Jurisprudência sobre
prescricao intercorrente

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Legislação sobre
prescricao intercorrente

Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s). 40
Decreto 8.772/2016
(D.O. 12/05/2016)
Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 13.123, de 20/05/2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade..
Art(s). 76
Lei 11.051/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 219, de 30/09/2004]. Tributário. Seguridade social. PIS/PASEP. COFINS. CSLL..
Art(s).

Doc. LEGJUR 155.3424.4001.6400

1 - TRT 3 Região. Seguridade social. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Crédito previdenciário. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Firmou-se, no âmbito da jurisprudência desta e. Turma, o entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente, arguível de ofício, incide na execução fiscal de débito previdenciário, sendo que o prazo da prescrição intercorrente inicia-se a partir da decisão de arquivamento, conforme art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do art. 889 da CLT. Contudo, no caso em apreço, inferindo-se dos autos que não houve paralisação... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.5500

2 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos de natureza trabalhista.

«O instituto da prescrição intercorrente não se compatibiliza com a natureza alimentar do crédito trabalhista e, muito menos, com o impulso oficial que norteia o processo do trabalho (art. 878 da CLT). Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente aplica-se somente em relação a crédito objeto da execução fiscal oriundo da relação de direito administrativo, como no caso de execução de multas administrativas, por aplicação do § 4º, art. 40 da Lei 6.830/1980, introduzido... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2500

3 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública. Nulidade reconhecida.

«O art. 40, §4º, da Lei 6.830/90, condiciona o reconhecimento da prescrição intercorrente à prévia oitiva da Fazenda Pública. Logo, o dispositivo prevê procedimento prévio através do qual o ente político poderá externar os motivos pelos quais entende que a execução não deve ser extinta, como, por exemplo, que os ditames do artigo citado não foram observados, ausência de inércia, causas suspensivas e interruptivas da prescrição etc. Assim, tendo em conta o reconhecimento d... ()

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.0900

4 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Declaração de ofício. Descabimento. Hipótese, porém, em que a prescrição intercorrente foi arguída já em exceção de pré-executividade. Violação da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório.

«1. Conquanto descabido o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, certo é que, na espécie, foi ela arguida pela parte executada já em sede de exceção de pré-executividade, possibilitando o pleno exercício do contraditório a seu respeito. 2. Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em sede de recurso especial sem violação do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0003.9300

5 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Impulso oficial.

«É entendimento da Eg. 6ª Turma deste Regional que, à exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação imediata na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT. Assim, mesmo na hipótese de inércia do exequente, necessário, primeiramente, antes da extinção da execução por aplicação da prescrição intercorrente, utilizar os novos meios de excu... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0300

6 - TRT 3 Região. Prescrição. Intercorrente. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do art. 114 da Constituição da República, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seçã... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0000.3400

7 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Não ocorrência.

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Doc. LEGJUR 142.2160.1003.5700

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução de aluguéis. Arquivamento administrativo. Prescrição intercorrente. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita e interrupção da prescrição. Inocorrência. Réu não citado. Necessidade de intimação pessoal do credor antes da declaração da prescrição intercorrente. Decisão mantida.

«1. A prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida pelas instâncias ordinárias, a despeito de a questão ter sido aventada somente na instância recursal. 2. No caso concreto, ao contrário do que sustentam os recorrentes, não houve a interrupção da prescrição, uma vez que o recorrido sequer foi citado para responder ao processo ajuizado contra si. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, é necessária a intimaç... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.4100

9 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de petição. Execução trabalhista. Pronúncia de ofício de prescrição intercorrente. Inaplicabilidade às ações trabalhistas.

«1. Considerada a vigente redação do art. 114 da Constituição da República, somente nas execuções fiscais que tramitam perante esta Justiça Especializada é admissível pronúncia de ofício da prescrição intercorrente, nos exatos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, incluído pela Lei 11.051/2004. 2. Nas demais demandas trabalhistas, obsta-se a declaração de ofício da prescrição, conforme majoritário e hodierno entendimento jurisprudencial da Subseção I da Seçã... ()

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.8200

10 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Nos termos da Súmula 114 do TST, «inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente».

«A execução de título judicial é atividade jurisdicional que o Estado está obrigado a entregar ao credor de ofício (artigos 876 e 878 da CLT), não implicando na ocorrência de prescrição da dívida a falta de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. Além disso, a inadimplência na entrega da tutela, por falta de localização de bens penhoráveis, não equivale àquela necessária à consumação da prescrição antes do ingresso da ação, quando o credor... ()

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.7300

11 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, somente tem aplicação no processo do trabalho em caso de execução de créditos fiscais. Em se tratando de crédito trabalhista, em que o exequente é o empregado, não há falar em prescrição intercorrente, mas sim na incidência do disposto no art. 40, §3º, da Lei 6.830/80, tendo em vista a norma do art. 769 da CLT e a necessária observância do princípio da proteção.»

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Doc. LEGJUR 154.6474.7002.9800

12 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Agravo de petição. Execução fiscal. Multa administrativa por descumprimento de norma trabalhista. Prescrição intercorrente.

«Observado o prazo de suspensão do feito, de acordo com a previsão contida no caput do art. 40, da lei 6.830/80, assim como o decurso do prazo de cinco anos contados do despacho que determinou o arquivamento dos autos, com fulcro no § 4º, do mesmo dispositivo legal, aplica-se a prescrição intercorrente em sede de execução fiscal decorrente de multa por descumprimento da legislação trabalhista - Súmula 314 do STJ e OJ 20 deste regional. A lei 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, i... ()

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Doc. LEGJUR 134.1024.4001.4300

13 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ausência decisão de arquivamento do feito. Circunstância que, por si só, não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente. Súmula 314/STJ.

«1. É desnecessário o ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, nos termos da Súmula 314 desta Corte. Precedentes. 2. In casu, a exequente requereu a suspensão para realizar diligências em 1993, sendo certo que a execução ficou paralisada desde 2002 (e-STJ fl. 51), razão pela qual não se constata o malferimento à legislação federal indicada ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Agravo... ()

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Doc. LEGJUR 150.8765.9003.2100

14 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Título executivo originário de ação coletiva. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Tratando-se de título executivo originário de ação coletiva, de conteúdo genérico, impõe-se aos denominados «legitimados ordinários» requererem a sua liquidação, consistindo esta em comprovar o dano pessoalmente sofrido e o nexo causal com o dano a cuja reparação o réu foi condenado. Não se discute mais o an debeatur, mas o quantum debeatur, pelo que, essas liquidações, por ordinário, se processam por meio de artigos de liquidação, a não ser que, fixado na decisão ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2004.9800

15 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Não há omissão no § 1º do art. 884 da CLT para se aplicar o art. 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.7500

16 - TRT 3 Região. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Execução trabalhista. Lide entre empregado e empregador. Inaplicabilidade.

«Como premissa, em se tratando de litígio envolvendo empregado e empregador, com fundamento na Súmula 114 do C. TST, tem-se por inaplicável a tese da prescrição intercorrente dos créditos trabalhistas. Consoante disposto no artigo 889 da CLT, devem ser aplicados, subsidiariamente, aos trâmites e incidentes do processo da execução, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais. Com efeito, não sendo possível dar seguimento à execução, por não terem sido localizados o... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2022.1100

17 - TRT 2 Região. Intercorrente agravo de petição. Prescrição intercorrente. A não observância do disposto no art. 40, §§ 2º e 4º, Lei 6.830/80, implica o afastamento da prescrição intercorrente declarada pelo juízo de origem, vez que a prescrição intercorrente somente pode ser pronunciada após a suspensão de 1 (um) ano do curso da execução, durante o qual não correrá o prazo de prescrição, devendo o exequente ser intimado da decisão de arquivamento, o que não ocorreu na presente execução.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.9900

18 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Pressuposto. Paralisação processual por inércia da parte. Incompatibilidade com os arts. 765 e 878, da CLT. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«A prescrição intercorrente não se aplica à esfera trabalhista, pois pressupõe a paralisação do processo por inércia da parte, o que é impossível no processo trabalhista, considerando o dever do magistrado de promover a execução e velar pela celeridade processual, conforme os artigos 765 e 878, ambos da CLT, e a Súmula n.º 114, do TST.»

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Doc. LEGJUR 155.3422.7000.3700

19 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«A teor do disposto na Súmula 114 do TST, «é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». Ora, a Lei 6.830/80, em seu art. 40, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho por força do art. 889 da CLT, autoriza expressamente a suspensão do curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrado bens passíveis de constrição judicial, não fluindo, portanto, prazo prescricional. Dispõe, outrossim, aquele mesmo diploma legal que «encontrado... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2008.5100

20 - TRT 2 Região. Prescrição intercorrente prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Inaplicabilidade. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente, conforme entendimento sedimentado na Súmula 114 do c. TST, valendo ressaltar que, no caso concreto, sequer houve a paralisação do feito por prazo superior a dois anos.

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.6300

21 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 114 do TST, é «inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente». A execução de título judicial é atividade jurisdicional que o Estado está obrigado a entregar ao credor de ofício (artigos 876 e 878 da CLT), não implicando na ocorrência de prescrição da dívida, a falta de atos judiciais necessários à localização de bens penhoráveis. A situação de inadimplência na entrega da tutela jurídica, por falta de localização de bens penh... ()

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.9700

22 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Inaplicável a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 138.7584.7003.1600

23 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2012.1800

24 - TRT 2 Região. Intercorrente execução. Prescrição intercorrente. Aplica-se a prescrição intercorrente, excepcionalmente, quando o autor, devidamente intimado para tanto, deixa de praticar atos que dependem dele exclusivamente, abandonando a causa por mais de 02 anos, sem se manifestar.

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Doc. LEGJUR 164.6004.8004.3900

25 - STJ. Prescrição intercorrente. Processo civil. Constitucional. Recurso especial. Execução título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Intimação do credor. Inexistência. Oitiva prévia do credor. Necessidade. Princípio do contraditório. Necessidade. Desrespeito. Recurso especial provido. CPC, art. 791, III. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CPC/2015, arts. 5º, 10 e 921, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1003.4900

26 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente prescrição intercorrente. Execução. A ausência de atos executórios derivada de falta de bens do executado ou de seu desaparecimento não pode ensejar a declaração da prescrição intercorrente, porque a inércia processual não pode ser imputada ao exequente. Agravo de petição a que se dá provimento.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1008.4600

27 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional», deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.

«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80. 3. No caso em análise, o magistrado reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, ao entendimento de que «por mais de cinco (cinco) anos o exequente não envidou o menor esforço em impulsionar o presente feito», havendo «a completa inércia da Fazenda Pública», no entanto, não intimou previamente a Fazenda exequente a respeito de qualquer fato impediti... ()

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Doc. LEGJUR 155.3422.7001.4800

28 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prescrição intercorrente.

«O artigo 2º, § 2º, da Lei 6.830/80 dispõe que a ação punitiva da União Federal (Fazenda Nacional) prescreve em cinco anos (artigo 174 do CTN). Assim sendo, será declarada a extinção da execução se, arquivados os autos, provisoriamente, sem baixa na distribuição, a União Federal não indicar meios efetivos ao prosseguimento do feito no prazo de cinco anos, quando deverá ser decretada a prescrição intercorrente, na forma do parágrafo 4º do art. 40 da Lei 6.830/80

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Doc. LEGJUR 154.5442.7001.9200

29 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente.

«À exceção das execuções fiscais, a prescrição intercorrente não tem aplicação na seara trabalhista, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 114 do TST, em virtude do impulso oficial prescrito nos artigos 765 e 878 da CLT. Em se cuidando de execução de contribuição previdenciária, aplicável a prescrição intercorrente, ante os termos da Súmula Vinculante 8 do STF e art. 174 do CTN. EXTINÇAO DA EXECUÇAO FISCAL - ARQUIVAMENTO - INTIMACAO DA FAZENDA PÚBLICA - PRESC... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.7600

30 - TRT 3 Região. Contribuição previdenciária. Prescrição. Agravo de petição. Contribuições previdenciárias. Prescrição intercorrente.

«O artigo 40 da Lei 6830/80 estabelece que, transcorrido o prazo de 05 anos do arquivamento definitivo dos autos, sem a localização de meios eficazes para a satisfação do crédito exequendo, «o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato». Este artigo deve ser interpretado em compasso com a Súmula 314 do STJ, que estabelece que, a prescrição quinquenal intercorrente começa a correr a partir do té... ()

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Doc. LEGJUR 154.5443.6000.4300

31 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Cabimento.

«A Lei n° 11.051/2004, publicada em 30.12.2004, inseriu o § 4° no art. 40 da Lei n° 6.830/80, atribuindo ao juiz o poder de reconhecer a prescrição intercorrente, de ofício, decretando-a de imediato. O prazo prescricional é contado a partir da data do arquivamento dos autos. Sendo assim, se os autos permaneceram arquivados por prazo superior a cinco anos, decreta-se a prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 154.7711.6000.1000

32 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Possibilidade no direito do trabalho.

«A Súmula 327 do Excelso Supremo Tribunal Federal versa que «o direito trabalhista admite a prescrição intercorrente». Como não mais existem direitos patrimoniais imprescritíveis (ressalvados os direitos dos incapazes), pelo contrário, a tendência da legislação é de reduzir, cada vez mais, os prazos de decadência do direito de ação e prescrição. Como exemplos, a Súmula Vinculante 8 e a Súmula 150, ambas do Excelso STF. E, como deve ser aplicado o princípio da hierarquia d... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 137.6673.8000.7200

33 - TRT 2 Região. Prescrição. Intercorrente. Execução. Prescrição intercorrente.

«Não há omissão no parágrafo 1º do artigo 884 da CLT para se aplicar o artigo 40 da Lei 6.830/80. Aplica-se, portanto, a prescrição intercorrente no processo do trabalho.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.1100

34 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.7711.6002.6000

35 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«A d. Maioria desta e. Turma entende que, presentes os requisitos dos §§ 2º e 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80, pois decorridos 5 anos, contados após o arquivamento da execução, é aplicável a prescrição intercorrente, com a extinção da execução. No entanto, no particular, embora tenha existido o arquivamento provisório em diversas oportunidades, não pode haver a declaração da aludida modalidade prescricional, posto não ter passado prazo superior a 5 anos desde a última su... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0900

36 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«No confronto entre as diretrizes das Súmulas 114 do TST e a Súmula 327 do STF, a primeira dizendo da impossibilidade da aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho, e a segunda orientando de forma diametralmente oposta, há de prevalecer esta última. Diante da significativa ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da evolução do processo do trabalho, sempre em busca da maior efetividade das sentenças trabalhistas, sobretudo na seara do processo de ex... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0600

37 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Extinção da execução trabalhista. Impossibilidade.

«A CLT admite a alegação de prescrição na execução, ao dispor no artigo 884, parágrafo 1º, que ao executado é lícito alegar, em embargos, a «prescrição da dívida». Assim, ao executado é lícito alegar, nos embargos, a prescrição da pretensão executiva não manifestada em juízo no tempo próprio. Pelo exame do art. 884, § 1º, CLT em conjunto com o art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, conclui-se que nos embargos à execução pode ser alegada a prescrição intercorrente, qu... ()

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.0700

38 - TRT 3 Região. Prescrição. Prescrição intercorrente. Oitiva do credor – necessidade.

«Mantenho entendimento de que na conformidade do § 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais - LEF (Lei 6.830/80), se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvido o credor, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Como se vê, a lei exige a oitiva do credor antes da extinção da execução. CONTUDO prevalece entendimento majoritário da Turma no sentido de que inaplicável na Justi... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.3500

39 - TST. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito, in casu, ofende o art. 7.º, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 143.1824.1067.0900

41 - TST. Recurso de revista. Prescrição intercorrente. Súmula 114.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Inteligência da Súmula nº 114. Assim, ao pronunciar a prescrição intercorrente, o egrégio Tribunal Regional a quo violou o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que fez suprimir a eficácia da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 155.3424.4000.2200

42 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Agravo de instrumento em agravo de petição. Agravo de petição. Prescrição intercorrente. Aplicação no processo do trabalho.

«Agravo de Instrumento provido para destrancar o Agravo de Petição interposto e determinar o seu processamento. Conquanto o MM. Juiz de origem não tenha julgado extinto o feito ou declarado a prescrição intercorrente, instituiu o termo inicial da contagem da aludida modalidade prescricional, que revela patente conteúdo decisório, que pode ser apreciado por meio de Agravo de Petição. Ressalvado o ponto de vista deste Relator, prevalece nesta Eg. Turma o entendimento de que: «é inap... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1001.9700

43 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«Nos termos da Súmula 114/TST é inaplicável no Processo do Trabalho a prescrição intercorrente. Desse modo, a incidência da prescrição intercorrente extinguindo a execução, com resolução de mérito afronta o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2800

44 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Prescrição intercorrente.

«O § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/80 autoriza, em execução fiscal, o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que decorrido o prazo prescricional de cinco anos, contado do arquivamento provisório de que trata o §2º do mesmo dispositivo legal. Antes de tal prazo não poderá o Juiz declarar a prescrição intercorrente, sob pena de ferir o citado dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0002.6500

45 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade em relação aos créditos trabalhistas.

«Na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente somente é aplicável em relação aos débitos tributários. No que concerne aos débitos alimentares, a prescrição intercorrente é inaplicável. Inteligência da Súmula 114 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. LEGJUR 154.1731.0005.2700

46 - TRT 3 Região. Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade no processo do trabalho.

«Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado pela Súmula 327 do STF, é aplicável ao Processo do Trabalho a prescrição intercorrente

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.3800

47 - TRT 3 Região. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Execução previdenciária. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«No Processo do Trabalho as execuções se processam de ofício, valendo dizer que, para cumprimento do título executivo judicial, não se reclama a atuação da parte, necessariamente, podendo ser promovidas de ofício, pelo juiz, ex vi do disposto no artigo 878 da CLT. Não se admite, em coro com o reiterado posicionamento da Corte Superior Trabalhista e sob pena de afronta à coisa julgada, nem a aplicação da prescrição intercorrente na processualista do trabalho, nem à imposição,... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3005.3300

48 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Extinção em fase de execução. Prescrição intercorrente. Falta de abandono por parte do credor. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.6200

49 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Processo paralisado há mais de cinco anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente.. Processo que, embora suspenso, não pode perdurar eternamente, como se fosse imprescritível a dívida. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.4800

50 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Descabimento. Ausência de inércia do exequente. Pronúncia da prescrição intercorrente afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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