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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.3800)

    1 - TJSP. Ação. Condições. Inexistência de preclusão «pro judicato» com relação à análise das condições da ação, dentre as quais se inclui o pedido juridicamente impossível, que pode ser reconhecido pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil. Impossibilidade jurídica do pedido reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7278.8000)

    2 - TJMG. Condições da ação. Preclusão. Inocorrência. Conhecimento de ofício pelo Juiz. CPC, art. 267, VI.

    «Tratando-se de condições da ação, não há que se falar em preclusão, e, uma vez suscitada a questão, cabe ao juiz enfrentá-la, necessariamente, ainda que de ofício.»

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4000.7500)

    3 - STJ. Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC, art. 267, VI.

    «Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Súmula 456/STF (Recurso extraordinário conhecido. STF. Julgamento da causa. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.6900)

    4 - TJSP. Ação. Condições. Ação de rescisão contratual e consignação em pagamento. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e comodato de outros. Presença das condições da ação, mormente o interesse de agir. Pretensão de resilição resistida. Necessidade e adequação da proteção do judiciário. Reconhecimento do erro na prestação de serviço, consecutivo a todo um iter de reclamações e a notificação que consubstanciou a denúncia. Caráter serôdio da atuação, que torna apenas incontroverso o objeto da demanda. Recurso da ré desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.5800)

    5 - STJ. Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC, art. 267, § 3º.

    «1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva... (Continua)

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Mérito (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2600)

    6 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 522.

    «2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no art. 3º do Código de Processo Civil – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Agravo retido (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.6900)

    7 - STF. Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

    «A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Declaração de ofício (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.8800)

    8 - STJ. Locação. Ação renovatória. Contrato firmado por prazo inferior a 60 meses. Inexistência de direito a renovação. Condições da ação. Preliminar examinada na sentença.

    «Os contratos de locação firmados por prazos inferiores a 60 meses não ofendem a legislação pertinente, nem, tampouco, dão ensejo à renovação judicial. O fato de o Magistrado deixar de examinar as condições da ação na fase de saneamento do processo, reservando-se para fazê-lo por ocasião da sentença, não prejudica o feito nem ofende a legislação processual.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2007.7500)

    9 - TJSP. Ação popular. Requisitos. Declaração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público no ato de manutenção de cargos de assessores criados por lei, em vigor à época da propositura da ação. Descabimento. Ausência das condições da ação. Carência de ação reconhecida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.4400)

    10 - TJSP. Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.9600)

    11 - TAPR. Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.3600)

    12 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

    «Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de o... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Decisão concessiva de pedido liminar (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Ação principal sentenciada (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Perda de objeto (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 273
    CPC, art. 522
    CPC, art. 557
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.0800)

    13 - TJSP. Extinção do processo. Busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Financiamento para aquisição de bem móvel (motocicleta). Inadimplemento do devedor fiduciante. Notícia posterior à propositura da ação de que o bem foi leiloado. Ausência das condições da ação, dada a perda do objeto. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.1000)

    14 - TRT 3 Região. Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

    «A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do art. 893 do CPC, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.3200)

    15 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ação de cobrança. Reembolso de tributo. Presença dos pressupostos de constituição válida e regular do processo e das condições da ação. Decreto de extinção afastado. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.4900)

    16 - TJRJ. Ausência. Declaração de ausência. Possibilidade. Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios e não tinha bens a arrecadar. Condições da ação. CCB/2002, art. 22. CPC, art. 1.159.

    «Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar juridicamente impossível a demanda quando não existem bens deixados pelo suposto ausente. Necessidade de releitura do instituto da ausência e de seus mecanismos processuais a partir do Direito civil-constitucional. Admissibilidade da declaração de ausência mesmo sem bens a arrecadar, como forma de tutela da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da presença de todas as «condições da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ausência (Jurisprudência)
    Declaração de ausência (v. Ausência) (Jurisprudência)
    Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios (v. Ausência) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 22.
    CPC, art. 1.159
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.1100)

    17 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de usucapião extraordinária. Confrontantes não citados. Inocorrência de trânsito em julgado em relação aos confrontantes. Hipótese em que os efeitos da coisa julgada não atingem a quem não foi citado para responder a ação. Ausência, portanto, de uma das condições da ação. Extinção do processo, sem análise do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.3800)

    18 - STJ. Agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem de tempo de serviço. Especial. Legitimidade exclusiva do INSS. Art. 284 do CPC. Inaplicabilidade. Recuso não provido.

    «1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. O INSS é o único legitimado para figurar no pólo passivo de ação em que se pretende a certificação de tempo de serviço sob o regime celetista, em condições especiais. 3. É inaplicável a regra do art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem resolução de mérito decorrer da ausência de uma das condições da ação. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.8700)

    19 - TJRJ. Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC, art. 267, VI.

    «De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.»

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    Referência(s):
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.8600)

    20 - TJSP. Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Ajuizamento objetivando obtenção de conhecimento de valores de taxas e encargos cobrados por instituição financeira com referência a contrato entabulado com pessoa física. Admissibilidade. Obrigação do banco de prestar as contas nos moldes do artigo 914 e seguintes do Código de Processo Civil. Existência. Extinção do processo por ausência das condições da ação. Impossibilidade. Recurso provido, julgada procedente a ação.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.8800)

    21 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Preliminar acolhida. Sentença anulada. Ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Condições da ação. Análise possível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do art. 267, § 3º, do CPC. Débito de responsabilidade de terceiro. Reconhecimento. Ilegitimidade passiva constatada. Extinção do processo decretada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0400)

    22 - TAMG. Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.

    «Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. Se a exceção de pré-executividade visa à apreciação da iliquidez e da inexigibi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.1900)

    23 - TJSP. Prescrição vintenária. Ação de natureza pessoal. Ação de cobrança. Parcelas referentes a contrato de consórcio. Execução ajuizada anteriormente julgada extinta por falta de uma das condições da ação. Mora do devedor que não se configurou. Ação de natureza pessoal. Anterior ajuizamento de ação de execução embasada em contrato de consórcio, antes da edição da Lei 11.795/08, que não tem o condão de interromper o lapso da prescrição, por não se tratar à época de título executivo extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.2200)

    24 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Condições da ação. Legitimidade passiva. Status assertiones. Julgamento de mérito. Possibilidade.

    «1. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. 2. O Tribunal de origem não deixou de apreciar a questão da ilegitimidade passiva do recorrido, aventada nas contrarrazões de apelação, por entendê-la preclusa. Pelo contrário, ela foi analisada e rejeitada. 3. Sempre que a relação existente entre as condições da ação e o direito materi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7065.1800)

    25 - STJ. Recurso. Carência da ação. Impossibilidade jurídica. Apreciação de ofício. CPC, arts. 267, § 3º, 463, 512 e 515. Necessidade de prequestionamento na instância extraordinária.

    «Nas instâncias ordinárias, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferidos a sentença ou o acórdão, cabe ao Judiciário examinar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 463
    CPC, art. 512
    CPC, art. 515
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1513.7000.4600)

    26 - STJ. Preclusão. Condição da ação. Ilegitimidade de parte suscitada em embargos de declaração. Matéria de ordem pública. Precedentes. CPC, arts. 267, VI, 245 e 473.

    «Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.»

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    Referência(s):
    Preclusão (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Condição da ação) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 245
    CPC, art. 473
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7182.8300)

    27 - STJ. Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC, arts. 267, § 3º e 473.

    «Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o art. 267, § 3º, CPC. Há preclusão «pro judicato», no entanto: a - quando ... (Continua)

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    Referência(s):
    Preclusão (Jurisprudência)
    Questão decidida (v. Preclusão) (Jurisprudência)
    Impossibilidade de discussão (v. Preclusão) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 473
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.2300)

    28 - STJ. Prova. Produção. Inexistência de preclusão em relação ao Juiz. Condição da ação. CPC, arts. 130 e 267, § 3º.

    «Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Produção (v. Prova) (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    Juiz (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 267, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7526.4800)

    29 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 267, VI.

    «Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi» do art. 267, VI, do CPC, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILT... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (Jurisprudência)
    Substituição ex officio (v. Autoridade coatora) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.3200)

    30 - TJMG. Condições da ação. Sentença. Conclusão pela improcedência do pedido. Tribunal. Alteração para carência da ação. CPC, art. 267, IV e VI.

    «Tendo o juiz julgado improcedente o pedido, fundamentando sua decisão na falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como na impossibilidade jurídica do pedido, pode o tribunal conhecer de ofício da matéria e alterar a conclusão da sentença de improcedência do pedido para carência da ação

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV e VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1023.8600)

    31 - TST. Recurso de revista. Carência de ação.

    «Os dispositivos legais apontados pela reclamada (arts. 818 da CLT e 333 do CPC) não guardam qualquer pertinência com as condições da ação, pois tratam simplesmente da distribuição do ônus da prova, não se prestando a fundamentar o recurso de revista em relação à preliminar de mérito. Recurso de revista não conhecido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.1500)

    32 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Condições da ação verificadas. Prescrição ânua não configurada. Suicídio não premeditado. Equiparação à morte acidental. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Seguro devido. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.2400)

    33 - TST. Ilegitimidade passiva.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva «ad causam».»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7000.9500)

    34 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Desapropriação. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Condições da ação. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Reiteração. Caráter protelatório. Multa.

    «1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem no tocante ao preenchimento das condições da ação e aos requisitos para antecipação da produção de prova requer revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.5800)

    35 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela quarta reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade de parte.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a quarta reclamada, ora recorrente, indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Estão intactos, pois, os artigos 3º e 267, VI, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.0800)

    36 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação anulatória de ato jurídico. Imóveis adjudicados pelo banco apelado. Aquisição dos bens pelos apelantes. Alienações declaradas ineficazes. Artigo 593, inciso I, do Código de Processo Civil. Apelantes que carecem de legitimidade e interesse processual de agir. Condições da ação ausentes. Processo extinto sem julgamento do mérito. Artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.0800)

    37 - TJPR. Litigância de má-fé. Autor que não satisfaz uma das condições da ação. Erro grosseiro. Inexistência, contudo, da intenção de causar prejuízo. Má-fé não configurada. CPC, art. 17. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.9600)

    38 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.0000)

    39 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.9400)

    40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Condições da ação e sucumbência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A revisão do acórdão que extinguiu a ação de exibição de documentos sem resolução de mérito demandaria o reexame do acervo fático da causa, o que não se admite nesta instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.2700)

    41 - TRT 2 Região. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Condição da ação. Necessidade de prévia passagem pela CCP. Considerações sobre o tema. CLT, art. 625-D. Constitucionalidade. CPC, art. 267, IV. CF/88, arts. 5º, XXV e 114, § 2º. CLT, art. 616, § 4º.

    «... Emprega o art. 625-D da CLT o verbo será, no imperativo. Isso indica que o empregado terá de submeter a sua reivindicação à Comissão antes de ajuizar a ação na Justiça do Trabalho. O § 2º do mesmo artigo também usa o verbo dever no imperativo para efeito de juntar com a petição inicial da reclamação trabalhista a declaração frustrada da tentativa de conciliação. Em caso de motivo relevante é que será indicada por que não foi utilizada da Comissão para solucionar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Comissão de Conciliação Prévia - CCP (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    CLT, art. 625-D
    CPC, art. 267, IV
    CF/88, art. 5º, XXV
    CF/88, art. 114, § 2º
    CLT, art. 616, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4700)

    42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

    «1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). 2. A ação civil pública, como ação política e instrumento maior da cidadania, substitui com vantagem a ação de nulidade, podendo ser intentada pelo Ministério Público objetivando afastar os efeitos da coisa julgada. 3. Presença das condições da ação, considerando, em tese, a possibilidade jurídica da pretensão deduzida na inicial, a legitimidade d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.0000)

    43 - STJ. Legitimidade «ad causam». Condição da ação. Possibilidade de apreciação após despacho saneador. CPC, art. 267, § 3º.

    ««A teor do disposto no art. 267, § 3º, do CPC, enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa» (REsp 533.733/RS, Min. César Asfor Rocha, DJU de 28/10/03).»

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    Referência(s):
    Legitimidade «ad causam» (Jurisprudência)
    Condição da ação (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.8100)

    44 - TST. Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.2545.6000.1100)

    45 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Inépcia da inicial. Inexistência. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Possibilidade de se aferir a tempestividade da ação. Preliminares afastadas.

    «1. Considera-se inepta a inicial ininteligível e incompreensível; porém, mesmo que redigida de maneira singela, mas mencionando os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, possibilitando a defesa do réu e a aplicação do direito à espécie pelo magistrado, terá ela preenchido os requisitos necessários para sua apreciação. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da ação são aqueles capazes de comprovar a presença das condições da ação. Na espécie, das... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1075.4900)

    46 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam».

    «O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção, de modo que a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Assim, a legitimidade passiva ad causam da recorrente decorre de ela ter sido mencionada na petição inicial como responsável por arcar com a condenação eventualmente resultante da reclamação trabalhista, juntamente com a CEF. Precedentes da Corte. Agravo de instrumento a que s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2023.2900)

    47 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Fraude à licitação. Fato punível bem descrito na peça inicial. Indicativo da presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, além dos indícios de autoria e prova da materialidade. Observância do artigo 41 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.4600)

    48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.

    «1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, do CPC quando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, de forma fundamentada, as questões relevantes para o desate da lide, não ocorrendo, assim, vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A circunstância de o magistrado concluir pelo atendimento das condições da ação – entre elas, a legitimidade da parte – no momento da análise da petição inicial, quando aind... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.0600)

    49 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade passiva.

    «O ordenamento jurídico processual brasileiro adota a teoria da asserção para a verificação das condições da ação, de modo que a legitimidade para a causa é aferida conforme afirmações do autor, apostas na Petição Inicial. No caso, o reclamante indicou a recorrente como responsável subsidiária pelo adimplemento de seu crédito trabalhista, de modo que daí emerge a legitimidade da reclamada. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.3200)

    50 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Conhecimento de matérias de ordem pública pela origem. Possibilidade. Condições da ação executiva.

    «1. Considerando os argumentos colacionados pela recorrente e o mais recente entendimento desta Corte sobre a matéria em discussão, o agravo regimental deve ser provido, para proceder à análise do recurso especial. 2. No caso específico dos autos, tanto a alegação de ausência de título de crédito, quanto a incerteza da dívida dizem respeito às condições da ação executiva, que, sendo matérias de ordem pública, podem ser analisadas de ofício pelo juiz. Assim, merec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.9000)

    51 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.6400)

    52 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Abandono da causa. Ação acidentária de revisão de benefício. Sentença extintiva sem Resolução do mérito por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Apelação do obreiro. Acesso à justiça não pode ser condicionado ao prévio requerimento na via administrativa. Súmula 89 do STJ. Condições da ação aferíveis a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Ausência dos requisitos para a extinção do processo por abandono da causa. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.4600)

    53 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (Exercícios de 2003 e 2004). Ação proposta contra quem já não era contribuinte. Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, uma vez que não integrava a relação jurídico-tributária. Objeção de pré-executividade acolhida, tendo em vista a ausência de uma das condições da ação, que é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso provido, extinguindo-se, de ofício, o processo de execução.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7045.7500)

    54 - STJ. Recurso. Apelação. Princípio devolutivo. Extensão e profundidade. Matéria nova suscitada na apelação. Questão apreciável de ofício (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - CPC, arts. 267, § 3º e 301, § 4º). Impossibilidade de o Tribunal silenciar-se. Brocardo «tantum devolutum quantum appellatum». CPC, art. 515.

    «A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino «tantum devolutum quantum appellatum». A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação. Em se tratando de matérias apreciáveis de ofício pelo Juiz (condições da ação, pressupostos processuais, perempção, litispendência e coisa julgada - arts. 267, § 3º e 301, § 4º do CPC), mes... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Princípio devolutivo (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Extensão e profundidade (v. Princípio devolutivo) (Jurisprudência)
    Questão apreciável de ofício (v. Recurso) (Jurisprudência)
    «Tantum devolutum quantum appellatum» (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Perempção (Jurisprudência)
    Litispendência (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 301, § 4º
    CPC, art. 515
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2062.0800)

    55 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.6600)

    56 - STJ. Ação. Condições da ação. Pedido. Possibilidade jurídica do pedido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI e 286.

    «... Nesse passo, equivoca-se o acórdão recorrido em preceituar que, por não se revestir o documento de valor probante contra terceiros, no caso, a sociedade e os sócios, tratar-se-ia de pedido juridicamente impossível. No entanto, tal fundamento não revela qualquer vedação legal à pretensão de cobrança deduzida na inicial. Em realidade, se de ausência de provas da dívida se cogitasse, caso seria de improcedência do pedido e não de carência de ação. Tal conclusão decorre d... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 286
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.1200)

    57 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Pretensão de ressarcimento de dano moral difuso. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido não caracterizada. Presença das condições da ação. Necessidade de enfrentamento do mérito da ação. Considerações do Des. Roberto Vallim Bellocci sobre o tema. CDC, art. 6º, VI. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CPC, art. 267, VI. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III.

    «... De fato, tem-se por precipitada a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não há que se falar, na hipótese, em impossibilidade jurídica do pedido. Com efeito, analisadas as condições da ação de maneira abstrata e segundo a narrativa contida na petição inicial, infere-se que o pedido deduzido em juízo - condenação à indenização por danos morais difusos - não encontra óbice expresso no ordenamento jurídico pátrio. Muito pelo contrário, o dano moral... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral difuso (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VI
    Lei 7.347/85, art. 1º, IV (Legislação)
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 129, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.7800)

    58 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Formulação de pedido genérico, sem a especificação do «an debeatur». Violação ao art. 286 do CPC. Inocorrência. Analisando-se a inicial e os documentos coligidos, verifica-se incontroversa a relação contratual existente entre as partes, bem como verossimilhança no alegado pela empresa demandante. Presentes as condições da ação, e mais especificamente o interesse processual, e admitindo o pedido nos termos formulados na inicial. Decisão anulada. Recurso do autor provido para determinar o regular prosseguimento da ação na Vara de origem, prejudicado o da requerida.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.3600)

    59 - STJ. Execução de sentença. Seguro. Título judicial. Indenização pelas paralisação das atividades. Condenação em quantia certa. Pedido de fixação de valor por dia parado. Violação ao decidido no processo de conhecimento. Extinção do processo. Execução anterior extinta por ausência de condições da ação. Propositura de nova execução sem regularização da falha apontada. Inviabilidade. CPC, arts. 267, VI, 293, 598 e 618, I.

    «1. A execução deve seguir o previsto no título executivo. 2. A interpretação do título executivo deve ser restritiva, exatamente como a análise do pedido (CPC, art. 293). 3. Se a decisão proferida no processo de conhecimento fixa um valor certo devido pela paralisação das atividades da segurada, descabe interpretar o título de modo a se multiplicar esse valor pelo número de dias sem atividades da empresa. Obediência à coisa julgada. 4. Inexistênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução de sentença (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Título judicial (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
    Processo de conhecimento (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Condições da ação (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 293
    CPC, art. 598
    CPC, art. 618, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7082.8100)

    60 - STJ. Tributário. Trancamento da ação penal.

    «I. Nos crimes contra a ordem tributária, definidos no art. 1º, I e IV da Lei 8.137/90, a consumação ocorre com a prestação da declaração falsa ou uso do documento falso perante as autoridades fazendárias, com o resultado ou efeito de suprimir ou reduzir tributo. Na declaração de rendimentos (imposto de renda), a relação de doações e pagamentos efetuados é desacompanhada de documentos que eventualmente poderão ser solicitados pelo Fisco. II. A comprovação da cond... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.1800)

    61 - TRT 2 Região. Rescisão contratual. Efeitos. Recurso da 2ª reclamada. Ilegitimidade de parte.

    «A análise da presença das condições da ação, e dentre elas a legitimidade da parte, é empreendida in statu assertionis. Assim, basta a alegação obreira de que a Recorrente foi tomadora dos serviços, beneficiando-se do seu trabalho, possa concluir pela sua legitimidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5014.5200)

    62 - TAPR. Prova. Ônus da prova. Locação. Consignação em pagamento de aluguéis e reconvenção de despejo. Partes que não provam os fatos constitutivos de seus direitos. Impossibilidade de dar pela carência de ambas as demandas, porém, se reconhecidamente estão presentes as condições da ação. Necessidade de prosseguimento para decisão de mérito. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.8400)

    63 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC, arts. 267, VI, § 3º, 319 e 1.102-A.

    «O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi» do art. 267, VI, c/c o § 3º do CPC. Mesmo quando se afigurar revel o requerido, compete ao magistrad... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Prova escrita (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    Condição da ação (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    CPC, art. 319
    CPC, art. 267, VI, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2018.3100)

    64 - TST. Ilegitimidade passiva.

    «O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad caus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2038.7100)

    65 - TST. Ilegitimidade passiva.

    «O apelo não se viabiliza no aspecto da ilegitimidade para a causa, que, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a segunda reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad caus... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7121.8400)

    66 - STJ. Recurso. Embargos infringentes.

    «Possibilidade de exame de temas pertinentes a pressupostos processuais e condições da ação, ainda que não tenham sido objeto da divergência. Hipótese em que, entretanto, não se cuidava de ilegitimidade para a causa, como condição para o exame do mérito, mas da própria titularidade do direito, o que a ele diz respeito.»

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    (DOC. LEGJUR 132.1791.5000.0100)

    67 - STJ. Pressupostos processuais. Condições da ação. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CPC, arts. 128, 267, § 3º e 459.

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    Referência(s):
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    Reconhecimento de ofício (v. Matéria de ordem pública) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 267, § 3º
    CPC, art. 459
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1011.0200)

    68 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade passiva. Impertinência. A fase de impugnação não reabre discussão atinente às condições da ação, questão a ser suscitada na fase de conhecimento. Logo, a ilegitimidade de parte a ser discutida nesta oportunidade é aquela contida nos artigos 566 e 568 do Código de Processo Civil, qual seja, ilegitimidade a partir da relação de adequação entre o requerimento de execução e a sentença condenatória, razão por que impertinente, no atual momento processual, tal alegação. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.6100)

    69 - STJ. Legitimidade. Partes. Pressupostos processuais. Condições da ação. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 1º.

    «A decisão que, em meio ao processo, reconhece a legitimidade das partes está a salvo da preclusão, que pode ser modificada, até ex officio, em qualquer grau da jurisdição ordinária, enquanto a sentença ou o acórdão não transitarem em julgado.»

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Partes (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Pressupostos processuais (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Preclusão (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.4800)

    70 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Exigindo a análise de questões relacionadas a imposto predial territorial urbano dilação probatória, não passíveis de serem apreciadas superficialmente, inadmissível a objeção, que fica reservada às hipóteses relativas às condições da ação como legitimidade de parte, litispendência, higidez do título executivo, prescrição, decadência e pagamento. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.8400)

    71 - TST. Carência de ação por legitimidade passiva ad causam.

    «No tema da legitimidade passiva incide a denominada «Teoria da Asserção», mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial, não havendo de se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda. No caso, a pretensão dos reclamantes consiste em diferenças de complementação de aposentadorias a cargo do reclamado. Esta é a circunstância que justifica a participação do recorrente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5700)

    72 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória. Inicial indeferida e extinção do processo. Incerteza sobre a natureza da relação jurídica, se comodato ou locação. Alegação de posse a título gratuito. Recebimento de notificação para pagamento de aluguéis. Litígio familiar. Possibilidade jurídica do pedido de declaração da existência do contrato de comodato. Interesse processual configurado. Presença das condições da ação. Pedido de arbitramento de locação e valor de aluguel. Impossibilidade jurídica do pedido. Negada a relação locatícia. Nesse ponto, extinção mantida. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2200)

    73 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, VI e seu § 3º.

    «Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Carência da ação) (Jurisprudência)
    Carência da ação (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI e seu § 3º
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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8003.5400)

    74 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

    «Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.9400)

    75 - STJ. Prova. Determinação da produção pelo Juiz. Possibilidade. Inexistência de preclusão. CPC, art. 267, § 3º.

    «Além das questões concernentes às condições da ação e aos pressupostos processuais, a cujo respeito há expressa imunização legal (CPC, art. 267, § 3º), a preclusão não alcança o Juiz em se cuidando de instrução probatória.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.4400)

    76 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7191.7100)

    77 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário constitucional. Cabimento.

    «Para o efeito de cabimento do recurso ordinário constitucional, é denegatória de mandado de segurança a decisão que não o concede, seja por julgar improcedente o pedido, seja por reputar descabido o remédio processual, à falta de condições da ação

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário constitucional (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.7100)

    78 - TST. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

    «A aferição da legitimidade das partes se dá por asserção (in status assertionis), ou seja, com base no que foi alegado na exordial. A procedência ou não do pedido deduzido em face da reclamada, é questão de mérito, não se confundindo com qualquer das condições da ação. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0200)

    79 - TRT 3 Região. Declaração de ofício. Prescrição. Natureza jurídica. Declaração de ofício.

    «A lei processual conferiu natureza pública ao instituto da prescrição, tal como ocorre, por exemplo, com a decadência, as condições da ação e os pressupostos processuais, cabendo ao magistrado aferir a fluência do prazo prescricional e declará-la de ofício, em qualquer momento ou grau de jurisdição.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.8600)

    80 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Caracterização como título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Apelante que não preenchia as condições da ação quando da sua propositura. Irregularidade sanada com o advento da Lei Federal 11795/2008. Norma processual que implica em aplicação imediata. Sentença reformada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2058.5900)

    81 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Condições da ação. Falta de interesse processual

    «O pedido formulado está contemplado no ordenamento jurídico e há oposição da parte demandada, não havendo falar em falta de interesse de agir, mormente, porque o Sindicato não está agindo como titular do direito, mas, apenas como substituto processual.»

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    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.3000)

    82 - STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Comissão. Prova testemunhal. Ação de cobrança de comissões. Contrato de representação comercial. Procedimento sumário. Procedimento ordinário. Conversão, de ofício, pelo juiz do rito de ordinário para rito sumário. Ausência de intimação da parte para apresentar rol de testemunhas. Cerceamento de defesa. Agravo retido. Nulidade do despacho que designou audiência de instrução e julgamento. Confirmação. Recurso. Apelação. Legitimidade ativa ad causam. Possibilidade de conhecimento da matéria. CPC, arts. 267, VI e § 3º, 276 e 278. Lei 4.886/1965, art. 5º.

    «1. Quando o Juízo a quo, de ofício, converte o procedimento de ordinário para sumário, deve adotar medidas de adequação ao novo rito, ordenando o processo, oportunizando às partes a indicação das provas que pretendem produzir, inclusive com a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de cerceamento do direito de defesa. 2. A matéria trazida na apelação - legitimidade ativa - é referente a condições da ação, tema de ordem pública, que antecede o próprio mér... (Continua)

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    Referência(s):
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Comissão (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ação de cobrança de comissões (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Contrato (v. Representação comercial) (Jurisprudência)
    Rito de ordinário (Jurisprudência)
    Rito sumário (Jurisprudência)
    Procedimento sumário (Jurisprudência)
    Procedimento ordinário (Jurisprudência)
    Rol de testemunhas (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Agravo retido (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Audiência (Jurisprudência)
    Audiência de instrução e julgamento (v. Audiência) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Agravo retido) (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa ad causam (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI e § 3º
    CPC, art. 276
    CPC, art. 278
    Lei 4.886/1965, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8003.6000)

    83 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Impetração contra o prefeito municipal de São Paulo objetivando obstar determinação de remoção de moradores de imóvel «sub judice» bem como sua demolição. Atos praticados pela subprefeitura de Capela do Socorro. Observância. Pedido que deve ser promovido contra o subprefeito, nos autos do juízo competente. Hipótese. Inexistência de uma das condições da ação. Ocorrência. Ilegitimidade passiva decretada. Denegação de rigor.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.6000)

    84 - TJRJ. Ação civil coletiva. Plano de saúde. Consumidor. Ministério Público. Interesse de agir. Presença das condições da ação. Nulidade de clausula contratual que permite a substituição unilateral da rede credenciada. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 9.656/98, art. 17, § 1º.

    «Interesse de agir configurado. Necessidade de intervenção judicial para obtenção do bem da vida e adequação da via eleita. A alegação de que apenas um número reduzido de consumidores teria se insurgido contra a modificação da rede credenciada não vem em socorro da ré, pois a conduta imputada à mesma repercutirá na esfera de interesse de todos os contratantes.»

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    Referência(s):
    Ação civil coletiva (Jurisprudência)
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Substituição unilateral da rede credenciada (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
    Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
    Lei 9.656/98, art. 17, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.1700)

    85 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extinção do feito relacionado a contrato de financiamento de veículo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de exaurimento da via administrativa para que seja pleiteada a tutela judicial. Observância. Condições da ação que se fazem presentes. Regular prosseguimento da medida cautelar, com citação do requerido, que se impõe. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.2400)

    86 - STJ. Execução. Conversão em insolvência civil. Impossibilidade. Petição inicial. Inépcia. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 267, VI, 301, X e § 4º e 755.

    «... 2. Cuida-se, na origem, de pedido de conversão de execução em insolvência civil, o qual fora inicialmente deferido, porém, posteriormente tornado sem efeito, diante do fato de ter o juízo vislumbrado a impossibilidade jurídica do pleito. 2.1. Nesse passo, não prospera a insurgência no que concerne à inépcia da inicial e à necessidade de preparo para a oposição dos embargos ao pedido de insolvência civil (CPC, art. 755), porquanto essa discussão se mostra absolu... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Insolvência civil (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Inépcia (v. Petição inicial) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 755
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7068.2200)

    87 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento liminar.

    «O indeferimento liminar do Mandado de Segurança somente é possível, quando a falta das condições da ação estiver evidente (Lei 1.533/51, art. 8º). Não é lícito ao relator, substituindo-se ao colegiado competente para o julgamento do pedido de Segurança, apreciar-lhe o mérito, para, em atividade que não deve ultrapassar a prelibação, denegar de plano a pretensão.»

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.4000)

    88 - STJ. Processual civil. Tributário. Ilegitimidade passiva do INSS. Emenda da inicial (CPC, art. 284). Inaplicabilidade.

    «1. O STJ tem entendimento no sentido de não ser aplicável a regra contida no art. 284 do CPC quando a extinção do processo sem a resolução do mérito decorreu do reconhecimento da falta de uma das condições da ação, qual seja, da ausência de legitimatio ad causam da parte recorrida. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1078.1400)

    89 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Legitimidade passiva.

    «A reclamante aponta, na exordial, a Fundação Hospital Adriano Jorge como responsável subsidiário pelo inadimplemento das verbas trabalhistas pleiteadas. Desse modo, tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial, considerada a teoria da asserção, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.1800)

    90 - TRT 3 Região. Exceção de pré-executividade. Cabimento.

    «A exceção de pré-executvidade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou ainda quando a verificada a ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Consistindo, a citação, em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, sua ausência faz configurar a legitimidade da parte que sofreu constrição indevida para opô-la»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7002.7700)

    91 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

    «No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9900)

    92 - STJ. Denúncia. Despacho de recebimento. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 93, IX.

    «O despacho que recebe a denúncia não contém carga decisória, examinando apenas as condições da ação e a caracterização, em tese, de infração penal, prescindindo, por isso mesmo, de fundamentação, assim entendida aquela preconizada pelo art. 93, IX, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Despacho de recebimento (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.1900)

    93 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de ordem pública cognoscível de ofício. CPC, arts. 128, 301, X e § 4º e 460.

    «1. A impossibilidade jurídica do pedido, por dizer respeito a uma das condições da ação, pode ser conhecida de ofício pelo Tribunal a quo, sem que haja julgamento ultra petita, nos termos do art. 301, X, § 4º, do CPC.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Julgamento ultra petita (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Pedido) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Impossibilidade jurídica do pedido) (Jurisprudência)
    CPC, art. 128
    CPC, art. 301, X e § 4º
    CPC, art. 460
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0600)

    94 - TJRJ. Petição inicial. Teoria da asserção. Direito de ação. Condições da ação. Legitimidade ad causam. Interesse de agir. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «... Inicialmente, passa-se a apreciar o agravo retido interposto pelo apelante às fls. 136/140, que se insurgiu contra a decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade ad causam e falta de interesse de agir. Para a propositura da demanda, necessário se faz a presença de alguns requisitos constitutivos que se denominam condições para o legítimo exercício do direito de ação, mediante os quais se admite que alguém chegue à obtenção da prestação jurisdicional, post... (Continua)

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    Referência(s):
    Petição inicial (Jurisprudência)
    Teoria da asserção (Jurisprudência)
    Direito de ação (v. Condições da ação) (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Legitimidade ad causam (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.1500)

    95 - 2 TACSP. Denunciação da lide. Ação de indenização. Direito de vizinhança. Contrato de seguro. Indeferimento liminar sob a assertiva da existência de cláusula restritiva da cobertura. Matéria de mérito, cuja apreciação não pode ocorrer no exame da petição inicial. CPC, arts. 70 e 295.

    «Ao examinar a petição inicial, restringe-se o juiz à análise do requerimento de realização do processo, ou seja, das condições da ação e dos pressupostos processuais, não se mostrando adequado o exame do mérito. Na perspectiva da denunciação da lide em relação à seguradora, assim, não lhe cabe formular pronunciamento sobre o alcance da Cobertura securitária, que diz respeito ao próprio mérito da causa regressiva.»

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    Referência(s):
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Petição inicial (Jurisprudência)
    CPC, art. 70
    CPC, art. 295
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.7000)

    96 - STJ. Prazo prescricional. Exame na fase do despacho saneador. Oportunidade processual. Prescrição, legitimidade e interesse de agir.

    «A prescrição, como preliminar de mérito de caráter prejudicial, pode e deve ser examinado na fase de saneamento do processo, a qual tem início com o exame, pelo Juiz, da petição inicial. Aspectos ligados às condições da ação (legitimidade e interesse) que se apresentam como sendo o próprio mérito do litígio.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.2300)

    97 - TRT 3 Região. Exceção de pré-executividade. Executado. Ilegitimidade passiva. Cabimento.

    «A exceção de pré-executividade é admissível em hipóteses embasadas no pagamento, prescrição ou novação da dívida, ou também na ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação executiva. Destarte, a medida objetiva atender a situações excepcionais, sem que haja a prévia garantia do juízo da execução, nas quais se incluem a questão da ilegitimidade passiva ad causam.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.9800)

    98 - TRT 15 Região. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Atestado médico do INSS. Exigência prevista em convenção coletiva para ajuizamento de ação trabalhista visando à reintegração ao emprego. Impossibilidade. Condições da ação. Lei 8.213/91, art. 118. CF/88, art. 217, § 2º. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Atestado médico do INSS (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Cnvenção coletiva (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (Jurisprudência)
    Condições da ação (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CF/88, art. 217, § 2º
    Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I (Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6014.8400)

    99 - TJSP. Recurso. Embargos Infringentes. Pressupostos de admissibilidade. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Reconhecimento, no julgamento da apelação, por maioria de votos, da legitimidade passiva do compromitente-vendedor da unidade autônoma geradora do débito. Pretensão dos recorrentes ao reconhecimento da legitimidade «ad causam» do compromissário-comprador para a demanda, afastada a sua de compromitente-vendedor. Inviabilidade dos embargos infringentes. Admissibilidade desta espécie recursal subordinada a julgamento não-unânime modificador de decisão de mérito anterior proferido em apelação ou ação rescisória. Descabimento, assim, dos embargos infringentes para reabrir a discussão sobre as condições da ação. Artigo 530 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.9000)

    100 - STJ. Execução fiscal. Possibilidade de Argüição de exceção de pré-executividade. Considerações acerca das matérias que podem ser argüidas por meio da exceção.

    «A exceção de pré-executividade, construção doutrinária tendente à instrumentalização do processo, não se presta para argüir ilegalidade da própria relação jurídica material que deu origem ao crédito executado. Seu âmbito é restrito à questões concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Exceção de pré-executividade (Jurisprudência)
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  • Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

    «Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

    Súmula 405/TST. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836.

    «I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs 1/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000, 3/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000 e 121/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).» Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002):«79 - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.»

    Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

    «I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001). IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003). VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003). VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002). VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).» Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.» Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).
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