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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5200)

    1 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.9600)

    2 - TAPR. Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.0800)

    3 - TJPR. Litigância de má-fé. Autor que não satisfaz uma das condições da ação. Erro grosseiro. Inexistência, contudo, da intenção de causar prejuízo. Má-fé não configurada. CPC, art. 17. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7045.7500)

    4 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - CPC, arts. 267, § 3º e 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC, art. 515.

    «A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo Juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC), mes... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Extensão e profundidade (v. Princípio devolutivo) (Jurisprudência)
    Questão apreciável de ofício (v. Recurso) (Jurisprudência)
    «Tantum devolutum quantum appellatum» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Perempção (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 301, § 4º
    CPC, art. 515
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.8300)

    5 - STJ. Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC, arts. 267, § 3º e 473.

    «Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o art. 267, § 3º, CPC. Há preclusão «pro judicato», no entanto: a - quando ... (Continua)

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    Referência(s):
    Preclusão (Jurisprudência)
    Questão decidida (v. Preclusão) (Jurisprudência)
    Impossibilidade de discussão (v. Preclusão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 473
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6900)

    6 - STF. Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

    «A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8800)

    7 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contrato firmado por prazo inferior a 60 meses. Inexistência de direito a renovação. Condições da ação. Preliminar examinada na sentença.

    «Os contratos de locação firmados por prazos inferiores a 60 meses não ofendem a legislação pertinente, nem, tampouco, dão ensejo à renovação judicial. O fato de o Magistrado deixar de examinar as condições da ação na fase de saneamento do processo, reservando-se para fazê-lo por ocasião da sentença, não prejudica o feito nem ofende a legislação processual.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0400)

    8 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.

    «Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. Se a exceção de pré-executividade visa à apreciação da iliquidez e da inexigibi... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8000)

    9 - TJMG. Condições da ação. Preclusão. Inocorrência. Conhecimento de ofício pelo Juiz. CPC, art. 267, VI.

    «Tratando-se de condições da ação, não há que se falar em preclusão, e, uma vez suscitada a questão, cabe ao juiz enfrentá-la, necessariamente, ainda que de ofício.»

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9800)

    10 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Atestado médico do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Cnvenção coletiva (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 217, § 2º
    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.3200)

    11 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC, art. 267, IV e VI.

    «Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV e VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.6100)

    12 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 1º.

    «A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.»

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Partes (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.6400)

    13 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. CPC, art. 267, § 1º.

    «... Na audiência de instrução e julgamento, o MM. Juiz de Direito saneou o processo, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» e deferindo a produção de provas (fl. 196). Com ou sem recurso, essa decisão - a respeito da legitimidade «ad causam» - estava fora do âmbito da preclusão, que não cobre os pressupostos processuais e as condições da ação. No julgamento do Agravo Regimental na ACor nº 268, DF, levado a efeito pelo Plenário do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Partes (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1200)

    14 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

    «... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. Muito pelo contrário, o dano moral... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VI
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 129, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.7600)

    15 - TRT 2 Região. Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC, art. 267, VI.

    «... Define Buzaid a legitimidade «ad causam» como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis». Segundo a teoria da asserção, (prospettazione do Direito Italiano), as condições da ação são aferidas de acordo com o alegado pelo autor na inicial, e, caso dos fatos narrados o juiz conclua pela presença das condições da ação, a matéria deverá ser resolvida no mérito. Kazuo Watanabe ensi... (Continua)

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    Referência(s):
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.4800)

    16 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 267, VI.

    «Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi» do art. 267, VI, do CPC, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILT... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (Jurisprudência)
    Substituição ex officio (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.6200)

    17 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC, art. 267, VI.

    «... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Extinção sem julgamento de mérito (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4900)

    18 - TJRJ. Ausência. Declaração de ausência. Possibilidade. Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios e não tinha bens a arrecadar. Condições da ação. CCB/2002, art. 22. CPC, art. 1.159.

    «Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar juridicamente impossível a demanda quando não existem bens deixados pelo suposto ausente. Necessidade de releitura do instituto da ausência e de seus mecanismos processuais a partir do Direito civil-constitucional. Admissibilidade da declaração de ausência mesmo sem bens a arrecadar, como forma de tutela da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da presença de todas as «condições da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ausência (Jurisprudência)
    Declaração de ausência (v. Ausência) (Jurisprudência)
    Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios (v. Ausência) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 22.
    CPC, art. 1.159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.5600)

    19 - TJRJ. Interesse de agir. Condições da ação. Breves considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC, art. 267, VI.

    «... O interesse de agir, como sabido, é aferido a partir do binômio necessidade + adequação. Em outras palavras, para haver interesse de agir é preciso que estejam presentes, simultaneamente, a necessidade do processo e a adequação da via processual eleita para obtenção da tutela jurisdicional. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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    Referência(s):
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Interesse de agir) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6600)

    20 - STJ. Ação. Condições da ação. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI e 286.

    «... Nesse passo, equivoca-se o acórdão recorrido em preceituar que, por não se revestir o documento de valor probante contra terceiros, no caso, a sociedade e os sócios, tratar-se-ia de pedido juridicamente impossível. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à pretensão de cobrança deduzida na inicial. Em realidade, se de ausência de provas da dívida se cogitasse, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. Tal conclusão decorre d... (Continua)

    (Dados do acórdão somente para clientes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Ação (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.6000)

    21 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

    «Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.»

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    Referência(s):
    Ação civil coletiva (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Substituição unilateral da rede credenciada (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 9.656/98, art. 17, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.6200)

    22 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Princípio do equilíbrio contratual. Princípios do equilíbrio contratual, boa-fé e função social do contrato. CCB/2002, arts. 421 e 422. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. CDC, art. 51, IV. Lei 7.347/81, art. 1º, II.

    «Cláusula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada, incondicionalmente. Abusividade. Art. 51, inciso IV, do Estatuto Consumerista. Vantagem desproporcional ao consumidor. Violação da legitima expectativa do consumidor quanto à rede médico-hospitalar contratada, ao ser unilateralmente substituída por outra de qualidade inferior. Provas produzidas nos autos que demonstram a limitação da rede credenciada e precariedade do atendimento. Determinação de que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil coletiva (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Clausula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Substituição unilateral da rede credenciada (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Princípio do equilíbrio contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípios do equilíbrio contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Função social do contrato (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 421
    CCB/2002, art. 422
    Lei 9.656/98, art. 17, § 1º (Legislação)
    CDC, art. 51, IV.
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.3600)

    23 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

    «Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de o... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Decisão concessiva de pedido liminar (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Ação principal sentenciada (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Perda de objeto (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 273
    CPC, art. 522
    CPC, art. 557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.6200)

    24 - STJ. Extinção do processo. Interesse processual. Existência. Distinção entre interesse substancial e processual. Incursão da corte de origem no mérito da demanda. Ofensa ao art. 267, VI, do CPC. Preliminar de ausência de condições da ação que há de ser afastada. Retorno dos autos à origem.

    «O interesse de agir ou interesse processual, como condição da ação, não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a mesma ação. O interesse de agir é instrumental e secundário, surge da necessidade da parte de obter através da tutela judicial a proteção a seu interesse substancial. 5. Segundo a doutrina especializada: «haverá o interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tent... (Continua)

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    Referência(s):
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Interesse processual (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Interesse substancial e processual (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.7500)

    25 - STJ. Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, art. 267, VI.

    «Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3015.2000.0700)

    26 - TJRJ. Calúnia. Imprensa. Crimes contra a honra. Ação penal privada. Queixa-crime. Sujeito passivo. Sociedade. Ação proposta em face de pessoa jurídica. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de uma das condições da ação. Irresignação do apelante que não procede. CF/88, arts. 173 § 5º e 225 § 3º. Lei 5.250/67, art. 20.

    «Por ser desprovida de vontade própria, sendo incapaz de agir com dolo ou culpa, bem como de cumprir pena, a pessoa jurídica não pode figurar no pólo passivo de relação processual. As condutas relativas aos crimes contra a honra devem ser imputadas às pessoas físicas que agem em nome da pessoa jurídica. A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada criminalmente nas hipóteses previstas na CF/88 (arts. 225 § 3º e 173 § 5º). Sentença correta. Apelo desprovido.»

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    Referência(s):
    Calúnia (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Crimes contra a honra (Jurisprudência)
    Ação penal priva (Jurisprudência)
    Queixa-crime (Jurisprudência)
    Sujeito passivo (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 173, § 5º
    CF/88, art. 225, § 3º
    Lei 5.250/67, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2700)

    27 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

    «As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de alugu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Aluguel (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 10, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.7694.7000.5900) LeaderCase

    28 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeito infringente. Rejeição. IPI. Dedução de descontos incondicionais. Possibilidade. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade ativa. Acórdão submetido a sistemática do repetitivo. Exame do mérito. Admissibilidade. Condições da ação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Reserva de Plenário. Súmula Vinculante 10/STF. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, arts. 535 e 543-C.

    «1. Inexistente qualquer das hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. 2. A mais recente posição jurisprudencial admite seja reconhecida ex officio a ausência das condições da ação, por ser matéria de ordem pública. Assim, se ultrapassado o juízo de conhecimento, por outros fundamentos, abre-se a via do especial (Súmula 456/STF). 3. Reconhecimento da preliminar de ilegitimidade da recorrente,... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Exame do mérito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Conhecimento de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Reserva de Plenário (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
    Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 535
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2600)

    29 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 522.

    «2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no art. 3º do Código de Processo Civil – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Agravo retido (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.5800)

    30 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, § 3º.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Mérito (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.5900)

    31 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade das partes. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, § 3º.

    «... Ao examinar tais abordagens, fica evidente não se estar diante de debate relacionado às condições da ação, mas sim ao mérito – este definido como o pedido formulado pela parte ou, mais precisamente, a «relação existente entre o pedido e a causa de pedir» (JOSÉ IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA e outros, O colapso das condições da ação?: um breve ensaio sobre os efeitos da carência de ação, Revista de Processo 152/23). LIEBMAN se refere à possibilidade jurídica... (Continua)

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Mérito (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0600)

    32 - TJRJ. Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional, post... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    Direito de ação (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ad causam (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0000)

    33 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, 257, I, 383 e 395. CP, art. 117.

    «1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. 2. Considerando-se que a persecuç... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Capitulação jurídica (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Princípio da inércia (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Tipificação dos fatos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 2º, I (Legislação)
    CF/88, art. 129, I
    CPP, art. 24
    CPP, art. 257, I
    CPP, art. 383
    CPP, art. 395
    CP, art. 117.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.0100)

    34 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, 257, I, 383 e 395. CP, art. 117.

    «... Pois bem. Considerando-se que a persecução criminal é iniciada, via de regra, a partir da denúncia formulada pelo órgão ministerial ou da queixa apresentada pelo ofendido, não se pode olvidar que é a partir do exame das referidas peças processuais que o magistrado analisará a presença das condições da ação, a fim de que acolha, ou não, a inicial acusatória. Nesse sentido, o artigo 395 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia ou queixa será reje... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Capitulação jurídica (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Ministério Público (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Princípio da inércia (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Tipificação dos fatos (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/1990, art. 2º, I (Legislação)
    CF/88, art. 129, I
    CPP, art. 24
    CPP, art. 257, I
    CPP, art. 383
    CPP, art. 395
    CP, art. 117.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.3600)

    35 - STJ. Execução de sentença. Seguro. Título judicial. Indenização pelas paralisação das atividades. Condenação em quantia certa. Pedido de fixação de valor por dia parado. Violação ao decidido no processo de conhecimento. Extinção do processo. Execução anterior extinta por ausência de condições da ação. Propositura de nova execução sem regularização da falha apontada. Inviabilidade. CPC, arts. 267, VI, 293, 598 e 618, I.

    «1. A execução deve seguir o previsto no título executivo. 2. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido (CPC, art. 293). 3. Se a decisão proferida no processo de conhecimento fixa um valor certo devido pela paralisação das atividades da segurada, descabe interpretar o título de modo a se multiplicar esse valor pelo número de dias sem atividades da empresa. Obediência à coisa julgada. 4. Inexistênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
    Processo de conhecimento (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 293
    CPC, art. 598
    CPC, art. 618, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0100)

    36 - STJ. Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC, arts. 128, 267, § 3º e 459.

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    Referência(s):
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de ofício (v. Matéria de ordem pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 459
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.9300)

    37 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB, arts. 145, 146, 147 e 348. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação socioafetiva (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Declaratória de inexistência de filiação (v. Filiação socioafetiva) (Jurisprudência)
    Irmão (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Irmã (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Interesse de agir) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, I
    (Legislação)
    CCB, art. 145
    CCB, art. 146
    CCB, art. 147
    CCB, art. 348
    CCB/2002, art. 1.601
    CCB/2002, art. 1.604
    CCB/2002, art. 1.606
    CF/88, art. 227, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3032.5000.9400)

    38 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Filiação socioafetiva. Declaratória de inexistência de filiação. Pedido deduzido pelo irmão para alterar o registro de nascimento da irmã. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência. Extinção do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 269, I. Lei 6.015/1973, art. 30, § 3º. CCB, arts. 145, 146, 147 e 348. CCB/2002, arts. 1.601, 1.604 e 1.606. CF/88, art. 227, § 6º.

    «... IV. Do interesse de agir do filho biológico para pleitear, em juízo, a alteração do registro civil de sua irmã, para que se exclua dele a paternidade registrada, em face de notória falsidade na declaração (arts. 30, § 3º da Lei 6.015/73; 145, 146, 147 e 348 do CC-16) e dissídio jurisprudencial. Superado o debate inicial, quanto à legitimidade do recorrente, o Tribunal de origem apontou a carência de ação, desta feita à luz da falta de interesse de agir, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Filiação socioafetiva (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Declaratória de inexistência de filiação (v. Filiação socioafetiva) (Jurisprudência)
    Irmão (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Irmã (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Interesse de agir) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Paternidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 269, I
    (Legislação)
    CCB, art. 145
    CCB, art. 146
    CCB, art. 147
    CCB, art. 348
    CCB/2002, art. 1.601
    CCB/2002, art. 1.604
    CCB/2002, art. 1.606
    CF/88, art. 227, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2100)

    39 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema e sobre as condições da ação e as provas pré-constituídas. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «... 3. A questão controvertida nos presentes autos é saber se, em ação regressiva ajuizada por seguradora contra o suposto causador do dano, objetivando o ressarcimento do valor pago a beneficiário do seguro, deve-se instruir, obrigatoriamente, o processo com a apólice do seguro. A autora carreou aos autos diversos documentos, como boletim de ocorrência, o recibo de pagamento da indenização feito ao beneficiário do seguro, certificado de registro do veículo já em nome ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Provas pré-constituídas (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0225.0000.2000)

    40 - STJ. Seguro. Ação regressiva ajuizada por seguradora em face do suposto causador do dano. Juntada da apólice do seguro. Ausência. Condições da ação. Extinção do processo. Impossibilidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa não ocorrente. Peça dispensável à propositura da ação regressiva. Acervo probatório suficiente à comprovação da titularidade do direito. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 286, 284, 332 e 333. CCB/2002, art. 758.

    «1. A ausência nos autos de documentação considerada pelo acórdão como essencial ao desate da controvérsia (apólice do seguro), de regra, não deveria conduzir à declaração de ilegitimidade ativa. Em boa verdade, a falta de documento alegadamente necessário ao reconhecimento do direito vindicado pelo autor é questão que transita em outra seara: a) ou se trata de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 283), cuja ausência enseja a inépcia da inicial (CPC, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguro (Jurisprudência)
    Ação regressiva (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguradora (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Apólice do seguro (v. Ação regressiva) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade ativa (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    CPC, art. 284
    CPC, art. 332
    CPC, art. 333
    CCB/2002, art. 758
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3000)

    41 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

    «1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mér... (Continua)

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Comissão (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ação de cobrança de comissões (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Rito de ordinário (Jurisprudência)
    Rito sumário (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Procedimento ordinário (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI e § 3º
    CPC, art. 276
    CPC, art. 278
    Lei 4.886/1965, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.9800)

    42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação concessória de benefício previdenciário. Condições da ação. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Necessidade, em regra. Súmula 89/STJ. Súmula 213/TFR. CPC, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

    «1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Interesse de agir (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Requerimento administrativo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Prévio requerimento administrativo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
    Súmula 89/STJ (Seguridade social. Acidente de trabalho. Processo administrativo. Desnecessidade de exaurimento. Lei 6.367/76, arts. 14 e 19).
    Súmula 213/TFR (Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade).
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 5º, XXXV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.2400)

    43 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

    «1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4600)

    44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para o desate da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A circunstância de o magistrado concluir pelo atendimento das condições da ação – entre elas, a legitimidade da parte – no momento da análise da petição inicial, quando aind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.8900)

    45 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

    «1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.9000)

    46 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

    «1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7005.9400)

    47 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Quatro ações conexas: dois embargos nas REspectivas execuções; ação cautelar e ação declaratória. Agravo de instrumento julgado após a prolação de sentenças de mérito nas quatro ações. Aplicação do princípio da cognição mais ampla. Descabimento. Agravo que julgara questão de ordem pública: condições da ação (CPC, art. 267, V, § 3º). Coisa julgada. Prevalência. Recurso especial provido.

    «1. Ainda que a sentença tenha sido proferida com antecedência em relação ao julgamento de agravo de instrumento pelo Tribunal de Justiça, certo é que a matéria discutida no agravo julgado -legitimidade das partes -, uma vez acolhida, sem reforma ulterior por superior instância, como aqui sucede, preclui de forma consumativa, produzindo coisa julgada, resolvendo em definitivo a questão. 2. Merece reforma, portanto, o entendimento adotado no v. acórdão recorrido acerca de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.3100)

    48 - STJ. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Condições da ação. Propositura para discutir verba honorária excessiva ou irrisória fixada pela sentença/acórdão rescindendo. Não cabimento (impossibilidade jurídica do pedido). Ausência de violação literal a disposição de lei. CPC, arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, VI e 485, V. Lei 8.906/1994, art. 22.

    «1. O objeto do recurso especial é o cabimento da ação rescisória para discutir verba honorária excessiva (discussão sobre a possibilidade jurídica do pedido da ação rescisória). Não está prequestionada a tese de violação ao art. 20, § 4º, do CPC, sob a ótica de que o quantum fixado a título de honorários efetivamente extrapola o critério de equidade (o que se confunde com o mérito da rescisória). Nesse ponto incide a Súmula 282/STF. 2. Quanto à alegação d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Violação literal a disposição de lei (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 20, §§ 3º e 4º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 485, V
    Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.6900)

    49 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, com fundamento no art. 267, inciso III e VI, do CPC. Manifesto desinteresse da parte em promover os atos e diligências que lhe competiam para possibilitar o andamento do feito que não se confunde com a ausência das condições da ação. Extinção que se lastreia, em verdade, apenas no inciso III do art. 267 do diploma processual, porquanto caracterizado o abandono da causa pelo autor. Intimação pessoal da parte, nos moldes do art. 267, § 1º, do CPC, não vislumbrada na hipótese «sub judice». Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8600)

    50 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Caracterização como título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Apelante que não preenchia as condições da ação quando da sua propositura. Irregularidade sanada com o advento da Lei Federal 11795/2008. Norma processual que implica em aplicação imediata. Sentença reformada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.1500)

    51 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Condições da ação verificadas. Prescrição ânua não configurada. Suicídio não premeditado. Equiparação à morte acidental. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Seguro devido. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.0800)

    52 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Financiamento para aquisição de bem móvel (motocicleta). Inadimplemento do devedor fiduciante. Notícia posterior à propositura da ação de que o bem foi leiloado. Ausência das condições da ação, dada a perda do objeto. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.0900)

    53 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexigibilidade do título, diante da ausência de contratação de seguro obrigatório na cédula rural. Descabimento. Dívida confessada expressamente em dois acordos entabulados entre as partes. Inviabilidade do questionamento acerca de encargos e falta de contratação do seguro. Defesa admitida para evitar penhora na hipótese de flagrante nulidade do título executivo e de falta das condições da ação. Presença dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade evidenciada. Rejeição mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.8800)

    54 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Condições da ação. Análise possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do art. 267, § 3º, do CPC. Débito de responsabilidade de terceiro. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva constatada. Extinção do processo decretada.

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5003.0100)

    55 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança em matéria tributária. Decisão que deferiu liminar. Omissão quanto ao preenchimento das condições da ação. Legitimidade da autoridade coatora. Cabimento contra Lei em tese. Violação do art. 535 do CPC configurada.

    «1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de afastar a exigência de ICMS, pelo Estado do Pará, sobre operações interestaduais de comercialização de mercadorias adquiridas em loja virtual na Internet por consumidor final não contribuinte do imposto domiciliado naquele ente federativo. 2. O Tribunal a quo deferiu a liminar, nos termos do pedido inicial, para determinar que a autoridade indicada como coatora. o Secretário de Estado da Fazenda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5700)

    56 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.1100)

    57 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.4800)

    58 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Exigindo a análise de questões relacionadas a imposto predial territorial urbano dilação probatória, não passíveis de serem apreciadas superficialmente, inadmissível a objeção, que fica reservada às hipóteses relativas às condições da ação como legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência e pagamento. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.6900)

    59 - TJSP. Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do art. 335, III, do Código Civil. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7800)

    60 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao art. 286 do CPC. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3001.2700)

    61 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Elementos fático-probatórios pré-constituídos. Possibilidade.

    «1. O Tribunal de origem concluiu, de plano e sem produção de novos elementos probatórios, que o título encartado na execução (contrato de locação) encontra-se atrelado a confusas relações negociais firmadas pelas partes ao longo dos anos, o que retiraria a liquidez e a certeza do documento, fruto da mencionada «rede de relações» e de circunstâncias «que não mais existem». Com isso, ainda segundo consta do acórdão recorrido, para a configuração de título executivo, ser... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.8300)

    62 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Requerentes que preenchem todas as condições da ação, não se podendo falar em falta de interesse processual, vez que, depois da análise dos documentos, poderão ou não, deparar-se com circunstâncias que clamem a tomada de providências, inclusive judiciais. Exibição prevista no art. 844, II, 1ª parte, do CPC. Relação de consumo. Incidência do CDC. Direito dos requerentes de terem acesso aos documentos que estão em poder do banco. Impossibilidade de imposição de multa diária (Súmula 372 do STJ). Descumprimento da ordem de exibição de documento que autoriza expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Ação cautelar que tem caráter satisfativo. Recurso do réu improvido e recurso dos autores parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.2200)

    63 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Requisitos. Argüição só guarda pertinência quando revolver condições da ação ou seus pressupostos, ou seja, toda matéria de ordem pública que pode ser conhecida «ex officio», pelo magistrado. Exceção revolvendo prescrição admitida é pela pacífica jurisprudência, atual, do STJ, sempre que não haja necessidade de prova. A prescrição deduzida, prima facie, independe de prova, devendo, pois, obedecer ao juízo de cognição pelo Juiz a quo. Arts. 174 do CTN e 219 do CPC. Lapso temporal superior a um lustro entre a propositura da ação e citação. Não simples demora, mas paralisia absoluta do Estado diante da ineficiência do serviço público, que foi cobrado, ao que dos autos consta, nenhuma vez, ou seja, houve absoluta desídia do exequente, de maneira que a ficção do enunciado não se aplica na hipótese. Dá-se provimento ao recurso.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.1900)

    64 - TJSP. Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4600)

    65 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (Exercícios de 2003 e 2004). Ação proposta contra quem já não era contribuinte. Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, uma vez que não integrava a relação jurídico-tributária. Objeção de pré-executividade acolhida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido, extinguindo-se, de ofício, o processo de execução.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.3200)

    66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Conhecimento de matérias de ordem pública pela origem. Possibilidade. Condições da ação executiva.

    «1. Considerando os argumentos colacionados pela recorrente e o mais recente entendimento desta Corte sobre a matéria em discussão, o agravo regimental deve ser provido, para proceder à análise do recurso especial. 2. No caso específico dos autos, tanto a alegação de ausência de título de crédito, quanto a incerteza da dívida dizem respeito às condições da ação executiva, que, sendo matérias de ordem pública, podem ser analisadas de ofício pelo juiz. Assim, merec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.3900)

    67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

    «1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.9400)

    68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Condições da ação e sucumbência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do acórdão que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7008.1600)

    69 - TST. Recurso de revista. Portuário. Condições da ação. Submissão prévia da demanda à comissão paritária. Inexigibilidade.

    «A submissão prévia de demanda à comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei 8.630, de 25/2/93 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei. Entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 391/TST-SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.5600)

    70 - STJ. Contrabando ou descaminho. Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância. Recurso em sentido estrito. Recebimento parcial da incoativa. Tribunal de origem que acrescenta novos fatos. CP, art. 273, §§ 1º e 1º-b. Violação ao princípio da inércia. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, nos termos do CPP, art. 129, inciso I, da CF/88, e dos artigos 24 e 257, inciso I, ambos. 2. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.8254.8000.2700)

    71 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Condições da ação. Legitimidade. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º.

    «1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (CPC, art. 543-A, § 2º, introduzido pela Lei 11.418/06, verbis: «O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.2200)

    72 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condições da ação. Legitimidade passiva. Status assertiones. Julgamento de mérito. Possibilidade.

    «1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 2. O Tribunal de origem não deixou de apreciar a questão da ilegitimidade passiva do recorrido, aventada nas contrarrazões de apelação, por entendê-la preclusa. Pelo contrário, ela foi analisada e rejeitada. 3. Sempre que a relação existente entre as condições da ação e o direito materi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.9500)

    73 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante ao preenchimento das condições da ação e aos requisitos para antecipação da produção de prova requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.6400)

    74 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.6400)

    75 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.8500)

    76 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. Art. 535 do CPC. Violação. Ocorrência.

    «1. Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou as alegações da Funai sobre a falta de menção expressa ao tipo de litisconsórcio, se necessário ou facultativo (arts. 46 e 47 do CPC), a demandar a citação do Município de Porto Murtinho (fls. 174-176, e/STJ). 3. Determinação de retorno dos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.6000)

    77 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.6400)

    78 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89 do STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.3300)

    79 - TJMG. Condições da ação. Processo penal. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Rejeição in limine. Recurso em sentido estrito. Desnecessidade de inquérito policial. Exigência de prova mínima do fato delituoso. Inicial desacompanhada de elementos mínimos de prova. Falta de justa causa. Art. 395, III, CPP. Recurso desprovido

    «- A queixa-crime deve estar acompanhada de elementos mínimos de prova do fato delituoso que lhe sirvam de base, evidenciando o fumus boni iuris, para que seja recebida. - O inquérito policial não é imprescindível para a propositura da ação penal, mas é necessário que haja documentação ou prova mínima de elementos de demonstração da sua viabilidade, a revelar o interesse de agir e a justa causa. - Ante a ausência de mínima prova, não se pode vislumbrar ju... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.1700)

    80 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extinção do feito relacionado a contrato de financiamento de veículo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de exaurimento da via administrativa para que seja pleiteada a tutela judicial. Observância. Condições da ação que se fazem presentes. Regular prosseguimento da medida cautelar, com citação do requerido, que se impõe. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1000)

    81 - TRT 3 Região. Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

    «A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 893 do CPC, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.9000)

    82 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.5900)

    83 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Condições da ação. Falta de interesse processual

    «O pedido formulado está contemplado no ordenamento jurídico e há oposição da parte demandada, não havendo falar em falta de interesse de agir, mormente, porque o Sindicato não está agindo como titular do direito, mas, apenas como substituto processual.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.3200)

    84 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0800)

    85 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.7600)

    86 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Loteamento. Ausência de prova que o loteamento ingressou no Registro Imobiliário competente. Ilicitude da comercialização dos lotes e da cobrança de quaisquer valores relativos a esses imóveis. Artigo 37 da Lei Federal 6766/79. Impossibilidade de o loteador fundamentar qualquer ação ou defesa na referida Lei de Parcelamento do Solo Urbano, conforme seu artigo 46. Ausência de uma das condições da ação (possibilidade jurídica do pedido). Processo extinto sem resolução do mérito (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil). Em virtude do efeito translativo da apelação e do caráter de ordem pública da matéria, é possível conhecer da carência acionária «ex officio» em segundo grau de jurisdição. Sucumbência. Ônus suportado integralmente pela autora. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.8700)

    87 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Sentença extintiva por ausência de uma das condições da ação. Condição resolutiva. Implemento após a prolação da sentença. Fato posterior apreciável (CPC, art. 462). Interesse de agir superveniente. Apelação provida. Sentença desconstituída. Causa madura (art. 515, § 3º, do CPC). Comprovação pelas autoras do descumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Cláusula resolutiva expressa. Resolução devida. Condenação da ré ao pagamento dos valores desembolsados pelas demandantes em razão do contrato e dos encargos cobrados pela Receita Federal. Juros e correção. Julgamento procedente.

    «1. Nos termos do art. 462 do CPC, é dever do magistrado, a requerimento da parte ou ex officio, conhecer dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que, surgidos após a propositura da ação, possam influir no julgamento da lide. 2. Esgotadas as medidas judiciais cabíveis, pois o processo em que se discutia o direito da ré aos créditos cedidos transitou em julgado, é de se considerar como implementada a condição resolutiva prevista no contrato e, conse... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5000.9900)

    88 - 2 TASP. Julgamento «citra petita». Impossibilidade de o juízo «ad quem« apreciar as questões omitidas no juízo «a quo». Anulação da decisão e devolução dos autos à primeira instância. Inaplicabilidade do CPC, art. 515.

    O julgamento imediato, pelo tribunal, de questão não cogitada em primeiro grau equivaleria à supressão de uma instância, posto que a matéria a que alude o art. 515 do CPC é a preliminar ao exame do mérito (condições da ação e pressupostos processuais) e não parte do próprio tema de merecimento.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.3400)

    89 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da autoridade coatora. Necessidade de intimação da parte para emenda da petição inicial. Aplicação do art. 284 do CPC ao procedimento do mandado de segurança. Precedentes do STJ.

    «É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação («legitimatio ad causam»), acarreta a extinção do processo, sem julgamento do mérito. O juiz, verificada a equívoca indicação, não pode substituir a vontade do sujeito passivo, afrontando o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao autor escolher o réu que deseja demandar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7014.9200)

    90 - STF. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.

    «Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Exaustão da via administrativa (v. Recurso extraordinário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7022.8600)

    91 - STJ. Mandado de segurança. Errônea indicação da Autoridade Coatora. Ilegitimidade passiva «ad causam». Impossibilidade do Juiz substituir o sujeito passivo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CF/88, art. 105, I, «b». CPC, art. 267, VI.

    «É firme a jurisprudência no sentido de que, no mandado de segurança, a errônea indicação da autoridade coatora, afetando uma das condições da ação «legitimatio ad causam», acarreta a extinção do processo, sem julgamento de mérito, especialmente quando influi na fixação da competência, matéria de ordem pública, que não fica submetida à vontade ou conveniência do impetrante. Verificada a equivocada indicação, o Juiz não pode substituir a vontade do sujeito ativo da a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1800)

    92 - STJ. Recurso. Carência da ação. Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC, arts. 267, § 3º, 463, 512 e 515. Necessidade de prequestionamento na instância extraordinária.

    «Nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferidos a sentença ou o acórdão, cabe ao Judiciário examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 463
    CPC, art. 512
    CPC, art. 515
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2200)

    93 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

    «O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.8100)

    94 - STJ. Tributário. Trancamento da ação penal.

    «I. Nos crimes contra a ordem tributária, definidos no art. 1º, I e IV da Lei 8.137/90, a consumação ocorre com a prestação da declaração falsa ou uso do documento falso perante as autoridades fazendárias, com o resultado ou efeito de suprimir ou reduzir tributo. Na declaração de rendimentos (imposto de renda), a relação de doações e pagamentos efetuados é desacompanhada de documentos que eventualmente poderão ser solicitados pelo Fisco. II. A comprovação da cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.6300)

    95 - STJ. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora. Impossibilidade de substituição pelo Juiz. CPC, art. 267, VI.

    «Verificada a ilegitimidade passiva «ad causam» da autoridade coatora, não podendo, pela vontade do Juiz, na relação estabelecida pelo impetrante, ser substituído o sujeito passivo, ausente uma das condições da ação, deve ser declarado extinto o processo. Precedentes da jurisprudência. Processo extinto (CPC, art. 267, I).»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.8400)

    96 - STJ. Recurso. Embargos infringentes.

    «Possibilidade de exame de temas pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não tenham sido objeto da divergência. Hipótese em que, entretanto, não se cuidava de ilegitimidade para a causa, como condição para o exame do mérito, mas da própria titularidade do direito, o que a ele diz respeito.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.0600)

    97 - STJ. Preclusão. Coisa julgada formal. Decisão anterior irrecorrida. Impossibilidade de reexaminar-se a espécie. Hermenêutica.

    «Existindo decisão denegatória anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria. Embora deva o juiz dar à lei interpretação construtiva, valorativa, teleológica, exegese inteligente, útil e conveniente, não lhe é lícito tomar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7178.3300)

    98 - STJ. Incidente de falsidade. Prova. Embargos de terceiro. Suspensão da ação principal. Julgamento na mesma sentença. Ausência de prejuízo. Reconhecimento, «ex officio», da falta de interesse de agir. CPC, art. 390.

    «Embora suspensos os embargos de terceiro em função de incidente de falsidade apresentado, não pode reconhecer a nulidade apontada só porque em uma única sentença o Juiz de Direito não acolheu o incidente e, sucessivamente, afastou os embargos de terceiro, sendo certo que os agravantes não se desincumbiram de demonstrar qualquer prejuízo. A ausência de qualquer das condições da ação pode ser reconhecida, «ex officio», pelo Tribunal de Justiça do Estado. Dissídio j... (Continua)

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    Referência(s):
    Incidente de falsidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 390
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7100)

    99 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Cabimento.

    «Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário constitucional (Jurisprudência)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.9400)

    100 - STJ. Prova. Determinação da produção pelo Juiz. Possibilidade. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 3º.

    «Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o Juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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  • Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

    «Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Súmula 405/TST. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836.

    «I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs 1/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000, 3/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000 e 121/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 79/TST SDI II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002):«79 - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.»

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).
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