Doc. LEGJUR 137.6673.8001.9700

1 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.1600

2 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7200

3 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

«Não há omissão no parágrafo 1º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.2700

4 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327 do STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.1100

5 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2800

6 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.6500

7 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

«Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4900

8 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.4300

9 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei n° 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4° no art. 40 da Lei n° 6.830/80, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.4800

10 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.6200

11 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.3500

12 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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13 - Doc. LEGJUR (142.5854.9016.6600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1001.9700

14 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.6700

15 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Compatibilidade.

«Não há incompatibilidade entre o instituto da prescrição intercorrente e o Processo do Trabalho, que visa à pacificação dos conflitos. Entre os dois valores envolvidos, um legal (princípio protetivo) e outro constitucional (princípio da segurança jurídica), prevalece a necessidade de pacificar os conflitos.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.3300

16 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0900

17 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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18 - Doc. LEGJUR (103.1674.7501.1100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 154.1431.0002.7300

19 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no art. 40, §3º, da Lei 6.830/80, tendo em vista a norma do art. 769 da CLT e a necessária observância do princípio da proteção.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7022.2300

20 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.9200

21 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT. Em se cuidando de execução de contribuição previdenciária, aplicável a prescrição intercorrente, ante os termos da Súmula Vinculante 8 do STF e art. 174 do CTN. EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL - ARQUIVAMENTO - INTIMACAO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESC... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9300

22 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6400

23 - TRT 3 Região. Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5001.6200

24 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução de título extrajudicial. Exequente que praticou todos os atos possíveis para localização de bens penhoráveis. Precedentes do STJ. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3009.7600

25 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase executória. Hipótese em que o magistrado determinou a suspensão do processo em razão da falta de manifestação e ou diligências do credor. Inércia caracterizada. Prescrição intercorrente verificada. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.6700

26 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Ações possessórias. Reintegração e interdito proibitório. Prescrição intercorrente afastada. O prazo prescricional aplicável à hipótese é o vintenário já que se trata de ações de natureza pessoal. Inteligência do art. 177, do CCB. Os autos permaneceram arquivados em prazo inferior àquele previsto no art. 177, do CCB e devem ter seu regular prosseguimento, uma vez que não se configurou o instituto da prescrição intercorrente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.8600

27 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo determinada com fundamento no art. 791, III, do CPC. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição intercorrente não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.4400

28 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Executado não citado. Processo suspenso e aguardando andamento, no arquivo, por lapso temporal superior ao prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Processo extinto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.2200

29 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de execução fiscal. Fazenda Pública. Decisão monocrática que nega provimento ao recurso de apelação, com a manutenção do Decreto de extinção do processo em decorrência da prescrição intercorrente. Mantença. Existência de omissão por parte da fazenda, posto que nos autos, em momento algum, foi requerido a suspensão do feito nos termos do art. 40 da Lei 6830/80, circunstância esta que obstaria o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4005.3500

30 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.6800

31 - TRT 2 Região. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação ao processo do trabalho. Súmula 327/STF. Súmulas 114/TST e 150/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«De acordo com a Súmula 327/STF: «O direito do trabalho admite a prescrição intercorrente.». Autoriza a aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho a inércia do exeqüente que deixa de atender atos processuais por mais de 2 anos. Assim, a partir do momento em que os atos à serem realizados dependem exclusivamente do autor e ele abandona a causa por mais de dois anos, há que se extinguir a execução pelo decurso da prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 138.7571.5002.3700

32 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Hipótese em que o devedor possuía bens penhoráveis e ainda assim o feito ficou suspenso por desídia da credor. Impossibilidade do processo ser suspenso indefinidamente. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7002.6000

33 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão judicial do processo que obsta o curso do prazo. Instituto da prescrição intercorrente que tem por pressuposto a inércia da parte. Inocorrência. Executado que, ademais, não demonstra a necessária intimação pessoal do credor. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.4800

34 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo com base no art. 791, III, do CPC, ante a não localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada. Recurso Provido.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0003.3500

35 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente evidenciada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7000.9800

36 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Feito arquivado há mais de cinco anos. Artigo 40, § 4º, da Lei Federal 6830/80. Exequente que desde então não promoveu o efetivo andamento do feito. Prescrição intercorrente caracterizada. Extinção mantida. Recurso «ex officio» improvido.

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37 - Doc. LEGJUR (150.3563.7002.4300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.1004.4800

38 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Interrupção da prescrição pela citação válida de um dos litisconsortes passivos necessários. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Prazo prescricional que começa a fluir do momento em que o autor deixou de movimentar o processo, quando lhe cabia. Ausência de paralisação do processo por desídia do autor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0900

39 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de ex... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6762.6000.0000

40 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente. Impossibilidade.

«Iniciada a fase de execução, a possibilidade de impulsionar os atos executórios de ofício (artigo 878 da CLT) e a existência de convênios a garantir a efetiva prestação jurisdicional, impedem o acolhimento da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST).»

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.0900

41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.5600

42 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação acidentária. Fase de execução da sentença. Insurgência da autarquia contra decisão que entendeu devido o pagamento de juros moratórios durante o período em que o processo ficou arquivado e determinou a expedição de ofício requisitório. Prescrição intercorrente descaracterizada. Ausência de culpa do exequente, por não ter o autor contribuído para o arquivamento do processo de execução, nem pessoalmente intimado a lhe dar andamento. Desacolhimento da pretensão de prescrição intercorrente e cancelamento dos juros moratórios relativos a esse período. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3013.3300

43 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.9100

44 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe na via especial o reexame probatório dos elementos dos autos para afastar a conclusão de que ocorrera a prescrição intercorrente em execução fiscal. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1019.5100

45 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«O Regional decidiu a controvérsia em dissonância da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, consolidada na Súmula 114, segundo a qual «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Com efeito, na esteira de julgados recentes desta 8ª Turma e da SDI-1 desta Corte, a decisão que declara a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2200

46 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento. Conquanto o MM. Juiz de origem não tenha julgado extinto o feito ou declarado a prescrição intercorrente, instituiu o termo inicial da contagem da aludida modalidade prescricional, que revela patente conteúdo decisório, que pode ser apreciado por meio de Agravo de Petição. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que: «é inap... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7372.6700

47 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Hipótese em que a credora não deu causa. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.3000

48 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0016.5800

49 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Honorários de perícia judicial. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Sentença que pronunciou prescrição intercorrente. Invalidade. Ausência de prévia intimação pessoal do autor da execução para dar andamento ao feito. Orientação do STJ, firme no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente só é possível se a parte for pessoalmente intimada para dar andamento ao feito e assim não procede no prazo prescricional. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2500

50 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.

«O art. 40, §4º, da Lei 6.830/90, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5005.1500

51 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor. Suspensão da execução. Ausência de inércia do credor. Inocorrência de prescrição intercorrente. Extinção da demanda afastada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.6474.7001.0500

52 - TRT 3 Região. Execução. Crédito trabalhista. Execução de crédito trabalhista. Incidência da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Súmula 114 do TST.

«Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência trabalhista, não se aplica a prescrição intercorrente na execução trabalhista, a teor da Súmula 114 do TST, verbis: «É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Essa diretriz assenta-se na premissa de que a execução pode ser impulsionada, de ofício, pelo juiz nos termos do artigo 878 da CLT, o que não se compatibiliza com a incidência da prescrição intercorrente. Com efeito, o impulso oficial afas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4006.1900

53 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Contrato de locação. Execução. Intimação para efetivação de depósito de honorários de perito. Não cumprimento. Arquivamento do processo. Paralisação por período superior a oito anos. Inércia do exequente. Ocorrência de prescrição intercorrente. Reconhecimento. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0001.5300

54 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Não se aplica a prescrição intercorrente no âmbito desta Especializada, por força da Súmula 114 do TST, tendo em vista a incompatibilidade com a natureza alimentar do crédito trabalhista e os princípios informadores do Direito do Trabalho e do Processo do Trabalho. Além disso, nos termos do art. 878 da CLT, a execução poderá ser promovida por qualquer interessado ou determinada de ofício pelo juiz, não podendo ser atribuída unicamente ao exequente a responsabilidade pelo não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5002.7600

55 - TJSP. Prescrição intercorrente. Pressupostos. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do feito em decorrência da não localização do executado e de seus bens. Assim, descabe falar-se em prescrição intercorrente. Artigos 652, 653, 654 e 791, III, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.0200

56 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Paralisação da execução não causada pelo credor. Ausência de bens passíveis de penhora que ocasionou a falta de andamento no processo. Impossibilidade do reconhecimento da prescrição intercorrente. Aplicação do art. 791, III, do CPC. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8004.3900

57 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo da execução. Redirecionamento. Fluência de prazo de mais de cinco anos da citação da pessoa jurídica. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5500

58 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (art. 878 da CLT). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, art. 40 da Lei 6.830/1980, introduzido... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8000.1700

59 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0008.1900

60 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão na forma do art. 791, III, do CPC. Cancelamento da suspensão que só se dá com a localização de bens penhoráveis do devedor. Prescrição intercorrente. Inexistência. Sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7195.8800

61 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9900

62 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Pressuposto. Paralisação processual por inércia da parte. Incompatibilidade com os arts. 765 e 878, da CLT. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A prescrição intercorrente não se aplica à esfera trabalhista, pois pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte, o que é impossível no processo trabalhista, considerando o dever do magistrado de promover a execução e velar pela celeridade processual, conforme os artigos 765 e 878, ambos da CLT, e a Súmula n.º 114, do TST.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.5000

63 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Arquivamento do processo. Ausência de bens penhoráveis. Inocorrência de prescrição intercorrente. Suspensão do processo determinada com fundamento no artigo 791, III, do Código de Processo Civil. Prazo prescricional que não tem curso. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7006.6500

64 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por Título Extrajudicial. Inércia do credor. Exequente que deixou decorrer em branco determinação judicial para regularização do feito a fim de viabilizar a retomada do andamento processual em trinta dias vindo a fazê-lo extemporaneamente somente após cerca de sete anos. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.7600

65 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Prescrição. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«O artigo 40 da Lei 6830/80 estabelece que, transcorrido o prazo de 05 anos do arquivamento definitivo dos autos, sem a localização de meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, «o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». Este artigo deve ser interpretado em compasso com a Súmula 314 do STJ, que estabelece que, a prescrição quinquenal intercorrente começa a correr a partir do té... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7073.1900

66 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Despacho que ordenar a citação. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC, art. 219, § 4º.

«Na execução fiscal o despacho que ordenar a citação do devedor interrompe a prescrição. Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1016.7400

67 - TST. Processo de execução. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«A pronúncia da prescrição intercorrente de créditos na fase de execução de sentença equivale a declarar a ineficácia do título executivo judicial, em manifesta afronta ao art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.7900

68 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Cédula de crédito rural. Execução dos juros remuneratórios vencidos pactuados em cédula vencível. Constatação de movimentação processual pelo exequente antes do decurso do prazo trienal (artigo 206, § 3º, III, do Código Civil). Prescrição intercorrente não ocorrida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.3100

69 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«Aplica-se a prescrição intercorrente das contribuições previdenciárias se a União Federal, credora do tributo, deixa transcorrer prazo de mais de cinco anos sem indicar meios efetivos para prosseguimento da execução do tributo.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6001.9700

70 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fundada em notas promissórias. Inércia do autor que pedira o sobrestamento do feito, caracterizada no dia em que finda a referida suspensão. Contagem do prazo prescricional de três anos a partir dessa data. Irrelevância da data de arquivamento. Ato que não dá início nem suspende o prazo da prescrição intercorrente. Processo de execução julgado extinto, sendo reconhecida a prescrição. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.3400.2001.4100

71 - TJMG. Processual civil e tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição da pretensão executória e intercorrente afastadas. Ausência de desídia da exequente na busca do crédito tributário. Recurso provido

«- Não ocorre a prescrição intercorrente se o credor atende às determinações do juízo da execução, impulsionando o processo e promovendo diligências de seu mister.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.4800

72 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente.

«O artigo 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 dispõe que a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos (artigo 174 do CTN). Assim sendo, será declarada a extinção da execução se, arquivados os autos, provisoriamente, sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, quando deverá ser decretada a prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80

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Doc. LEGJUR 144.2833.3004.5500

73 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Pretensão de reforma da sentença que julgou extinta a execução em razão da prescrição intercorrente. Cabimento. Hipótese em que não houve intimação pessoal do exequente para dar novamente andamento ao feito, a fim de caracterizar a sua inércia. Precedentes do STJ. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.7800.2001.2800

74 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Intimação. Necessidade.

«1. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação da parte para dar andamento ao feito. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.0600

75 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.4800

76 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Penhora de imóvel. Nomeação de perito para avaliação. Exequente que, instado a depositar os honorários periciais para a avaliação do imóvel penhorado, quedou-se inerte por oito anos. Ocorrência da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 154.0205.4001.8300

77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Prescrição intercorrente. Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação do autor. Mantida a decisão monocrática.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser necessária a intimação pessoal do credor antes de reconhecer a prescrição intercorrente. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0700

78 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

«Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.9700

79 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inexistência. Hipótese em que a credora não deu causa. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174. Precedentes do STJ.

«Não se opera a prescrição intercorrente quando a credora não deu causa à paralisação do feito. Iterativos precedentes.»

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Doc. LEGJUR 140.9102.8003.3200

80 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Arquivamento provisório. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1.- É necessária a intimação pessoal da parte para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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