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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (4)

  • prescricao intercorrente

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.9700)

    1 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

    «Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7003.1600)

    2 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.7200)

    3 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

    «Não há omissão no parágrafo 1º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1100)

    4 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6500)

    5 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

    «Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.4800)

    6 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.6200)

    7 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.3500)

    8 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    9 - Doc. LEGJUR (142.5854.9016.6600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.9700)

    10 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3005.3300)

    11 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1067.0900)

    12 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    1 Acórdãos Similares
    13 - Doc. LEGJUR (103.1674.7501.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7022.2300)

    14 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.6200)

    15 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3009.7600)

    16 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.6700)

    17 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do art. 177, do CCB. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no art. 177, do CCB e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7005.8600)

    18 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no art. 791, III, do CPC. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.4400)

    19 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3006.2200)

    20 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.3500)

    21 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.6800)

    22 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 150/TST (Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada)).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.3700)

    23 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.4800)

    24 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC, ante a não localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada. Recurso Provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0003.3500)

    25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.4800)

    26 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0900)

    27 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

    «No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de ex... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6762.6000.0000)

    28 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

    «Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (artigo 878 da CLT) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).»

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.0900)

    29 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

    «1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5012.5600)

    30 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3013.3300)

    31 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8000.9100)

    32 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

    «1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1019.5100)

    33 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

    «O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.6700)

    34 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0016.5800)

    35 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5005.1500)

    36 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4006.1900)

    37 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5002.7600)

    38 - TJSP. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do feito em decorrência da não localização do executado e de seus bens. Assim, descabe falar-se em prescrição intercorrente. Artigos 652, 653, 654 e 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.0200)

    39 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do art. 791, III, do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8004.3900)

    40 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8000.1700)

    41 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

    «1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0008.1900)

    42 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do art. 791, III, do CPC. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.8800)

    43 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

    «Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título de crédito (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CPC, art. 791, I
    CPC, art. 793

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.5000)

    44 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7006.6500)

    45 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do credor. Exequente que deixou decorrer em branco determinação judicial para regularização do feito a fim de viabilizar a retomada do andamento processual em trinta dias vindo a fazê-lo extemporaneamente somente após cerca de sete anos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7073.1900)

    46 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

    «Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Interrupção (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 219, § 4º
    CTN, art. 174, parágrafo único, I

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1016.7400)

    47 - TST. Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

    «A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.7900)

    48 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cédula de crédito rural. Execução dos juros remuneratórios vencidos pactuados em cédula vencível. Constatação de movimentação processual pelo exequente antes do decurso do prazo trienal (artigo 206, § 3º, III, do Código Civil). Prescrição intercorrente não ocorrida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.4100)

    49 - TJMG. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

    «- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.9700)

    50 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3004.5500)

    51 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Pretensão de reforma da sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do exequente para dar novamente andamento ao feito, a fim de caracterizar a sua inércia. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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    52 - Doc. LEGJUR (137.0703.4003.0600) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.4800)

    53 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0700)

    54 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

    «Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.9700)

    55 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

    «Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8003.3200)

    56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

    «1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.2200)

    57 - TRT 3 Região. Decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente. Agravo de petição. Inadmissível.

    «A decisão que declara o início do prazo da prescrição intercorrente tem natureza interlocutória, não sendo passível, portanto, de insurgência por meio de agravo de petição. Somente a decisão que pronuncia, de fato, a referida prescrição enseja recurso imediato.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5007.3300)

    58 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Pretensão exercida quando da vigência do anterior Código Civil. Incidência, no caso, do prazo vintenário previsto no CCB. Processo arquivado, em face da dificuldade em realizar a intimação. Ausência, entretanto, de esgotamento do prazo prescricional vintenário. Prescrição intercorrente não reconhecida. Sentença extintiva anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.7600)

    59 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

    «Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no artigo 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos artigos 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF. Com efeito, a Súmula 114 do c. TST versa que «É inaplicável na Justiça d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.5200)

    60 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por quantia certa. Insucesso da exequente na localização de bens do devedor aptos à penhora. Execução suspensa nos termos do art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente por inexistência de inércia por parte da credora no caso. Sentença anulada. Recurso provido.

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    61 - Doc. LEGJUR (137.6731.2007.7000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3010.1500)

    62 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de indenização decorrente de acidente de veículo, em fase de execução. Falta injustificada de diligência visando à procura de bens da agravante. Inércia do exequente em promover o regular andamento do feito. Reconhecimento da prescrição intercorrente, após o triênio do arquivamento do feito. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0500)

    63 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente.

    «A prescrição intercorrente aplica-se na Justiça do Trabalho tão-somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo de relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, do art. 40 da Lei 6.830/1980, introduzido pela Lei 11.051/2004. Entretanto, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho (Súmula 114 do TST), razão pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7001.2600)

    64 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, Código Civil. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a cinco anos. A prescrição intercorrente pressupõe inércia do credor, em que o processo fica paralisado por falta de impulso processual atribuível ao exequente, pelo tempo de prescrição da pretensão executiva, consoante Súmula 150 do Superior Tribunal Federal. Prescrição não caracterizada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4002.4900)

    65 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ação de execução. Processo paralisado durante catorze anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional. Consequência não admitida pela jurisdição de primeiro grau. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar indefinidamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.5700)

    66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

    «1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8005.1000)

    67 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução. Mútuo. Suspensão por mais de quinze anos. Inércia da instituição bancária. Pretensão de prosseguimento da execução. Descabimento. Incidência dos princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de processos indefinidamente suspensos. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6060.9003.2400)

    68 - STJ. Direito processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

    «1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1810.0004.7500)

    69 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Necessidade.

    «1. É necessária a intimação pessoal do autor da ação de execução para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Agravo não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3016.0600)

    70 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. Artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.9600)

    71 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo ante a ausência de bens penhoráveis. Prescrição da pretensão executiva que ocorre em seis meses da expiração do prazo de apresentação. Prazo de cinco anos para pretensão de cobrança pelo processo de conhecimento. Processo paralisado por mais de oito anos. Inércia do credor configurada. Prescrição intercorrente caracterizada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6000.7300)

    72 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Demora na citação do executado que não pode ser imputada à exequente, tendo ela intentado as iniciativas que lhe cabiam para obtê-la. Inexistência da alegada desídia. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido nesse aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7011.1900)

    73 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Paralisação do feito por mais de dez anos. Seguimento da execução dependente, exclusivamente, da iniciativa dos exequentes. Inércia de comprovação de realização de ato processual necessário ao prosseguimento da execução. Incidência do art. 3º, do Decreto-lei 4597/42. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7003.8200)

    74 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.

    «Nos termos da Súmula 114/TST, é inaplicável, na Justiça do Trabalho, a prescrição intercorrente. A prescrição trabalhista é regulada pelo artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Todavia, o referido dispositivo não se aplica ao caso dos autos (inércia do trabalhador, vitorioso em reclamação trabalhista, em praticar atos processuais no curso da correspondente execução), para a qual não foi absolutamente promulgado. Assim, a decisão que pronuncia a prescrição intercorre... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0003.8800)

    75 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de nota promissória. Dívida contraída em virtude do contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. Permanência dos autos arquivados por mais de cinco anos, sem qualquer providência ou manifestação da exequente. Prescrição intercorrente reconhecida, sendo extinto o processo com fundamento nos arts. 219, § 5º, e 269, IV, ambos do CPC. Recurso improvido.

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    76 - Doc. LEGJUR (140.6591.0000.4500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.9500)

    77 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na justiça do trabalho

    «A declaração da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Precedentes da C. SBDI-1 e da C. 8ª Turma. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.1700)

    78 - STJ. Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Dec. 20.910/32.

    «Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0016.4100)

    79 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Ausência de manifestação do Exequente pelo prazo superior ao prazo prescricional após ser intimado por três vezes. Prescrição intercorrente ocorre pelo tempo da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição para a cobrança na via executiva, na espécie, ocorre em três anos contados do seu vencimento, nos termos do artigo 70, primeira alínea, da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57663/66). Prazo que começa a fluir do último ato processual sem providência da parte interessada. Intimação da parte exequente para a fluência do prazo. Desnecessidade. Regra processual aplicada somente no caso de extinção do processo. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4001.4300)

    80 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

    «1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. 2. In casu, a exequente requereu a suspensão para realizar diligências em 1993, sendo certo que a execução ficou paralisada desde 2002 (e-STJ fl. 51), razão pela qual não se constata o malferimento à legislação federal indicada ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.7400)

    81 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lapso entre o acórdão confirmatório da condenação e a decisão nos recursos extraordinário e especial. Demora que somente poderia repercutir na verificação da prescrição intercorrente caso tais recursos fossem admitidos, o que não se verificou na hipótese. Recurso ao qual se nega seguimento que não gera qualquer efeito. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.4200)

    82 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade na justiça do trabalho.

    «O reconhecimento da prescrição intercorrente, no âmbito desta Justiça Especializada, está restrito às execuções fiscais, por força do artigo 40 da Lei 6.830/80, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 114 do TST, ficando afastada a incidência da Súmula 327 do STF, porquanto desprovida de caráter vinculante e contrária à natureza dos créditos trabalhistas.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.8300)

    83 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

    «À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT, somado à necessidade de se utilizar os novos meios de excussão disponíveis, como o BACENJUD, o RENAJUD, o DOI e o INFOSEG, visando à satisfação do credor.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0004.9300)

    84 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário. Inteligência do artigo 177, do Código Civil de 1916. Prescrição intercorrente afastada. Não restou caracterizada a inércia da apelante em localizar a apelada. Apelante que não logrou êxito na citação da apelada dentro do prazo legal, embora tenha buscado a localização dos seus respectivos endereços. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.9000)

    85 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Multa por infração à legislação trabalhista.

    «Segundo o § 1º do art. 1º da Lei 9.873/99 a prescrição intercorrente consuma-se quando o processo permanece paralisado, pendente de despacho ou decisão, por mais de três anos. No caso, não se verificando a paralisação do processo administrativo, por lapso superior a três anos entre a prática de um ato administrativo e outro, rejeita-se a arguição de prescrição deduzida pela autora.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.8900)

    86 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em apelação (art. 557, § 1º, CPC). Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Suspensão do feito. Prescrição intercorrente. Recurso improvido.

    «- Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é necessária suspensão do processo por prazo equivalente ao da prescrição da pretensão prevista in abstrato; - Considerando inexistir notícia da tentativa do exequente em localizar bens passíveis de penhora; e o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos após o deferimento do pedido de suspensão do processo (art. 52 da Lei 2.044/88), a prescrição intercorrente deve ser reconhecida; - Ademais, o simples ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7007.3400)

    87 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente.

    «O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 114, é no sentido de que não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista. É importante registrar que a SBDI-1 já decidiu que a aplicação da prescrição intercorrente, extinguindo o processo com resolução do mérito, afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, uma vez que torna sem efeitos concretos o título judicial transitado em julgado, ao impedir a produção dos efeitos materia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5013.6000)

    88 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato. Seguro. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade, afastado o reconhecimento da pretendida prescrição. Inércia do exequente em dar prosseguimento à execução no prazo prescricional de um ano, aplicado às questões securitárias. Não ocorrência da suspensão da execução. Prescrição ânua evidenciada. Artigo 206, §1°, II, «b», do Código Civil. Processo julgado extinto em face da prescrição intercorrente. Artigo 269, IV do Código de Processo Civil. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.3900)

    89 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Não se concretiza a prescrição intercorrente, em face de executivo fiscal, quando a Fazenda Pública não toma conhecimento da determinação judicial de sobrestar o andamento do feito, mesmo que ele permaneça onze anos inerte. Não há de se extinguir o direito processual da parte, pelo efeito da prescrição, por falha do mecanismo judiciário.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.5900)

    90 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo com base no artigo 791, III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens passíveis de penhora da devedora. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Inocorrência, no caso, de paralisação do feito por culpa ou contumácia da parte. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7445.5700)

    91 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, arts. 110, § 1º, 109, VI, e 114, II.

    «Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente

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    Referência(s):
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CP, art. 110, § 1º
    CP, art. 109, VI
    CP, art. 114, II

    (DOC. LEGJUR 135.2043.2002.4600)

    92 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de confissão de dívida. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Não ocorrência. Critério de contagem. Reexame de matéria de fato. Verbete sumular 7 do STJ.

    «1. A prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte, hipótese, segundo as instâncias ordinárias, não verificada no caso dos autos. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para obstar a prescrição intercorrente do título de crédito em execução, não podem ser reexaminadas nesta Corte, sob pena de infringência do obstáculo processual do enunciado 7 da Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.3900)

    93 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Consumação da prescrição. Inocorrência. Autos que não restaram paralisados. Execução suspensa nos termos do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Procura pela existência de bens passíveis de penhora. Prescrição intercorrente que começa a fluir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada, não se consumando se a execução não teve andamento por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.5000)

    94 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cédula de crédito bancário. Incidência do lapso prescricional de cinco anos, nos termos dos arts. 28 da Lei federal 10931/04 e do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial da pretensão a partir da data do vencimento estipulado. Prazo para ajuizamento da execução não consumado. Prescrição intercorrente não configurada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.1700)

    95 - STJ. Execução fiscal. Apensação de processos. Prescrição intercorrente não caracterizada. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.

    «Só a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal; a paralisação do processo, por força de apensação à outra execução, esta suspensa por força de embargos do devedor, não induz tal efeito.»

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Apensação de processos (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)
    CTN, art. 174

    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.4200)

    96 - TRT 3 Região. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício.

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3002.1000)

    97 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.

    «1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que «o próximo impulso dado pelo credor» data de agosto de 2007. 2. Ultrapassado o lustro, configura-se a hipótese do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.4400)

    98 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação nos termos do art. 791, III, do CPC, após a realização de diversas diligências com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Necessidade de ocorrência do abandono voluntário da causa pelo exequente, de forma clara e indiscutível a viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato não verificado na hipótese. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.7500)

    99 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

    «Segundo a jurisprudência predominante no TST (Súmula 114), é inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na medida em que a CLT prevê o impulso oficial do processo em fase de execução, não se podendo imputar à parte responsabilidade pela frustração da execução. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    100 - Doc. LEGJUR (143.1824.1028.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7472.5600)

    101 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Aplicação. Súmulas 114/TST e 327/STF. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Aplica-se a prescrição intercorrente na execução trabalhista em sendo o devedor solvente e não tendo o credor praticado ato a seu cargo exclusivo, muito embora para tanto intimado. Entendimento da Súmula 114/TST, combinado com a Súmula 327/STF

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.9100)

    102 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Decisão que suspendeu o processo pelo mesmo prazo do título exequendo (cinco anos) e determinou que, transcorrido o prazo sem manifestação da parte, os autos tornassem conclusos para declaração de prescrição intercorrente e extinção do feito. Insurgência quanto à prescrição. Cabimento. Inteligência do artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Suspensão da execução, por ausência de bens penhoráveis, interrompe a contagem do prazo prescricional. Decisão reformada para esse fim. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0004.7900)

    103 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Demora de cumprimento da obrigação não imputável aos credores só pode e deve ser atribuída à própria Administração Pública, como sói acontecer. Culpa exclusiva da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que não pode ser beneficiada pela sua própria torpeza. Alegação de prescrição intercorrente rejeitada. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.2800)

    104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Inexistência.

    «1. Em conformidade com o entendimento desta Corte, o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte intimada para dar andamento ao feito não o fizer no prazo estabelecido. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9015.4900)

    105 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114 do TST.

    «Na esfera trabalhista, o instituto da prescrição é regulado pelo artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Esse dispositivo trata da prescrição para os trabalhadores proporem em Juízo pretensões de cunho trabalhista, do qual, absolutamente, não se extrai nem se deduz a incidência da prescrição intercorrente, pois tanto a prescrição quinquenal quanto a bienal previstas nesse dispositivo foram instituídas para serem contadas, respectivamente, no curso do contrato de tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3001.7100)

    106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

    «1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.6300)

    107 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Remessa dos autos ao arquivo em razão da inexistência de bens penhoráveis. Paralisação dos autos nesta fase, por mais de dez anos, sem qualquer requerimento de diligência por parte do credor. Pedido de decretação de prescrição intercorrente formulado pelos devedores-executados. Descabimento. Suspensão que possui chancela do poder judiciário e previsão legal. Devedores inadimplentes que não podem ser beneficiados pelo simples fato de inexistirem bens em seus próprios nomes. Curso do prazo prescricional, que durante a suspensão do processo, fica obstado. Inocorrência de prescrição intercorrente quando suspensa a execução com fundamento no artigo 791, III, Código de Processo Civil. Mantença da decisão. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4702.7000.9800)

    108 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão do processo de execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Não incidência.

    «1. Suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive no que concerne à prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8002.1500)

    109 - TJSP. Prazo. Prescrição Intercorrente. Monitória. Cheque. Caso em que, determinada a citação do réu, passados atualmente mais de oito anos, esta ainda não ocorreu. Inércia do autor na citação do réu. Lapso de tempo transcorrido desde a propositura superior àquele disposto na Súmula 18, da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Consumação da prescrição intercorrente. Extinção do feito, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2000.4600)

    110 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal – prescrição intercorrente – reconhecimento de ofício – prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade – princípio do contraditório – recurso provido.

    «1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9802.4000.4500)

    111 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Necessidade. Princípio do contraditório. Recurso provido.

    «1. O contraditório é princípio que deve ser respeitado ao longo de todo o processo, especialmente nas hipóteses de declaração da prescrição ex officio. 2. É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal desde que a Fazenda Pública seja previamente intimada a se manifestar, possibilitando-lhe a oposição de algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Precedentes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5004.6500)

    112 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Juízo «a quo» que reconheceu a prescrição intercorrente dos juros, multa e correção, nos termos do art. 206, § 3º,, III, do Código Civil. Descabimento. Referido art. Se aplica somente quando os acessórios são objeto de negociação principal e autônoma. No mais, os acessórios seguem o principal. Análise da prescrição intercorrente do principal. Inexistência. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prazo para exercício da ação de cobrança após o CCB/2002, pois sob sua égide surgiu a pretensão executiva da agravante. Ausência de inércia da agravante por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Decisão agravada afastada para que seja dada continuidade à execução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7001.9100)

    113 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação atribuída ao exequente. Súmula 106/STJ.inaplicabilidade. Agravo não provido.

    «1. Inaplicável o teor da Súmula 106/STJ quando a prescrição intercorrente se implementa por demora no desenvolvimento processual atribuída ao exequente. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7002.9800)

    114 - STJ. Processual e administrativo. Servidor público estadual. Execução. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Ocorrência.

    «1. A pretensão executiva se encontra fulminada pela incidência da prescrição intercorrente. 2. «O não fornecimento de elementos de cálculo em poder do devedor não resultam interrupção do prazo prescricional da pretensão executória» (AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 24/08/2012). 3. Agravo regimental não provido.»

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    115 - Doc. LEGJUR (145.9654.1000.5400) (Jurisprudência Similar)
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0004.9600)

    120 - TJSP. Prescrição intercorrente. Acidente do trabalho. Ação em fase de execução de sentença. Rejeição da pretendida prescrição, determinado o pagamento, pela autarquia, dos valores devidos administrativamente ao autor no período entre 2000 a 2005, sob pena de multa e desobediência. Alegação de inércia do autor em apresentar documentos indispensáveis. Desacolhimento. Existência apenas da publicação no diário oficial da determinação judicial. Caso em que, em momento algum, foi levada a efeito a intimação pessoal do autor, única a autorizar o reconhecimento de seu eventual desinteresse. Inviabilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 105.5113.9000.1600)

    121 - STJ. Execução fiscal. Arquivamento. Tributário. Baixo valor do crédito executado. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Pronunciamento pela sistemática do art. 543-C do CPC (Recurso Especial 1.102.554/MG). Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Aplicabilidade. CTN, art. 174.

    «2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Arquivamento (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80, art. 40, § 4º (Legislação)
    CTN, art. 174.

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4002.7600)

    122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.

    «1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. 2. As circunstâncias fáticas que interferiram no cômputo do prazo prescricional, suficientes para impedir a prescrição intercorrente do título executivo, não podem ser reexaminadas nesta Corte, ante o óbice da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6006.3600)

    123 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Alegação de perda da pretensão pela paralisação do feito. Desacolhimento. Hipótese não trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição da pretensão executiva. Não aplicável a regra do artigo 3º do Decreto Lei 4597/42. Feito desarquivado a pedido da exequente antes de decorrido o prazo prescricional quinquenal. Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição descaracterizada, não havendo demonstração de perda de faculdade processual ou inércia que pudesse ser atribuída à exequente. Embargos à execução improcedentes. Reexame necessário considerado interposto e recurso voluntário da Fazenda Pública desprovido.

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    1 Acórdãos Similares
    124 - Doc. LEGJUR (103.1674.7419.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.8000)

    125 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação na Justiça do Trabalho. Súmula 114/TST. Súmula 327/STF. CLT, arts. 11 884, § 1º. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Não há omissão no § 1º do art. 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    CLT, art. 11
    CLT, art. 884, § 1º
    Lei 6.830/80, art. 40 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9009.8200)

    126 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Suspensão do processo, nos termos do artigo 791, III do Código de Processo Civil. Inexistência de bens passíveis de penhora. Paralisação do feito que não se deu por culpa do credor, mas pela ausência de bens dos executados passíveis de constrição. Descaracterização da inércia do credor, bem como da prescrição intercorrente. Pedido de reconhecimento indeferido. Recurso desprovido, prejudicados os embargos de declaração.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.7600)

    127 - TJSP. Desapropriação. Execução de sentença. Indenização. Arguição de prescrição. Descabimento. Execução provocada antes de vencido o prazo da prescrição aquisitiva. Inaplicabilidade da prescrição intercorrente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6018.2300)

    128 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por titulo executivo extrajudicial. Hipótese em que ocorreu a suspensão do curso do feito em razão da falta de bens penhoráveis (artigo 791, III, do Código de Processo Civil). Inexistência de desídia da credora em adotar providências voltadas ao regular curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional no período de suspensão do feito. Prescrição intercorrente não verificada. Decisão mantida. Recuso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9081.7000.2700)

    129 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ. Decretação de ofício. Diligências infrutíferas não tem o condão de interromper o lapso prescricional. Agravo não provido.

    «1. «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente» (Súmula 314/STJ). 2. «Os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente» (AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 3/8/12).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.1600)

    130 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Alegação de que não houve desídia do exequente que autorizasse o decurso do prazo prescricional. Inércia do autor que não se encontra devidamente caracterizada, uma vez que a paralisação do feito apenas se deu para aguardar o deslinde de outro processo em que se discutia direito de crédito do devedor, penhorado nos presentes autos e que aparentemente garantia em sua totalidade o crédito objeto da presente execução. Prescrição intercorrente não configurada. Sentença anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.6200)

    131 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2001 a 2003. Ajuizamento na vigência da Lei Complementar 118/05. Processo paralisado e sem qualquer ato de empenho procedimental. Desídia da Fazenda Pública configurada. Ocorrência da prescrição intercorrente (créditos de 2001 a 2003). Artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade, «in casu», do disposto no artigo 40, §4º da Lei n 6830/80. Jurisprudência e doutrina. Processo extinto. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1001.3400)

    132 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Recurso especial que discute apenas a prescrição intercorrente. Razões divorciadas do conteúdo do acórdão hostilizado. Súmula 284/STF.

    «1. O Tribunal de origem aplicou o art. 174 do CTN, por verificar que, até a data da sentença, não houve interrupção do prazo de prescrição. 2. No Recurso Especial, a Fazenda Pública apresentou razões divorciadas do fundamento do acórdão hostilizado, ao questionar a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente (matéria disciplinada no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980). Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.0200)

    133 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Cheque. Omissão da parte que ensejou a paralisação do feito por mais de quatorze anos. Segunda parte do art. 173 do CCB, repetida pelo art. 202, parágrafo único, do atual Código Civil. Aplicação da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente evidenciada em face da paralisação do processo por decorrência da inércia da parte. Processo extinto com fulcro no art. 269, IV, do CPC. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9012.9800)

    134 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução lastreada em cheque. Executado não localizado para a citação. Desídia ou inércia do exequente (na tentativa de localizar o devedor) não caracterizada. Inexistência de culpa do credor no decurso do prazo de noventa dias sem que se consiga a citação. Ausência, portanto, de requisito exigido para o reconhecimento da prescrição intercorrente com base no artigo 219 do Código de Processo Civil. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar que o feito retome seu regular trâmite.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.8000)

    135 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente. Decurso de mais de três anos de arquivamento. Arguição de descabimento, por não correr o prazo prescricional no curso da suspensão do feito. Possibilidade indiscutível do reconhecimento, de ofício, de prescrição intercorrente. Hipótese, no entanto, de suspensão por falta de bens penhoráveis em que não flui a contagem do prazo. Inaplicabilidade da Súmula 314 do STJ. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9001.2800)

    136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Súmulas 7, 83/STJ. Improvimento.

    «1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à ocorrência de prescrição intercorrente decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Ademais, estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, incide a Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 112.9174.0000.2800)

    137 - TST. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça Trabalhista. Súmula 327/STF. Súmula 114/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 884, § 1º.

    «1. Extinção de execução pela pronúncia de prescrição. Parte que, intimada, deixa transcorrer mais de dois anos sem se manifestar sobre o insucesso na localização de bens penhoráveis sob o domínio do executado. 2. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar a... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Justiça Trabalhista (v. Prescrição intercorrente) (Jurisprudência)
    Súmula 327/STF (Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791).
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.2000)

    138 - TJSP. Prazo. Prescrição intercorrente. Descaracterização. Inércia que não pôde ser imputada à apelante. Vigência do artigo 172 do Código Civil de 1916 sem correspondência à alteração legislativa sobre interrupção. Início da contagem da prescrição intercorrente em outubro de 2002. Alteração do prazo prescricional à prestação de ensino de um para cinco anos. Paralisação do processo por tempo inferior a cinco anos. Lapso prescricional quinquenal não reconhecido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.7300)

    139 - TRT 3 Região. Execução trabalhista. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 114/TST. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX. CLT, art. 878.

    «Os normativos referentes à Certidão de Dívida Trabalhista e ao BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) baseiam-se no art. 878 da CLT, segundo o qual a execução pode ser promovida até mesmo de ofício pelo juízo. Fica evidenciado, assim, que a prescrição intercorrente não se aplica à execução trabalhista, representando entendimento contrário ofensa aos arts. 7º, XXIX, e 5º, XXXVI, da CF/88. Com efeito, a Súmula 114/TST versa que «É inaplicável na Justiça do Traba... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Súmula 114/TST (Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX).
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    CF/88, art. 7º, XXIX
    CLT, art. 878

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.6200)

    140 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Apontada desídia da credora, que deixou de promover a citação do executado. Extinção do processo. Artigos 267, III e 269, IV, ambos do Código de Processo Civil. Invalidade. Credora que requereu diversas diligências visando a localização do executado, não deixando o processo paralisado por mais de três anos, por inércia. Artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Fato que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal da exequente para cumprir qualquer providência, ou mesmo para o reconhecimento da prescrição intercorrente e para extinção do processo, por abandono da causa. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença de extinção cassada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9006.6400)

    141 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos arquivados há mais de seis anos, após o prazo de suspensão do artigo 40 da Lei 6830/80, sem qualquer iniciativa do credor para impulsionar a execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Admissibilidade. Inteligência do artigo 174 do Código Tributário Nacional combinado com o artigo 40, § 4º, da Lei de Execução Fiscal. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 314) e precedentes desta Corte. Reexame necessário desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0100)

    142 - TRT 3 Região. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

    «Aplicável a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista, pois restou observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do art. 40, da Lei 6.830/80, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, e ainda, lembrada a Súmula 314 do excelso STJ e OJ 20 deste Regional. A Lei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0100)

    143 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar. Acórdão confirmatório da condenação. Não interrupção do prazo prescricional.

    «Ultrapassados 04 anos, desde a sentença que condenou o recorrente a 01 ano de reclusão, mais multa, até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do agente, na forma do art. 109, V, c/c os arts. 110, § 1º, e 114, II, todos do CP, pela ocorrência da prescrição intercorrente, prejudicado o exame do mérito do recurso. A decisão colegiada confirmatória da condenação não interrompe o prazo prescricional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9200)

    144 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput». Interpretação restritiva.

    «O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio», isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 285, «caput»

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9011.2900)

    145 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Alegação, em exceção de pré-executividade, da prescrição. Rejeição. Título cuja validade era questionada. Prazo prescricional suspenso. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.6900)

    146 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Avença realizada em janeiro 1999. Execução ajuizada em setembro de 2001. Realização de diversas diligências, mas os executados não foram encontrados para citação. Determinação de arquivamento dos autos. Citação do executado em junho de 2008. Prescrição intercorrente evidenciada. Hipótese em que não houve desídia do exequente na localização dos executados. Ausência da inércia que descaracteriza a prescrição pelo art. 219, § 4º, do CPC. Extinção do feito afastada, determinada a retomada do regular trâmite pelo feito. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7002.8100)

    147 - STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Transcurso de mais de 11 anos da citação editalícia, sem localização de bens do executado. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. Inércia da fazenda. Súmula 7/STJ.

    «1. Inviável análise de pretensão que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 2. Nos termos Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se após um ano da suspensão da execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.0600)

    148 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

    «A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida». Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do art. 884, § 1º, CLT em conjunto com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.4900)

    149 - TAPR. Competência. Crime de imprensa. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Decretação em preliminar, «ex officio». CPP, art. 61. Lei 5.250/67, art. 41. CP, art. 107, IV.

    «Ultrapassado, desde o recebimento da queixa crime até a presente data, o prazo bienal previsto no art. 41 da Lei de Imprensa, declara-se extinta a punibilidade do querelado, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente, julgando-se prejudicado o conflito. Nos crimes de imprensa, a prescrição da pretensão punitiva do Estado opera, antes da condenação, em dois anos, observadas, sempre, as causas interruptivas previstas no CP.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Crime de imprensa (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CPP, art. 61
    Lei 5.250/67, art. 41 (Legislação)
    CP, art. 107, IV.

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.0000)

    150 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios responsáveis pela empresa executada, reconhecendo a prescrição. Invalidade. Interstício referente ao parcelamento. Prescrição intercorrente descaracterizada, pelo simples fato de que entre a última interrupção (parcelamento) e o pedido de responsabilização o lustro não decorreu. Suficiência para afastar o instituto extintivo de direito. Artigos 174 do Código Tributário Nacional e 219 do Código de Processo Civil. Inércia do credor fazendário não ocorrente, considerando o interstício de interrupção legal do parcelamento. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para este fim.

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  • Súmula 327/STF. Trabalhista. Prescrição intercorrente. Admissibilidade no direito trabalhista. CLT, arts. 11, 765 e 791.

    «O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente

    Súmula 114/TST. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

    Súmula 264/STF. Ação rescisória. Prescrição intercorrente. Paralisação por mais de 5 anos. CCB, art. 178, § 10, VIII.

    «Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos.»

    Súmula 314/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Penhora. Bens penhoráveis não localizados. Suspensão do processo por um ano. Findo esse prazo começa a fluir a prescrição qüinqüenal intercorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40.

    «Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente
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