Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.
«1. A omissão apontada acha-se ausente, pois o acórdão impugnado manifestou-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não-localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Violação do CPC/1973, art. 535 afastada.... ()
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