salariais delas decorrentes relativas ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1084.0000

6 - TST. Diferenças salariais

«O Eg. TRT arrimou-se nos elementos fático-probatórios para concluir no sentido da existência de diferenças salariais devidas ao Reclamante. A adoção de entendimento diverso esbarra no óbice da Súmula nº 126 desta Corte.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 138.0594.6003.4900

7 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao art. 37, X, da CF/88. Vedação à distinção de índices.

«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices». Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7010.6600

8 - TST. Diferenças salariais. Desvio de função

«Esta Corte entende que a existência de quadro de carreira na empresa não é necessário para o deferimento de diferenças salariais por desvio de função.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.1281.8003.2700

9 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.

«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no artigo 37, X, da Constituição Federal, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.9070.0015.0000

10 - TST. 2. Diferenças salariais.

«O Tribunal Regional não examinou a questão relativa às diferenças salariais à luz do art. 300 do CPC. Incide o óbice da Súmula 297/TST I e II, do TST. Pela mesma razão, inespecífico o aresto colacionado à divergência. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5515.5000.5500

11 - TRT 3 Região. Cálculos. Diferenças salariais. Piso dos bancários.

«Na apuração das diferenças salariais decorrentes da observância do piso dos bancários, deve ser considerada a soma das parcelas salariais percebidas pela exeqüente e não apenas o salário fixo, porque a teor do § 1º do art. 457 da CLT integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1026.8200

12 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais.

«Constata-se ausência de interesse recursal no aspecto, uma vez que o Regional não deferiu à reclamante a verba atinente às diferenças salariais

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.3400

13 - TST. Recurso de revista da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«A Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência q... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.8400

14 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Pedido de equiparação salarial. Diferença de tempo de serviço superior a dois anos em relação ao paradigma. Não caracterização. Pedido transverso de diferenças por desvio de função. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o reclamante pretende diferenças salariais, por desvio de função, a partir da consideração da remuneração de empregados paradigmas. 2 - Todavia, enquanto na equiparação salarial o trabalhador assere fazer jus à mesma remuneração do paradigma, no desvio de função o ajuste salarial dá-se com o valor do salário atribuído ao cargo e não com o salário de outro empregado. 3 - Assim, afigura-se irrelevante indicar um paradigma, mas imprescindível demonstrar... ()

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Doc. LEGJUR 138.4353.4002.4000

15 - TST. Recurso de embargos. Prescrição parcial. Reflexos do auxílio-alimentação. Diferenças salariais e de fgts. Diferenças de complementação de aposentadoria. Adesão ao pat. Instrumento coletivo. Mudança da natureza jurídica do benefício. Reclamantes admitidos antes de 1987.

«1) Esta SBDI1, examinando a matéria, em recente sessão (18/4/2013), em sua composição completa, julgando o processo TST-E-RR-72400-51.2008.5.19.0010, decidiu, por maioria de votos, pela aplicação da prescrição quinquenal parcial em relação à pretensão de diferenças salariais, sob o fundamento de que, se não houve supressão do pagamento do auxílio-alimentação, não se pode falar em alteração do pactuado, mas sim em não reconhecimento pelo empregador da natureza salarial ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2000.8600

16 - TST. diferenças salariais. Conversão da moeda. Celetista.

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Doc. LEGJUR 140.9071.4001.3500

17 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Horas extras e diferenças salariais.

«Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de horas extras e diferenças salariais em razão da natureza remuneratória dessas verbas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8001.4000

18 - TRT 3 Região. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Comprovado o exercício pelo reclamante das funções de operador de retroescavadeira, muito embora tenha sido contratado como servente de pedreiro, faz jus ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1021.5400

19 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Registrado pelo e. Tribunal Regional que o trabalhador foi contratado para exercer a função de repositor, mas que as funções exercidas não correspondiam àquelas previstas no seu contrato de trabalho, correto o deferimento das diferenças salariais por desvio de função. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7252.7300

20 - TRT 3 Região. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Demonstrado satisfatoriamente pela prova o desvio de função imposto ao empregado no quadro de carreira do empregador, com atribuição de tarefas inerentes a cargo previsto no mencionado quadro, são devidas as diferenças salariais entre o salário inferior percebido e aquele estipulado para o cargo, cujas atribuições eram desempenhadas pelo obreiro.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.8102.9000.8500

21 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Desvio de função.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organogra... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9007.3000

22 - TST. Diferenças salariais.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu serem devidas as diferenças salariais pleiteadas adotando tese no sentido de que o reclamante trabalhou em outra empresa do grupo econômico na função de Gerente de Corporate e que há prova nos autos do valor corresponde à remuneração percebida na função. 2. Nesse contexto, para afastar a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é inadmissível nesta Corte Superio... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7467.4700

23 - TRT 2 Região. Execução. Equiparação salarial. Paradigma que obteve diferenças salariais por equiparação a outro empregado da ré. CLT, art. 461.

«As diferenças salariais deferidas à exeqüente devem ser apuradas com base no real salário do paradigma que apontou, isto é, àquele salário a que fez jus pelo trabalho prestado, não sendo importante o fato de o paradigma ter obtido em ação judicial direito à diferenças salariais por equiparação a um terceiro empregado e que essa ação tenha transitado em julgado após a prolação da r. sentença que beneficiou a exeqüente. A r. sentença deferiu diferenças entre o seu ganho... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.9653.1000.6600

24 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Furnas. Descumprimento. Critérios de promoção – prescrição.

«O direito pleiteado pelo reclamante refere-se a diferenças salariais decorrentes do descumprimento, pela reclamada, dos critérios de concessão de promoções e aumentos salariais previstos no plano de cargos e salários da Reclamada. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 do TST,. tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5854.9023.5100

25 - TST. Recursos de revista da cef e da funcef. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 2062 e 2092). Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Sindicato Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual os empregados substituídos espontaneamente anuíram, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência quanto aos seus termos, fu... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2013.3500

26 - TRT 2 Região. Prescrição. Prazo prescrição. Diferenças salariais. Planos econômicos. Conversão de salários em urv. Consoante entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 243 da sdi-I do c. TST, a prescrição incidente sobre a pretensão de reclamar diferenças salariais decorrentes de planos econômicos é total.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2045.1600

27 - TST. Prescrição. Diferenças salariais. Promoções por merecimento.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5471.0000.0100

28 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Auxiliar de enfermagem e técnico de enfermagem. Isonomia funcional. Devidas.

«Se a prova dos autos denota que a autora, embora admitida para ocupar o cargo de «auxiliar de enfermagem», exercia as mesmas atividades incumbidas ao «técnico de enfermagem», faz jus às diferenças salariais daí decorrentes. Neste sentido, o teor da OJ 125 da SBDI-1 do TST: «Desvio de Função. Quadro de Carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja inici... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.0900

29 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Diferenças salariais. Súmula 378 do STJ.

«I - O servidor público, quando do desempenho de função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito às diferenças remuneratórias relativas ao período em que perdurou o desvio, sob pena de se gerar locupletamento indevido pela Administração. II - De acordo com o enunciado 378 da Súmula do STJ, «reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes». III - Agravo Legal desprovido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9003.8000

30 - TRT 3 Região. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de plano de cargos e salários.

«Em se tratando de diferenças salariais oriundas de Plano de Cargos e Salários, quitadas mês a mês, a prescrição é parcial, atingindo apenas as parcelas anteriores a 5 anos, contados da propositura da ação, não havendo falar em prescrição total, conforme entendimento constante na OJ 404 da SDI-I do TST.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.7500

31 - TST. Desvio de função. Diferenças salariais.

«Do quadro fático-jurídico delineado pelo Tribunal Regional, constata-se que a reclamante, embora enquadrada como auxiliar administrativo, exercia, na prática, funções inerentes ao cargo de assistente administrativo, sem receber, no entanto, a mesma remuneração que este. A Corte de origem reconheceu apenas o direito às diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Logo, o acórdão recorrido, tal como proferido está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1039.4800

32 - TST. Diferenças salariais. Vantagens obtidas por paradigmas. Equiparação em cadeia.

«O Regional deixou assentado que os reclamados não demonstraram a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos à equiparação salarial, daí porque seriam devidas as diferenças salariais, nos moldes da Súmula 6/TST, VI. No caso, considerou o julgador a situação dos paradigmas indicados na presente ação, realçando, ainda, que não ficou provado que as diferenças deferidas aos modelos tenham decorrido de vantagens pessoais. Acrescentou, por fim, o julgado ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1824.1024.4200

33 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Promoções.

«Ao contrário do que alega a recorrente, o egrégio Tribunal Regional consignou, expressamente, que o reclamante «comprovou o fato constitutivo de seu direito quanto à promoção, nos termos do artigo 818 da CLT, a justificar a condenação de diferenças salariais na ordem de 15% ao mês, a partir de agosto/2007-. Para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7001.7200

34 - TST. Rito sumaríssimo. Diferenças salariais. Norma coletiva. Prescrição parcial. Súmula 294/TST.

«No caso em análise, o reclamante foi dispensado sem justa causa em 16/5/2011 e o reajuste pleiteado é pertinente ao período de junho de 2006. Desse modo, ainda que se reconheça que a pretensão da condenação da reclamada no pagamento das diferenças salariais está limitada a 28/11/2006, por aplicação da prescrição quinquenal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, aplica-se, na hipótese de pretensão de diferenças salariais decorrentes do descumprimento... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6000.3400

35 - TRT 3 Região. Professor. Diferença salarial. Diferenças salariais. Inobservância do piso da categoria.

«In casu, prospera o pleito de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial, uma vez que restou incontroverso nos autos que o reclamante ministrava aulas em cursos profissionalizantes e que a reclamada quitavas seus salários com base remuneração da hora/aula dos professores do ensino fundamental e médio. Apelo obreiro provido.»

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Doc. LEGJUR 138.4684.2000.0700

36 - TST. Salário. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. CLT, art. 458.

«Ao analisar o pedido de deferimento das diferenças salariais por desvio de função, deve o julgador aplicar os princípios da igualdade e da primazia da realidade, revelando-se imprescindível, para tanto, a comprovação de modificação, pelo empregador, das atribuições originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem o respectivo aumento salarial. O fato de o empregador ter seu pessoal escalonado em funções específicas em organogra... ()

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Doc. LEGJUR 142.5854.9019.9400

37 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. 2. A decisão recorrida destoa da jurisprudência assente nesta corte, no sentido de que a pretensão a diferenças salariais decorrentes de perdas advindas da conversão dos salários em URV implica lesão que se renova mês a mês, e tem como fundamento o descumprimento de preceito de lei, ocorrendo prescrição... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2053.8600

38 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Jornada de trabalho. Professor

«O Tribunal Regional, ao examinar o pedido de diferenças salariais envolvendo a jornada de trabalho do Reclamante, concluiu que a discussão está vinculada à exibição dos cartões de ponto decorrente da obrigação contida no art. 74, § 2º, da CLT. Não houve apresentação destes e nem justificativa suficiente para não fazê-lo por parte da reclamada. O acórdão regional está conforme a Súmula 338, I, do TST.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.6100

39 - TST. Diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Art. 896, «a» e «c», da CLT.

«Não se cogita de violação do art. 37, II, da Constituição Federal, pois, conforme consignado pelo Regional, o Autor não pleiteou o reenquadramento para a função que efetivamente desempenhava, mas tão somente requereu as diferenças salariais decorrentes do desvio de função. Nesse sentido, a parte primeira da OJ nº 125 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1002.2300

40 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Município de botucatu.

«O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório, consignou que inexistem as diferenças salariais postuladas. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação dos arts. 29, § 1º, 456 e 457 da CLT ou de contrariedade às Súmulas nºs 12 e 91 do TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8019.9100

41 - TST. Recurso de revista da petrobras. «prescrição. Diferenças salariais. Descumprimento. Norma coletiva.

«O egrégio Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a prescrição da pretensão do autor às diferenças salariais a título de «complementação da RMNR». Ausente, portanto, o necessário prequestionamento da matéria, é impossível o pronunciamento desta Corte Superior sobre as alegações recursais. Incidência da Súmula 297. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7015.4800

42 - TST. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Promoções. Prescrição aplicável.

«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte Superior, firmado na Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1, segundo a qual «tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês». Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0017.3900

43 - TST. 2. Diferenças salariais em razão da redução da carga horária.

«Conforme consta no acórdão recorrido, não se discutiu nos autos se a redução da carga horária em razão da diminuição do número de alunos matriculados importa em ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, mas, apenas, a possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do período em que a autora permaneceu afastada do trabalho por motivo de licença sem vencimentos. Logo, a discussão em torno da pretensão da reclamante em receber diferenças salariais... ()

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Doc. LEGJUR 137.9861.9002.2600

44 - TST. Prescrição. Diferenças salariais.. Anuênios-. Supressão. Alteração de plano de cargos e salários.

«1. É total a prescrição relativa ao direito de ação para pleitear o pagamento de diferenças salariais decorrentes de ato único do empregador que, há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, mediante normas internas, de um lado, suprimiu os. anuênios- e, de outro, alterou critérios insertos em plano de cargos e salário. Incidência da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da SBDI1. 2. Embargos não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7013.6400

45 - TST. Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Recálculo do valor saldado. Migração de planos. Saldamento. Diferenças salariais decorrentes da inclusão do ctva no salário de contribuição. Quitação. Ato jurídico perfeito.

«O Reclamante questiona o valor acertado a título de saldamento, ao qual espontaneamente anuiu, por entender agora que, em seu cálculo, deveria ter sido considerado o valor deferido a título de diferenças salariais decorrentes da não inclusão do CTVA na base de cálculo do salário de contribuição, apesar da natureza salarial da aludida parcela. Ocorre que essa simples discordância do valor saldado não indica um vício no negócio jurídico entabulado, mas, sim, mera divergência q... ()

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Doc. LEGJUR 154.5442.7000.7400

46 - TRT 3 Região. Plano de carreira. Reestruturação. Nova tabela salarial. Correção de enquadramento. Diferenças salariais devidas.

«Constatado que, por ocasião da reestruturação do plano de cargos e salários, a reclamada procedeu ao enquadramento incorreto do reclamante, posicionando-o em referência prejudicial, impõe-se a correção do ato patronal, com o reenquadramento na nova tabela salarial e o reconhecimento das diferenças salariais correspondentes, tal como escorreitamente decidido na origem.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.6100

47 - TST. Diferenças salariais. Art. 460 da CLT. Julgamento extra petita.

«Havendo pedido expresso no aditivo da reclamação trabalhista de diferenças salariais com base no artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho, conforme consta do acórdão regional, e oportunidade para a reclamada contestá-lo, sua condenação ao pagamento da referida parcela, porque constatado que o reclamante exercia funções similares às de seus colegas e, não obstante, recebia salário inferior, não configura julgamento extra petita. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9002.7200

48 - TST. Diferenças salariais. Remuneração prevista no edital do concurso público de 2003. Isonomia entre guardas municipais antigos e novos.

«O TRT assentou dois fundamentos autônomos, suficientes por si mesmos para manter a decisão recorrida, quais sejam: a) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da isonomia; b) é devido o pagamento das diferenças salariais com base no princípio da vinculação do ente público ao edital que previu a remuneração. Não se ignora a jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual "Não cabe ao poder judiciário, que não tem função ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.1900

49 - TRT 3 Região. Diferenças salariais. Comissões. Acúmulo de função. Improcedência.

«O acúmulo de função indenizável é aquele que gera um nítido desequilíbrio contratual, traduzido no descompasso entre os serviços inicialmente exigidos do empregado e a contraprestação salarial pactuada. O parágrafo único do artigo 456 da CLT estabelece que, inexistindo cláusula contratual expressa, manifesta a contratação do empregado para o exercício de todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Restando provado que os afazeres supostamente «estranh... ()

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Doc. LEGJUR 143.2294.2061.1600

50 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, segundo a qual, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Recurso de Revista não conhecido.»

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