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(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9200)

TRT 3 Região. Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC, art. 745-A. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CLT, art. 769.

«O art. 769 da CLT não autoriza a aplicação do art. 745-A do CPC ao Processo do Trabalho – a uma, porque a norma celetista prevê regramento próprio para a execução; a duas, porque não há compatibilidade axiológica entre o instituto do parcelamento e o ordenamento justrabalhista.» (...)

Opções
Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Execução trabalhista) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CPC, art. 745-A
CLT, art. 769

1 respostas para "TRT 3 Região. Execução trabalhista. Parcelamento. Hermenêutica. CPC, art. 745-A. Inaplicabi..."

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Marcos Diz:
13-04-2013 11:04

O artigo é útil p/ um caso prático meu, sou de Osasco, processo tramitando em são Paulo.

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