Voltar ao Topo

Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Prescricao Intercorr...X

Leading Case Leading Case (6) Matéria Civel (314)
Criminal (21)
Trabalhista (89)
Previdenciário (8)
Tributário (218)
Tribunal STF (5)
STJ (333)
TAPR (1)
TJMG (4)
TJPE (44)
TJRJ (1)
TJSP (197)
TRT 15 Região (1)
TRT 2 Região (12)
TRT 3 Região (25)
TRT 9 Região (1)
TST (44)
Ano 2014 (255)
2013 (169)
2012 (80)
2011 (75)
2010 (11)
2009 (9)
2008 (8)
2007 (2)
2006 (5)
2005 (9)
2004 (5)
2003 (9)
2002 (6)
2001 (1)
2000 (8)
1999 (3)
1998 (7)
1996 (1)
1995 (2)
1994 (2)
1993 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • prescricao intercorrente

    678 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Expressão exata

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.9700)

    1 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

    «Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.1600)

    2 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7200)

    3 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

    «Não há omissão no parágrafo 1º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1100)

    4 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6500)

    5 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

    «Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4800)

    6 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.6200)

    7 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3500)

    8 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9016.6600)

    9 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.9700)

    10 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.3300)

    11 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.0900)

    12 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1100)

    13 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

    «O decidido pelo juízo «a quo» não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.».»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 878
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.2300)

    14 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6200)

    15 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.7600)

    16 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.6700)

    17 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do art. 177, do CCB. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no art. 177, do CCB e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.8600)

    18 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no art. 791, III, do CPC. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.4400)

    19 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.2200)

    20 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.3500)

    21 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6800)

    22 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 150/TST (Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada)).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.3700)

    23 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.4800)

    24 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC, ante a não localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada. Recurso Provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.3500)

    25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.4800)

    26 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0900)

    27 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

    «No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de ex... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6762.6000.0000)

    28 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

    «Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (artigo 878 da CLT) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.0900)

    29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

    «1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.5600)

    30 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.3300)

    31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.9100)

    32 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

    «1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.5100)

    33 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

    «O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.6700)

    34 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.5800)

    35 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.1500)

    36 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1900)

    37 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.7600)

    38 - TJSP. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do feito em decorrência da não localização do executado e de seus bens. Assim, descabe falar-se em prescrição intercorrente. Artigos 652, 653, 654 e 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.0200)

    39 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do art. 791, III, do CPC. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.3900)

    40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.1700)

    41 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

    «1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.1900)

    42 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do art. 791, III, do CPC. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.8800)

    43 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

    «Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título de crédito (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, I
    CPC, art. 793
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.5000)

    44 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.6500)

    45 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do credor. Exequente que deixou decorrer em branco determinação judicial para regularização do feito a fim de viabilizar a retomada do andamento processual em trinta dias vindo a fazê-lo extemporaneamente somente após cerca de sete anos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.1900)

    46 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

    «Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.7400)

    47 - TST. Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

    «A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.7900)

    48 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cédula de crédito rural. Execução dos juros remuneratórios vencidos pactuados em cédula vencível. Constatação de movimentação processual pelo exequente antes do decurso do prazo trienal (artigo 206, § 3º, III, do Código Civil). Prescrição intercorrente não ocorrida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.4100)

    49 - TJMG. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

    «- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.9700)

    50 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.5500)

    51 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Pretensão de reforma da sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do exequente para dar novamente andamento ao feito, a fim de caracterizar a sua inércia. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.0600)

    52 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.4800)

    53 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0700)

    54 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

    «Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9700)

    55 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

    «Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8003.3200)

    56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

    «1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.2200)

    57 - TRT 3 Região. Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

    «A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3300)

    58 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7600)

    59 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no artigo 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça d... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5200)

    60 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.7000)

    61 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.1500)

    62 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de execução. Falta injustificada de diligência visando à procura de bens da agravante. Inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, após o triênio do arquivamento do feito. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0500)

    63 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente.

    «A prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho tão-somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/1980, introduzido pela Lei 11.051/2004. Entretanto, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do TST), razão pel... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2600)

    64 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, Código Civil. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4900)

    65 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.5700)

    66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

    «1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimaç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1000)

    67 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.2400)

    68 - STJ. Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

    «1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.7500)

    69 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

    «1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3016.0600)

    70 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. Artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.9600)

    71 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.7300)

    72 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Demora na citação do executado que não pode ser imputada à exequente, tendo ela intentado as iniciativas que lhe cabiam para obtê-la. Inexistência da alegada desídia. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido nesse aspecto.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.1900)

    73 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Paralisação do feito por mais de dez anos. Seguimento da execução dependente, exclusivamente, da iniciativa dos exequentes. Inércia de comprovação de realização de ato processual necessário ao prosseguimento da execução. Incidência do art. 3º, do Decreto-lei 4597/42. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.8200)

    74 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.

    «Nos termos da Súmula 114/TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para a qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorre... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8800)

    75 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de nota promissória. Dívida contraída em virtude do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Permanência dos autos arquivados por mais de cinco anos, sem qualquer providência ou manifestação da exequente. Prescrição intercorrente reconhecida, sendo extinto o processo com fundamento nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, ambos do CPC. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.4500)

    76 - TJSP. Prescrição intercorrente. Exceção de pré-executividade. Ação de execução por quantia certa. Paralisação do feito pela exclusiva desídia do exequente. Inocorrência, na espécie. Desídia, ademais, que não se presume. Comportamento desidioso do credor que só estará caracterizado caso seja intimado a dar andamento ao feito e mantenha-se inerte. Incabível reconhecer-se a prescrição intercorrente. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.9500)

    77 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho

    «A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1700)

    78 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

    «Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.4100)

    79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66). Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.4300)

    80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

    «1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. 2. In casu, a exequente requereu a suspensão para realizar diligências em 1993, sendo certo que a execução ficou paralisada desde 2002 (e-STJ fl. 51), razão pela qual não se constata o malferimento à legislação federal indicada ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.7400)

    81 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus» denegada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.4200)

    82 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade na justiça do trabalho.

    «O reconhecimento da prescrição intercorrente, no âmbito desta Justiça Especializada, está restrito às execuções fiscais, por força do artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 114 do TST, ficando afastada a incidência da Súmula 327 do STF, porquanto desprovida de caráter vinculante e contrária à natureza dos créditos trabalhistas.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.8300)

    83 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

    «À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.9300)

    84 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código Civil de 1916. Prescrição intercorrente afastada. Não restou caracterizada a inércia da apelante em localizar a apelada. Apelante que não logrou êxito na citação da apelada dentro do prazo legal, embora tenha buscado a localização dos seus respectivos endereços. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.9000)

    85 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Multa por infração à legislação trabalhista.

    «Segundo o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 a prescrição intercorrente consuma-se quando o processo permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de três anos. No caso, não se verificando a paralisação do processo administrativo, por lapso superior a três anos entre a prática de um ato administrativo e outro, rejeita-se a arguição de prescrição deduzida pela autora.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.8900)

    86 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação (art. 557, § 1º, CPC). Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Recurso improvido.

    «- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária suspensão do processo por prazo equivalente ao da prescrição da pretensão prevista in abstrato; - Considerando inexistir notícia da tentativa do exequente em localizar bens passíveis de penhora; e o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos após o deferimento do pedido de suspensão do processo (art. 52 da Lei 2.044/88), a prescrição intercorrente deve ser reconhecida; - Ademais, o simples ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.3400)

    87 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.

    «O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 114, é no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista. É importante registrar que a SBDI-1 já decidiu que a aplicação da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que torna sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado, ao impedir a produção dos efeitos materia... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.6000)

    88 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade, afastado o reconhecimento da pretendida prescrição. Inércia do exequente em dar prosseguimento à execução no prazo prescricional de um ano, aplicado às questões securitárias. Não ocorrência da suspensão da execução. Prescrição ânua evidenciada. Artigo 206, §1°, II, «b», do Código Civil. Processo julgado extinto em face da prescrição intercorrente. Artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3900)

    89 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5900)

    90 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo com base no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens passíveis de penhora da devedora. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inocorrência, no caso, de paralisação do feito por culpa ou contumácia da parte. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.5700)

    91 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, arts. 110, § 1º, 109, VI, e 114, II.

    «Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CP, art. 110, § 1º
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 114, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.4600)

    92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Não ocorrência. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Verbete sumular 7 do STJ.

    «1. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não verificada no caso dos autos. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta Corte, sob pena de infringência do obstáculo processual do enunciado 7 da Súmula ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3900)

    93 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Consumação da prescrição. Inocorrência. Autos que não restaram paralisados. Execução suspensa nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Procura pela existência de bens passíveis de penhora. Prescrição intercorrente que começa a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada, não se consumando se a execução não teve andamento por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.5000)

    94 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito bancário. Incidência do lapso prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 28 da Lei federal 10931/04 e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial da pretensão a partir da data do vencimento estipulado. Prazo para ajuizamento da execução não consumado. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1700)

    95 - STJ. Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Apensação de processos (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4200)

    96 - TRT 3 Região. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3002.1000)

    97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.

    «1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que «o próximo impulso dado pelo credor» data de agosto de 2007. 2. Ultrapassado o lustro, configura-se a hipótese do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 3. Agravo Regimental não provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.4400)

    98 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação nos termos do art. 791, III, do CPC, após a realização de diversas diligências com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Necessidade de ocorrência do abandono voluntário da causa pelo exequente, de forma clara e indiscutível a viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato não verificado na hipótese. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.7500)

    99 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

    «Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.2000)

    100 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

    «Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Súmula 327/STF. Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791.

    «O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente

    Súmula 114/TST. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

    Súmula 264/STF. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB, art. 178, § 10, VIII.

    «Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente
  • Pagina: 1 de 7


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.71 para ser carregado !