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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5033.4000)

    1 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

    «Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Quantia certa (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.5500)

    2 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC, art. 269, IV.

    «As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo» decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a exec... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.7400)

    3 - STJ. Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

    «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução.».

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7041.5600)

    4 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40 e CTN, art. 174.

    «A jurisprudência que se pacificou no STJ é no sentido de que, o CTN (art. 174), por ser Lei Complementar, prevalece sobre a Lei 6.830/80, que é lei ordinária. A suspensão do processo de execução fiscal (Lei 6.830/80, art. 40) há de compatibilizar com a regra prevista no art. 174, I do CTN, de modo a que o débito tributário não se torne imprescritível, quando já em fase de execução.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.1900)

    5 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

    «Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.4200)

    6 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Falta de citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 40, «caput» e § 3º.

    «A jurisprudência da Eg. 2ª T. se firmou no sentido de que, não obstante o disposto no art. 40, «caput» e § 3º, da Lei 6.830/80, a falta de citação do devedor por mais de cinco anos contados do despacho que a ordenou, imputável à inércia do credor, autoriza a extinção da execução fiscal, à base da prescrição intercorrente. Ressalva de ponto de vista pessoal do relator. »

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40, «caput» e § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7108.7800)

    7 - STJ. Prescrição intercorrente. Execução. Penhora. Inexistência de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. CPC, arts. 266, 791, III e 793.

    «Durante a suspensão do processo de execução de título extrajudicial, por inexistência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional, pois inexiste omissão ou negligência que possa ser atribuída ao credor. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Execução (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Penhora (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Inexistência de bens penhoráveis (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    CPC, art. 266
    CPP, art. 791, III
    CPP, art. 793
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7120.4800)

    8 - STJ. Execução. Quantia certa. Suspensão do processo, a pedido do credor, por falta de bens penhoráveis do devedor. Impossibilidade do curso da prescrição. Prescrição intercorrente não configurada. CPC, art. 791, III. (Com jurisprudência, precedente e voto vencido).

    «Não tem curso a prescrição, quando a execução se acha suspensa a requerimento do credor ante a inexistência de bens penhoráveis do devedor.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Quantia certa (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.8800)

    9 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

    «Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título de crédito (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, I
    CPC, art. 793
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.4900)

    10 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Paralisação do feito pelo extravio do processo. Inércia do credor. Falta de prova da exequente quanto as providências tomadas. Recurso especial. Exame inviável. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 6.830/80, art. 40.

    «A inércia ou desídia do credor para prosseguir a execução fiscal leva à sua prescrição. Não tendo o credor conseguido provar ao Tribunal «a quo» as providências tomadas para possibilitar o prosseguimento da execução fiscal, não caberá a esta Corte apreciar tal questão pelo óbice da Súmula 07/STJ.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Extravio do processo (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Inércia do credor (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 6.830/80, art. 40. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7221.5000)

    11 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1700)

    12 - STJ. Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Apensação de processos (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.7500)

    13 - STJ. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

    «Extinção da punibilidade. Sua declaração de ofício, segundo a verificação do transcurso do prazo prescricional com base na pena aplicada por sentença recorrida apenas pela defesa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3900)

    14 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.5400)

    15 - STJ. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade. Decretação em preliminar. Recurso julgado prejudicado. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

    «Ultrapassado, desde a sentença que condenou o recorrente às penas de 04 meses de reclusão e 03 dias-multa, até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 109, VI do CP, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do r. artigo, c/c os arts. 110, § 1º, e 114, II, também do CP, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional. Decl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0100)

    16 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

    «Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do art. 109, V, c/c os arts. 110, § 1º, e 114, II, todos do CP, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1700)

    17 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

    «Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.2100)

    18 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Processo paralisado por mais de 05 anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

    «Se o processo executivo fiscal ficou paralisado por mais de 05 anos, especialmente porque o exeqüente permaneceu silente, deve ser reconhecida a prescrição suscitada pelo devedor. A regra inserta no art. 40 da Lei 6.830/80 não tem o condão de tornar imprescritível a dívida fiscal, já que não resiste ao confronto com o art. 174, parágrafo único, I do CTN.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0900)

    19 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo aguardando por mais de 5 anos diligência do fisco. Interrupção da prescrição inocorrente na hipótese. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 40, CPC, art. 219, § 4º.

    «Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de 05 anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    CTN, art. 174, parágrafo único, I.
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.4200)

    20 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «O art. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. Após o transcurso de O5 (cinco) anos sem manifestação da exeqüente, deve ser decretada a prescrição. Recurso improvido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.3700)

    21 - STJ. Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC, art. 269, IV.

    «As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo» decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a exec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.4900)

    22 - STJ. Locação. Prescrição intercorrente. Execução. Fazenda Pública. Súmula 383/STF.

    «A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos (Súmula 383/STF). A prescrição que começa a correr depois da sentença passada em julgado não é mais a prescrição da ação, mas a prescrição da execução.».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.5800)

    23 - TRT 15 Região. Prescrição. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente e superveniente. Distinção. Inércia do credor na apresentação dos cálculos superior a 3 anos. Execução prescrita. Súmula 150/STF. Enunciado 114/TST. CLT, arts. 878 e 884, § 1º. CPC, arts. 605 e 741, VI.

    «Inerte o credor na apresentação dos cálculos de liquidação por 3 anos, cabível a prescrição da execução nos termos da Súmula 150/STF. Tal não destoa do Enunciado 114/TST, que trata da prescrição intercorrente (dentro de um mesmo processo), pois a prescrição da execução é a superveniente (entre um e outro processo - cognição e execução), como indicam os arts. 884, § 1º, da CLT e 741, VI, do CPC. Por fim, o impulso oficial na execução laboral é faculdade do Juízo ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7311.6500)

    24 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Possibilidade da sua declaração. Prescrição indefinida (Lei 6.830/80, art. 40), regra que repugna os princípios do direito tributário. Interpretação dos arts. 8º, IV, e 40 da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

    «Acórdão «a quo» que, em execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, haja vista a falta de impulsionamento do processo por mais de cinco anos. O art. 40, da Lei 6.830/80, nos temos em que foi admitido em nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do CTN. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, IV (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º
    CTN, art. 174, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.4500)

    25 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

    «Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.6400)

    26 - STJ. Recurso especial. Prescrição intercorrente. Verificação sobre a inércia do exeqüente. Necessidade de reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido nesse ponto. CPC, art. 541.

    «A matéria referente à ocorrência da prescrição intercorrente não pode ser apreciada por esta Corte, porquanto verificar se houve inércia do recorrido por mais de dois anos e meio, a contar da data da última providência relativa à execução, demanda incursão à seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, o que faz incidir a censura da Súmula 07/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9700)

    27 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

    «Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7338.3000)

    28 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Interpretação dos arts. 8º, IV, da Lei 6.830/80, 219, § 4º, do CPC, e 174, parágrafo único, do CTN. Precedentes do STJ e STF.

    «O art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos em que foi admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do CTN. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes. Os casos de interrupção do prazo prescri... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, IV (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º
    CTN, art. 174, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7600)

    29 - STJ. Execução. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Devedores solidários. Avalista. Hipótese em que a execução nunca esteve paralizada por culpa do credor. CCB, art. 176, § 1º.

    «... Subsistente o título, deve-se enfrentar a alegação de que ele é inexigível em face da prescrição. A circunstância de que a execução foi ajuizada em 28/04/87, só consumando-se a penhora em bens do avalista Rubens Lourenço de Lima, em 18/06/92 impressiona, sabido que a ação cambial deve ser proposta dentro do prazo de três anos contados do vencimento da nota promissória. O art. 176, § 1º do CCB dispõe que a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os d... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução) (Jurisprudência)
    Devedores solidários (v. Avalista) (Jurisprudência)
    Avalista (Jurisprudência)
    CCB, art. 176, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.7700)

    30 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Pagamento de precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Morosidade debitada ao próprio Estado e não do autor. Dec.-lei 4.597/42, art. 3º. CF/88, art. 100.

    «Inocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista a não quitação do débito pela executada. Apesar de certo que o Dec. 4.597/1942 prevê a prescrição intercorrente nos processos contra a Fazenda Pública pelo prazo de dois anos e meio a contar do último ato ou termo do processo, não menos correto é que o abandono da causa não pode ser presumido. Necessário que seja clara a intenção do credor, o que somente pode ser constatado com sua intimação, não necessariamente p... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Precatório complementar) (Jurisprudência)
    Precatório complementar (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.597/42, art. 3º (Legislação)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.1700)

    31 - TRT 9 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Da aplicação na fase de execução. Considerações sobre o tema. CLT, art. 884, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX. Súmula 150/STF.

    «... Não se trata, ao contrário do que se possa argumentar, de se permitir que o exeqüente, a qualquer tempo, pleiteie o refazimento da conta. Há, sim, um limite: a prescrição «intracorrente», nas palavras de Ricardo Menezes Silva (Revista de Direito do Trabalho: RT, out/dez 2001. p. 151-163), de dois anos (art. 7º, XXIX, da CF/88), nos termos da Súmula 150 do Excelso STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação». Já tive oportunidade de argumentar que, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CLT, art. 884, § 1º
    CF/88, art. 7º, XXIX.
    Súmula 150/STF (Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.6700)

    32 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.4600)

    33 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

    «Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.2600)

    34 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.

    «Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete ... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.3800)

    35 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Hipótese de aplicabilidade no processo do trabalho. Enunciado 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 11.

    «Em não havendo ação na execução em âmbito trabalhista, não há falar em prescrição, ressalvada a possibilidade antes da liquidação de sentença. Excepcionalmente, poderá haver a possibilidade de declarar-se a prescrição intercorrente durante a fase dita de acertamentos (liquidação de sentença). Tal se dará quando, em havendo sentença ilíquida com trânsito em julgado, o credor, com advogado devidamente constituído ou assistido por sindicato, não providencia a liquidaç... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CLT, art. 11
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.4400)

    36 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia do fisco por 5 anos aguardando diligência. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Consuma-se a prescrição do processo executivo fiscal, se este permanece inerte pelo prazo de cinco anos, aguardando diligência do Fisco para movimentá-lo. Precedentes do STJ. (REsp. 114.609/Humberto)»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.4900)

    37 - TAPR. Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio». CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.

    «Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPP, art. 61
    Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
    CP, art. 107, IV.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.6000)

    38 - STJ. Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Dec.-lei 4.597/42, art. 3º.

    «O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Precatório (Jurisprudência)
    Moratória constitucional (v. Precatório) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    ADCT da CF/88, art. 33
    Dec.-lei 4.597/42, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.2900)

    39 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Decadência e prescrição. ICMS. Tributo lançado por homologação. Lavratura de auto de infração. Prescrição intercorrente. Não verificação na hipótese. Súmula 153/TFR. CTN, art. 174, I.

    «A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é n... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 153/TFR (Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação).
    CTN, art. 174, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7419.5700)

    40 - TJMG. Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

    «Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Direitos patrimoniais (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.3100)

    41 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime previdenciário. Crime continuado. Prescrição intercorrente. Parcela relativa à continuidade delitiva. Desconsideração. Súmula 497/STF. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, arts. 71, 110, § 1º.

    «Transcorridos mais de 04 anos desde a decisão condenatória até a presente data, levando-se em conta a pena concretamente estabelecida em 1º grau - sem o aumento decorrente da continuidade delitiva (Súmula 497/STF) -, declara-se extinta a punibilidade dos pacientes pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Apropriação indébita previdenciária (Jurisprudência)
    Crime previdenciário (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 497/STF (Crime continuado. Prescrição. Cálculo. CP, arts. 51, § 2º e 110, parágrafo único).
    Lei 8.212/91, art. 95, «d» (Legislação)
    CP, art. 71
    CP, art. 110, § 1º
    CP, art. 168-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.9000)

    42 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Requerimento da parte. Possibilidade. Suspensão e arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Feito paralisado há mais de 5 anos. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219, § 5º.

    «Execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL contra ANDYARA MARIA DA GRAÇA FONSECA DE MENEZES, referente a débito de imposto de renda de pessoa física e multa. Sentença julgou extinta a execução, considerando a existência de prescrição intercorrente. Interposta apelação pela exeqüente e apelação adesiva pela executada, o TRF da 4ª Região não conheceu do recurso adesivo e negou provimento ao apelo da Fazenda, por entender que, encontrados o devedor e/ou bens penhoráveis... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Suspensão da execução (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Arquivamento dos autos (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    CPC, art. 219, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.5700)

    43 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, arts. 110, § 1º, 109, VI, e 114, II.

    «Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CP, art. 110, § 1º
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 114, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9200)

    44 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput». Interpretação restritiva.

    «O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio», isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 285, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.4700)

    45 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. CPC, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «A jurisprudência do STJ sempre foi no sentido de que «o reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do CPC» (RESP 655.174/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 09/05/2005). Ocorre que o atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051/2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por ini... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7454.5700)

    46 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicação ao processo do trabalho, como regra. Execução. Atos que dependem exclusivamente da autora. Abandono da causa da causa por mais de 2 anos. Prescrição reconhecida na hipótese. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O feito permaneceu parado, por absoluta falta de iniciativa da exeqüente, a quem competia a prática dos atos processuais, por longos 4 anos e 7 meses. É certo que não se aplica ao Processo do Trabalho, como regra, a prescrição intercorrente, o que já restou até mesmo pacificado pela Súmula 114/TST. No entanto, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente da autora, e ela abandona a causa por mais de dois anos, há que se extingüir a execução pel... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Abandono da causa (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.6100)

    47 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174.

    «A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. O atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Lei 11.051/2004, art. 6º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 174
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.8400)

    48 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: «O art. 40 da Lei 6.830/80, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 40 (...) § 4º - Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Norma processual (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação imediata (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.5500)

    49 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «... Antes mesmo do advento da Lei 11.051/04, estava pacificada a jurisprudência deste Tribunal no sentido de admitir a prevalência da regra do art. 174 do CTN sobre a do art. 40 da LEF, afirmando, por conseguinte, a viabilidade da caracterização da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal. Também era assente, contudo, o entendimento de que a prescrição não poderia ser reconhecida de ofício, por se tratar de direitos patrimoniais. A solução para esses casos seria, e... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Lei 11.051/2004, art. 6º (Legislação)
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5600)

    50 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Súmulas 114/TST e 327/STF. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista em sendo o devedor solvente e não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114/TST, combinado com a Súmula 327/STF.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.8300)

    51 - STJ. Execução fiscal. Feito paralisado há mais de 5 anos. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006). Direito superveniente e intertemporal. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

    «Vinha entendendo, com base em inúmeros precedentes desta Corte, pelo reconhecimento da possibilidade da decretação da prescrição intercorrente, mesmo que de ofício, visto que: O art. 40 da Lei 6.830/80, nos termos em que admitido no ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há de sofrer os limites impostos pelo art. 174 do CTN. Repugnam os princípios informadores do nosso sistema tributário a prescrição indefinida. Assim, após o decurso de determinado tempo... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Matéria de ordem pública (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    CPC, art. 219, § 5º
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 174, parágrafo único, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7478.7500)

    52 - STJ. Execução fiscal. FGTS. Prazo prescricional trintenário. Decadência. Prescrição intercorrente. Súmula 210/STJ. CTN, arts. 173 e 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Dec. 77.077/76, art. 221.

    «As contribuições para o FGTS estão sujeitas aos prazos, prescricional (Súmula 210/STJ) e decadencial de trinta anos, ainda que referentes ao período anterior à Emenda Const.8/77, uma vez que não ostentam natureza tributária, por isso que inaplicáveis à sua cobrança as disposições do Código Tributário Nacional. Precedentes da Corte: ERESP 35.124/MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 03/11/1997); REsp 427.740/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 21/10/2002; REsp 281.708/MG, Rel. Min... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    FGTS (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 210/STJ (FGTS. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Prescrição trintenária. CTN, arts. 173 e 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º).
    CTN, art. 173
    CTN, art. 174
    Lei 3.807/60, art. 144 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º (Legislação)
    Dec. 77.077/76, art. 221 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.1700)

    53 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação «ex officio» pelo juiz. Lei 11.051/2004 que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80. Possibilidade, desde que ouvida a Fazenda Pública previamente.

    «A jurisprudência da Corte Especial do STJ perfilhava o entendimento segundo o qual era defeso ao juiz decretar, de ofício, a consumação da prescrição em se tratando de direitos patrimoniais (art. 219, § 5º, do CPC). Precedentes: REsp 642.618 - PR; Relator Ministro FRANCIULLI NETTO, Segunda Turma, DJ de 01.02.2005; REsp 327.268 - PE; Relatora Ministra ELIANA CALMON. Primeira Seção, DJ de 26.05.2003; REsp 513.348 - ES, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 17/11/2003... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6800)

    54 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 150/TST (Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada)).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.1100)

    55 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Justiça do Trabalhista. Descabimento. Súmula 114/TST. CLT, art. 878. Lei 6.830/80, art. 40.

    «O decidido pelo juízo «a quo» não se encontra em harmonia com a jurisprudência pacífica da mais alta Corte Trabalhista, prevista na Súmula 114/TST, que assim dispõe: «PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.».»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 878
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.4600)

    56 - TRT 2 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. Possibilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

    «Tratando-se de execução fiscal, não se aplica a inteligência da Súmula 114/TST, por não se tratar de crédito trabalhista. Sendo assim, é possível, no âmbito na Justiça do Trabalho, a decretação da prescrição intercorrente. Todavia, esta só pode ser declarada depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80. Agravo de petição da União Federal a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.0200)

    57 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido que aplicou a legislação de regência. Lei 11.280/2006. Lei 11.051/2004. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CPC, art. 219, § 5º.

    «Com o advento da Lei 11.051, de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei 6.830/80, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Em seguida, foi editada a Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006; o art. 219, § 5º, do CPC passou a viger com a seguinte redação: «O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição». Na hipóte... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Decretação de ofício (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Lei 11.280/2006 (Legislação)
    Lei 11.051/2004 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 219, § 5º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8000)

    58 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11 884, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Não há omissão no § 1º do art. 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 884, § 1º
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.2500)

    59 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Matéria infraconstitucional. Justiça do Trabalho. Execução. CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistência de violação. Precedentes do STF. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11, 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202

    «A controvérsia concernente à aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho ostenta natureza tipicamente infraconstitucional. A construção de qualquer posicionamento acerca da matéria implica inarredável interpretação da legislação ordinária (CLT, arts. 765, 878 e 884, § 1º e CCB/2002, art. 202). Inexistência de afronta direta ao art. 7º, XXIX, da CF/88.»

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Matéria infraconstitucional (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 11
    CLT, art. 765
    CLT, art. 878
    CLT, art. 884, § 1º
    CCB/2002, art. 202
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7553.4700)

    60 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 174. CPC, art. 219.

    «A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 174
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.6000)

    61 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Fazenda pública. Precatório complementar não levantado. Discussão quanto ao crédito. Prazo prescricional qüinqüenal. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Súmula 119/STJ e Súmula 150/STF. Dec. 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 100.

    «Hipótese em que o particular não levantou o precatório complementar emitido em 1986. Ação de Execução baixada naquele mesmo ano (1986) e requisitório arquivado pelo STJ em 1991 (após intimação para levantamento, no DJ de 08/02/88). Inércia do titular do crédito até 1996, quando requereu seqüestro de bens do Município, para pagamento do precatório. Acórdão recorrido em que o Tribunal de origem entendeu que não houve prescrição, pois a Execução ainda estava e... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Fazenda pública (Jurisprudência)
    Precatório complementar (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 119/STJ (Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, arts. 177 e 550).
    Súmula 150/STF (Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75).
    Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 100
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.1300)

    62 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, arts. 135 e 174. CPC, art. 219.

    «A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CTN, art. 135
    CTN, art. 174
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.0400) LeaderCase

    63 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C.

    «Segundo a Súmula 106/STJ, aplicável às execuções fiscais, «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Súmula 106/STJ (Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Não acolhimento. Citação. Demora inerente aos mecanismo da justiça. CPC, arts. 219 e 220).
    CTN, art. 174, I
    CPC, art. 219, § 1º
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.7600)

    64 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Prescrição intercorrente. Descabimento. Considerações do Des. Mário de Oliveira sobre o tema. CPC, art. 219.

    «Promoção de diversas diligências na tentativa de localização da devedora e de bens penhoráveis. Desídia não configurada. (...) Desta feita, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que esta só se configura quando a longa paralisação do processo é causada por culpa exclusiva do demandante, aqui não evidenciada. Nesse sentido, confira-se, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, CPC Comentado, 40ª edição, Ed. Saraiva, notas 26 e 26ª ao artigo 219:... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.1600)

    65 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Pronunciamento pela sistemática do art. 543-C do CPC (Recurso Especial 1.102.554/MG). Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. CTN, art. 174.

    «2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 174.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.2800)

    66 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

    «1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0700.1000.0000)

    67 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Executivo trabalhista. Incompatibilidade. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, art. 878.

    «1. A matéria em exame está pacificada no âmbito do C. TST, por meio da Súmula 114/TST, que afastou a aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho. 2. Malgrado o referido preceito sumular contrarie posicionamento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Súmula 327/STF), considero que aquela se mostra mais atenta à realidade justrabalhista, cuja estrutura processual em muito se distancia das regras ordinárias, máxime porque a execução na seara trabalhista pode ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CLT, art. 878
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.8800) LeaderCase

    68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. CPC, art. 543-C.

    «1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2. Ainda... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.4103.7001.0000)

    69 - STJ. Tributário. Execução fiscal arquivada. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Pronunciamento pela sistemática do art. 543-C do CPC (Recurso Especial 1.102.554/MG). Prescrição decenal. Súmula Vinculante 8/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b».

    «1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto. 2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 3. Com a edição da Súmula Vinculante 08/STF (... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Súmula Vinculante 8/STF (Seguridade social. Tributário. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição e decadência de crédito tributário. Dec.-lei 1.569/77, art. 5º, parágrafo único. Inconstitucionalidade. Lei 8.212/91, arts. 45 e 46. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 146, III).
    Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (Legislação)
    Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
    CF/88, art. 146, III, «b»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1110.4000.0400)

    70 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Alegação de afronta à coisa julgada. Precedentes do TST. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 467.

    «Afronta o art. 5º, XXXVI, da CF/88 decisão por meio da qual se extingue a execução, com resolução de mérito, em virtude da incidência da prescrição intercorrente, uma vez que tal conduta impede indevidamente a produção dos efeitos materiais da coisa julgada, tornando sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CPC, art. 467
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.1600)

    71 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade. Súmula 114/TST. Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º. CLT, arts. 878 e 889.

    «Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114/TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no art. 889 da CLT, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados os devedo... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Lei 6.830/1980, art. 40, § 3º (Legislação)
    CLT, art. 878
    CLT, art. 889
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.6500)

    72 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF. Súmula 150/STF. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 884, § 1º e 889. Lei 6.830/1980, art. 40.

    «A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inc. XXIX, de seu art. 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do art. 884/CLT e o § 4º, do art. 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no art. 889/CLT. O direito sumular de ma... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 150/STF (Prazo prescricional. Prescrição. Execução e ação. CCB, art. 75).
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 884, § 1º
    CLT, art. 889
    Lei 6.830/1980, art. 40 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7300)

    73 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

    «Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no art. 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Traba... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 878
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.1000)

    74 - STJ. Tributário. Execução Fiscal. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Pretensão à imprescritibilidade da dívida fiscal e a eternização de situações. Inércia da credora. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, arts. 8º, § 2º, e 40. CTN, art. 174. CPC, art. 219.

    «1. As disposições do art. 40, Lei 6.830/80, devem harmonizar-se com as do art. 174, CTN, travando a pretensão de tornar imprescritível a dívida fiscal, eternizando situações jurídicas e armazenando autos nos escaninhos das Secretarias das Varas. 2. A inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente. 3. Precedentes jurisprudenciais. 4. Embargos rejeitados.... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução Fiscal (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Inércia do exequente (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dívida fiscal (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Eternização de situações (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Inércia da credora (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Súmula 314/STJ (Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40).
    Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    CPC, art. 219
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.1100)

    75 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Emenda Const. 8/1977. Prescrição trintenária. Superveniente redução do prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inteligência. Lei 11.051/2004. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da EC 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. 2. Com a nova ordem constitucional, restabeleceu-se a natureza tributária das contribuições sociais e, consequentemente, o prazo prescricional do art. 174 do CTN. Precedentes do STJ e do STF. 3. «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a fazenda p... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição trintenária (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 8/1977 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (Legislação)
    Lei 11.051/2004 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Lei 3.807/1960, art. 144 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.1200)

    76 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguridade social. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 40 da Lei 6.830/1980 deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN, haja vista ter sido este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, prevalecendo, portanto, sobre a lei ordinária. 2. Para evitar que a dívida tributária fique eternamente pendente, a partir do arquivamento dos autos, determinado com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, começa a correr o... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Crédito previdenciário) (Jurisprudência)
    Crédito previdenciário (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 314/STJ (Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40).
    Lei 6.830/1980, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Lei 3.807/1960, art. 144 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.3400)

    77 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Precedente do STJ tomado em recurso especial repetitivo ou recurso representativo de controvérsia (1.102.554/MG). Súmula 314/STJ. Lei 10.522/2002, art. 20. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. CPC, art. 543-C.

    «2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.102.554/MG, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. decidiu que, «ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Baixo valor do crédito executado (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 314/STJ (Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40).
    Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
    Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.3600)

    78 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Tributário. Prescrição intercorrente. Omissão. Inexistência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.

    «1. A omissão apontada acha-se ausente, pois o acórdão impugnado manifestou-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não-localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Violação do art. 535 do CPC afastada.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 535
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.3900)

    79 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Prescrição intercorrente. Diligências infrutíferas. Transcurso do prazo prescricional sem a localização de bens penhoráveis. Manutenção do acórdão recorrido. Princípio da segurança jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 314/STJ. CTN, art. 174. Lei 6.830/1980, art. 40, «caput» e § 4º. Lei 11.051/2004.

    «1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente» (Súmula 314/STJ). Dessarte, o art. 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado em harmonia com o disposto no art. 174 do CTN. 2. O enunciado sumular busca assegurar a estabilização das relações pessoais e princípio da segurança jurídica. Desse modo, a norma do art. 40, «caput», e parágrafos d... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Penhora (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Diligências infrutíferas (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Localização de bens penhoráveis (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Bens penhoráveis (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Segurança jurídica (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Princípio da segurança jurídica (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Súmula 314/STJ (Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40).
    CTN, art. 174
    Lei 6.830/1980, art. 40, «caput» e § 4º (Legislação)
    Lei 11.051/2004 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3100) LeaderCase

    80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV.

    «1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte interessada pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário. 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicam... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Edital (v. Citação por edital) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Súmula 106/STJ (Prazo prescricional. Prescrição e decadência. Não acolhimento. Citação. Demora inerente aos mecanismo da justiça. CPC, arts. 219 e 220).
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220
    CPC, art. 232
    CPC, art. 543-C
    Lei 6.830/1980, art. 8º, IV (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.4300)

    81 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

    «1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. 2. In casu, a exequente requereu a suspensão para realizar diligências em 1993, sendo certo que a execução ficou paralisada desde 2002 (e-STJ fl. 51), razão pela qual não se constata o malferimento à legislação federal indicada ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.8200)

    82 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

    «1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.4600)

    83 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

    «1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.4600)

    84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Não ocorrência. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Verbete sumular 7 do STJ.

    «1. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não verificada no caso dos autos. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta Corte, sob pena de infringência do obstáculo processual do enunciado 7 da Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.9100)

    85 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ.inaplicabilidade. Agravo não provido.

    «1. Inaplicável o teor da Súmula 106/STJ quando a prescrição intercorrente se implementa por demora no desenvolvimento processual atribuída ao exequente. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.8000)

    86 - STJ. Agravo regimental. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Suspensão da execução. Ausência de bens do devedor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

    «1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente, hipótese que a extinção do processo por inércia do exequente em promover o and... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1001.3000)

    87 - TRT 3 Região. Execução. Certidão de dívida trabalhista. Prescrição intercorrente. Extinção da execução. Existência de novos e eficazes meios executórios. Prosseguimento da execução. Possibilidade.

    «Ainda que se entendesse aplicável o instituto da prescrição intercorrente aos créditos trabalhistas, «data venia » do entendimento esposado na origem, não se poderia contar o seu prazo a partir da data da suspensão da presente execução pela primeira vez. Isto porque, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, aqui aplicáveis, por analogia, a contagem do prazo da prescrição intercorrente teria início somente após o transcurso do interregno de 01 ano em que estev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0300)

    88 - TRT 3 Região. Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

    «1. Considerada a vigente redação do art. 114 da Constituição da República, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0400)

    89 - TRT 3 Região. Prescrição. Inaplicação prescrição intercorrente. Inexistência de violação direta à constituição. Matéria infraconstitucional. Prevalência do entendimento do tst.

    «A súmula 327 do STF foi editada em 1963, época em que competia ao Pretor Excelso a análise de violações à Constituição e à lei federal. Entretanto, com a Constituição de 1988, o STF tornou-se competente somente para analisar os casos em que se apresentasse uma violação direta ao texto constitucional. Desse modo, o STF tem reconhecido que a inaplicação da prescrição intercorrente nesta Especializada não viola diretamente a Constituição, não sendo, portanto, esta Corte co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0500)

    90 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente.

    «A prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho tão-somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/1980, introduzido pela Lei 11.051/2004. Entretanto, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do TST), razão pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0600)

    91 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

    «A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida». Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do art. 884, § 1º, CLT em conjunto com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0700)

    92 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

    «Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0800)

    93 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente.

    «A inovação trazida pelo § 5º do art. 219 do CPC e sua observância pelo juízo trabalhista é incompatível com os demais princípios regentes do Direito Processual do Trabalho, em que se discute crédito de natureza alimentar. Considerando-se que, no processo do trabalho, a execução pode ser promovida, de ofício, pelo juízo da execução, conforme art. 878 da CLT, é de se compreender a inaplicabilidade daquele instituto, consoante os dizeres da Súmula 114 do Col. TST. Nesta linha... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0900)

    94 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

    «No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7500)

    95 - TRT 3 Região. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.

    «Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no artigo 889 da CLT, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7600)

    96 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no artigo 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7700)

    97 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Possibilidade de aplicação no âmbito do direito processual do trabalho, nos moldes da Súmula 327/STF.

    «A irrenunciabilidade de que trata do direito material do trabalho não eleva o crédito trabalhista à condição de imprescritível, tanto que a própria Constituição Federal consagra essa possibilidade, por inteligência do disposto no inciso XXIX, de seu artigo 7º. O direito infraconstitucional também chancela tal autorização, conforme o § 1º, do artigo 884/CLT e o § 4º, do artigo 40/LEF, aplicável na fase de execução com o permissivo contido no artigo 889/CLT. O direito sum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.6910.9002.6800)

    98 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Execução de título extrajudicial. Suspensão da ação. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

    «1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admite-se o recebimento, como agravo regimental, de embargos declaratórios opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito, quando manifesto o caráter infringencial do reclamo. 2. Suspensa a ação de execução por ausência de bens penhoráveis, nos termos do art. 791, III, do CPC, impossível a decretação da prescrição intercorre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6000.9100)

    99 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Óbito da parte autora. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Prescrição intercorrente. Falta de previsão legal.

    «1. Com a morte do exequente deve o processo ser suspenso a fim de que seja regularizado o polo ativo da relação jurídica processual, nos termos do que dispõem os artigos 43, 265, I, e 791, II, do CPC, o que afasta a declaração da prescrição intercorrente por falta de previsão legal a respeito. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.215.823/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 26/04/2011; AgRg no AREsp 269.902/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.9600)

    100 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Arts. 174 e 219, § 1º, do CPC. Dies a quo do prazo prescricional. Propositura da ação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp paradigma 1.120.295/SP. Demora da citação. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Resp paradigma 1.102.431/RJ. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Ausência de prejuízo. Prescrição direta. Art. 219, § 5º, CPC. Decretação ex officio. Inércia da Fazenda Pública. Súmula 83/STJ.

    «1. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo não merece censura, pois a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reconheceu que o art. 174 do Código Tributário Nacional deve ser interpretado conjuntamente com o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, concluindo que é a propositura da ação o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. 2. Cumpre r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (in casu, declaração de rendimentos). Pagamento do tributo declarado. Inocorrência. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária declarada. Peculiaridade: declaração de rendimentos que não prevê data posterior de vencimento da obrigação principal, uma vez já decorrido o prazo para pagamento. Contagem do prazo prescricional a partir da data da entrega da declaração. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC, arts. 219 e 543-C. CTN, art. 174. Lei 8.981/95, art. 56).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Citação por edital. Prescrição intercorrente. Paralisação do processo por culpa do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 219, 220 e 232 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 8º, IV).
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  • Súmula 327/STF. Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791.

    «O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente

    Súmula 114/TST. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

    Súmula 264/STF. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB, art. 178, § 10, VIII.

    «Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente
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