Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Precedente da 2ª Turma. Lei 9.394/1996, art. 48 (LDB). Decreto 5.518/2005.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo 800/2003 e ao Decreto 5.518/2005) . ... ()
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