Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Sobrestamento do recurso com fundamento no CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). Inviabilidade do manejo de agravo. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. Não cabe recurso dirigido a esta Corte Superior de Justiça com escopo de reformar decisão do Tribunal de origem que sobrestou recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, acrescido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos recursos especiais repetitivos. (QO no Ag 1154599/SP, Rel. Ministro César Asfor Rocha, CORTE ESPECIAL, DJe 12/05/2011), mormente quando não caracterizada, nas razões do agravo, hipótese diversa da tese a ser discutida no recurso representativo de controvérsia repetitiva. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... ()
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