Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.7911.2000.3600

1 - STJ Execução de sentença. Seguro. Título judicial. Indenização pelas paralisação das atividades. Condenação em quantia certa. Pedido de fixação de valor por dia parado. Violação ao decidido no processo de conhecimento. Extinção do processo. Execução anterior extinta por ausência de condições da ação. Propositura de nova execução sem regularização da falha apontada. Inviabilidade. CPC/1973, arts. 267, VI, 293, 598 e 618, I.

«1. A execução deve seguir o previsto no título executivo. ... ()

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