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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.9700

1 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.1600

2 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7200

3 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

«Não há omissão no parágrafo 1º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.2700

4 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327 do STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.1100

5 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2800

6 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.6500

7 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

«Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4900

8 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.4800

9 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.6200

10 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.3500

11 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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12 - Doc. LEGJUR (142.5854.9016.6600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.9700

13 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.6700

14 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.3300

15 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0900

16 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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17 - Doc. LEGJUR (103.1674.7501.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1431.0002.7300

18 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no art. 40, §3º, da Lei 6.830/80, tendo em vista a norma do art. 769 da CLT e a necessária observância do princípio da proteção.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.2300

19 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9300

20 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.6200

21 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.7600

22 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.6700

23 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do art. 177, do CCB. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no art. 177, do CCB e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.8600

24 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no art. 791, III, do CPC. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.4400

25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.2200

26 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.3500

27 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6800

28 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.3700

29 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.6000

30 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.4800

31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC, ante a não localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada. Recurso Provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.3500

32 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.9800

33 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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34 - Doc. LEGJUR (150.3563.7002.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4800

35 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0900

36 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6762.6000.0000

37 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (artigo 878 da CLT) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.0900

38 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.5600

39 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.3300

40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.9100

41 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1019.5100

42 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6700

43 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.3000

44 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.5800

45 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.1500

46 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.1900

47 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5300

48 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito desta Especializada, por força da Súmula 114 do TST, tendo em vista a incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios informadores do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. Além disso, nos termos do art. 878 da CLT, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, não podendo ser atribuída unicamente ao exequente a responsabilidade pelo não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.7600

49 - TJSP. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do feito em decorrência da não localização do executado e de seus bens. Assim, descabe falar-se em prescrição intercorrente. Artigos 652, 653, 654 e 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.0200

50 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do art. 791, III, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.3900

51 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.1700

52 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0008.1900

53 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do art. 791, III, do CPC. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.8800

54 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.5000

55 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.6500

56 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do credor. Exequente que deixou decorrer em branco determinação judicial para regularização do feito a fim de viabilizar a retomada do andamento processual em trinta dias vindo a fazê-lo extemporaneamente somente após cerca de sete anos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.7600

57 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Prescrição. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«O artigo 40 da Lei 6830/80 estabelece que, transcorrido o prazo de 05 anos do arquivamento definitivo dos autos, sem a localização de meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, «o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». Este artigo deve ser interpretado em compasso com a Súmula 314 do STJ, que estabelece que, a prescrição quinquenal intercorrente começa a correr a partir do té... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.1900

58 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7400

59 - TST. Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.7900

60 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cédula de crédito rural. Execução dos juros remuneratórios vencidos pactuados em cédula vencível. Constatação de movimentação processual pelo exequente antes do decurso do prazo trienal (artigo 206, § 3º, III, do Código Civil). Prescrição intercorrente não ocorrida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.4100

61 - TJMG. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

«- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.9700

62 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.5500

63 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Pretensão de reforma da sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do exequente para dar novamente andamento ao feito, a fim de caracterizar a sua inércia. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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64 - Doc. LEGJUR (137.0703.4003.0600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.4212.2005.4800

65 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0205.4001.8300

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do autor. Mantida a decisão monocrática.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0700

67 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

«Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9700

68 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8003.3200

69 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.2200

70 - TRT 3 Região. Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

«A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5007.3300

71 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.7600

72 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no artigo 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8593.1000.5200

73 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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74 - Doc. LEGJUR (137.6731.2007.7000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.1400.8002.5100

75 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Execução. Prescrição intercorrente. Decisão monocrática que afastou a extinção da execução ante a ausência de intimação da parte credor para impulsionar o feito. Insurgência do executado.

«1. De acordo com precedentes do STJ, a prescrição intercorrente só poderá ser reconhecida no processo executivo se, após a intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito, a mesma permanece inerte. Precedentes. 2. Conforme orientação pacífica desta Corte, é necessária a intimação pessoal do autor da execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 147.5943.3010.1500

76 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de execução. Falta injustificada de diligência visando à procura de bens da agravante. Inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, após o triênio do arquivamento do feito. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0500

77 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho tão-somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/1980, introduzido pela Lei 11.051/2004. Entretanto, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do TST), razão pel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7001.2600

78 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, Código Civil. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.4900

79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.5700

80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8005.1000

81 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 141.6060.9003.2400

82 - STJ. Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1810.0004.7500

83 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

«1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3016.0600

84 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. Artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0002.9600

85 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6000.7300

86 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Demora na citação do executado que não pode ser imputada à exequente, tendo ela intentado as iniciativas que lhe cabiam para obtê-la. Inexistência da alegada desídia. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.1900

87 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Paralisação do feito por mais de dez anos. Seguimento da execução dependente, exclusivamente, da iniciativa dos exequentes. Inércia de comprovação de realização de ato processual necessário ao prosseguimento da execução. Incidência do art. 3º, do Decreto-lei 4597/42. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7003.8200

88 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.

«Nos termos da Súmula 114/TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para a qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0003.8800

89 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de nota promissória. Dívida contraída em virtude do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Permanência dos autos arquivados por mais de cinco anos, sem qualquer providência ou manifestação da exequente. Prescrição intercorrente reconhecida, sendo extinto o processo com fundamento nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, ambos do CPC. Recurso improvido.

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90 - Doc. LEGJUR (140.6591.0000.4500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.5855.7010.9500

91 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho

«A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.1700

92 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

«Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0016.4100

93 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66). Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.4300

94 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. 2. In casu, a exequente requereu a suspensão para realizar diligências em 1993, sendo certo que a execução ficou paralisada desde 2002 (e-STJ fl. 51), razão pela qual não se constata o malferimento à legislação federal indicada ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9012.7400

95 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. LEGJUR 144.5285.9000.4200

96 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade na justiça do trabalho.

«O reconhecimento da prescrição intercorrente, no âmbito desta Justiça Especializada, está restrito às execuções fiscais, por força do artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 114 do TST, ficando afastada a incidência da Súmula 327 do STF, porquanto desprovida de caráter vinculante e contrária à natureza dos créditos trabalhistas.»

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.8300

97 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.»

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Doc. LEGJUR 144.7244.0004.9300

98 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código Civil de 1916. Prescrição intercorrente afastada. Não restou caracterizada a inércia da apelante em localizar a apelada. Apelante que não logrou êxito na citação da apelada dentro do prazo legal, embora tenha buscado a localização dos seus respectivos endereços. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.9000

99 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Multa por infração à legislação trabalhista.

«Segundo o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 a prescrição intercorrente consuma-se quando o processo permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de três anos. No caso, não se verificando a paralisação do processo administrativo, por lapso superior a três anos entre a prática de um ato administrativo e outro, rejeita-se a arguição de prescrição deduzida pela autora.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1013.8900

100 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação (art. 557, § 1º, CPC). Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Recurso improvido.

«- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária suspensão do processo por prazo equivalente ao da prescrição da pretensão prevista in abstrato; - Considerando inexistir notícia da tentativa do exequente em localizar bens passíveis de penhora; e o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos após o deferimento do pedido de suspensão do processo (art. 52 da Lei 2.044/88), a prescrição intercorrente deve ser reconhecida; - Ademais, o simples ... (Continua)

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